Procedimento Comum Cível 0806883-60.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806883-60.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 16:53

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:53

Publicação

19/05/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Aparecida Nunes da Silva Ferreira - Réu: Banco Bradesco S/A, MBM Seguradora S.A - Intimação - ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL) Processo 0806883-60.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença proferida na fase de conhecimento. Os honorários foram incluídos na quitação. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na subconta judicial em favor da parte exequente, observando-se os dados indicados na f. 441. Certifique-se o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal e arquive-se, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:53

Ato ordinatório

16/05/2025, 07:47

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 17:39

Ato ordinatório

15/05/2025, 17:35

Trânsito em julgado

15/05/2025, 17:19

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:17

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:16

Recebimento

15/05/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 14:35

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:35

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 11:17

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelada: Aparecida Nunes da Silva Ferreira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Interessado: MBM Seguradora S/A. Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO COMPROVADAS - CONTRATO CANCELADO E RESTITUÍDO EM DOBRO ADMINISTRATIVAMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICADO, DE OFÍCIO, O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA O IGPM/FGV E O TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA PARA A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Ausente a prova da regularidade contratação, que era de responsabilidade, tão somente, da parte requerida, deve prevalecer a tese de ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor. O índice de correção monetária deve ser o IGP-M/FGV, por ser o que melhor reflete a realidade inflacionário do período. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre desde o evento danoso, nos moldes da Súmula n.º 54, do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806883-60.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recursos e, de ofício, corrigiram o índice de correção monetária e o termo inicial de juros de mora, nos termos do voto do Relator..

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Aparecida Nunes da Silva Ferreira - Réu: Banco Bradesco S/A, MBM Seguradora S.A - Intimação - ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL) Processo 0806883-60.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais ao autor, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Considerando a sucumbência, condeno cada um dos réus ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/08/2024, 00:00

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