Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823210-37.2019.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823210-37.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Maria Cristina Rosario Martins Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR -INFRAÇÃODE TRÂNSITO -TRANSFERÊNCIADA PONTUAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - JUNTADA DEDECLARAÇÃODESACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -RECURSOIMPROVIDO. Via de regra, o proprietário do veículo não responde pelas infrações cometidas pelo condutor, salvo nos casos de solidariedade, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um deper sipela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Por sua vez, sempre que não for possível identificar de imediato o condutor, o proprietário terá prazo decadencial administrativo para apontar o real infrator, sob pena de ser responsabilizado pela infração, a saber: Art. 257. (...). (...); § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Contudo, ainda que permaneça inerte e perca o prazo administrativo, poderá se valer da esfera judicial para identificar o verdadeiro responsável. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18,§ 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fimde reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado -, e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito. (STJ, PUIL n. 1.816/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). Ante a possibilidade de discussão, na via judicial, da responsabilidade por determinada infração de trânsito ter sido cometida pelo proprietário ou pelo condutor e a eventual transferência das penalidades, após esgotado o prazo administrativo, ser medida excepcional, cabe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus probatório de demonstrar que não era o real condutor do veículo que motivou a lavratura do auto de infração impugnado judicialmente, nada obstante ser o proprietário. No caso dos autos, a autora, ora recorrente, não se desincumbiu satisfatoriamente dessa obrigação probatória. Com efeito, a declaração juntada à exordial (f. 41-42), prestada por Ednilson Martins, na qual assume que era o motorista na data dos fatos e a responsabilidade pela infração, mesmo que manifestada em forma de escritura pública, é insuficiente como valor probatório. Outrossim, a manifestação juntada nos autos pelo referido declarante, segundo réu, concordando com o pedido inicial e informando que não iria apresentar contestação (fs. 72-73), tem o mesmo efeito que a declaração extrajudicial, não se traduzindo como uma segundo prova, à parte. Afinal, se já declarou, por meio de escritura pública, que seria o culpado pela infração e responsável pelas penalidades aplicáveis, nada mais lógico ele não se opor, em juízo, ao pedido inicial, revelando-se necessárias outras provas. Neste sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL MEDIANTE PROVA QUE O CONDUTOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO É DIVERSO DO PROPRIETÁRIO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DESACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0820812-15.2022.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Flávio Saad Peron, j: 11/04/2025, p: 15/04/2025) Nesse diapasão, caberia à autora produzir outras provas desvinculadas à declaração, com a finalidade de ratificá-la, seja testemunhal ou documental, demonstrando que não era a condutora do veículo autuado na data dos fatos. Aliás, essa segunda prova autônoma se faz ainda mais necessária ao caso em apreço em razão de a autora e o réu terem relação familiar, residindo no mesmo domicílio, conforme se denota da qualificação à fs. 01 e 41. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823210-37.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Bruna Tafarelo Ante o exposto, voto pelo improvimento do recurso inominado, mantendo a sentença monocrática pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em favor do ente público, que fixo por equidade em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §§3º e 8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, a qual concedo neste momento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Reativação

Reativação

Todas as movimentações(110)

legal