Reintegração / Manutenção de Posse 0811760-57.2024.8.12.0002 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0811760-57.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifique a escrivania, ante acta, sobre a tempestividade/regularidade do recolhimento das custas processuais, tendo em conta o documento colacionado às fls. 274, não olvidando de providenciar a vinculação da respectiva guia ao presente feito. Intimem-se.

15/07/2026, 00:00

Recebimento

24/06/2026, 16:42

Mero expediente

24/06/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 09:31

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:03

Publicação

06/05/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTOS, etc. Indefiro o pedido retro formulado pela Ré/Reconvinte Almeida Comércio e Assistência Técnica de Máquinas Pesadas para recolher, ao final do processo, as custas inerentes à reconvenção; a um, porquanto o pagamento antecipado é regra processual; a dois, porque se traduz em requisito essencial para deferimento da petição inicial; a três, por já ter sido reconhecida sua capacidade econômica para arcar com as verbas judicias (fls. 259/261); e, finalmente, a quatro, por não ter demonstrado que o recolhimento das custas processuais importará em prejuízo da continuidade de suas atividades. No mais, o art. 98, §6º, CPC tem a seguinte redação: "§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Logo, uma vez reconhecido que a referida empresa Ré/Reconvinte dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento; logicamente e como consequência deste reconhecimento, não faz ela jus ao parcelamento pretendido. Outrossim, tão-logo certificado sobre o decurso do prazo para pagamento das custas processuais atinentes à demanda reconvencional, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:46

Ato ordinatório

04/05/2026, 09:02

Recebimento

17/04/2026, 17:11

Outras Decisões

17/04/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:04

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:44

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: 3a Maquinas e Transportes Ltda - A irregularidade na representação processual da Autora subsiste, diante da irregularidade da assinatura digital de fls. 76. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se firmar instrumentode mandato por meio de assinatura digital: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. AMedida Provisória nº2.200-2, de 2001, dispõe que o certificadores devemobservar padrões mínimos de segurança, consoante descrito no art. 1º: Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Tal medida tem o intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio do documento em questão. Dessa forma, o instrumento de mandato conferido ao(s) advogado(s) que atua(m) na causa, em favor dos interesse do demandante, se revela irregular, porquanto sequer apresenta a certificação utilizada na assinatura da procuração. Os Certificados Digitais podem ser vendidos por umaautoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil. A ICP-Brasil é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadasAutoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. In casu, repito, sequer há indicação da certificadora utilizada pela Autora para possibilitar sua identificação nas listas do ICP-Brasil, de modo que não se pode conferir validade ao instrumento de procuração apresentado, eis que não certificado por autoridade credenciada na forma da Lei n.º 11.419/2006. Diante dessa conjuntura, concedo à Autora nova oportunidade de emenda para que, em derradeiros e improrrogáveis cinco (05) dias, saneie o defeito apontado, sob a penalidade já descrita (fls. 45 e 74). Intimação - ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0811760-57.2024.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Intime-se. A seu tempo, retornem.

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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