Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829066-13.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829066-13.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 18:26

Ato ordinatório

19/06/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2026, 01:46

Publicação

11/06/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Este Juiz Leigo converte o julgamento em diligência. Tendo em vista que os critérios de correção monetária e de juros de mora da Fazenda Pública Estadual são matéria de Ordem Pública e com fundamento constitucional; considerando a atual posição da Justiça Estadual em se tratando da Emenda Constitucional n. 136/2025; considerando ainda a Decisão Judicial do Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração no Tema de Repercussão Geral n. 1.419 (ARE 1557312): "[...]. (ii) acolheu a argumentação do parecer da Procuradoria-Geral da República, apenas para esclarecer que a tese jurídica firmada no Tema 1.419 tem aplicação restrita ao período de vigência da redação original do art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, não havendo projeção automática de seus efeitos ao novo regime instituído pelo art. 3° da Emenda Constitucional 136/2025."; Para as partes processuais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional n. 136/2025 (artigo 3º). Identicamente, para evitar alegações de nulidade futura, também se manifestem, de fato, sobre a Súmula de Jurisprudência n. 162, do Superior Tribunal de Justiça. Após, conclusão definitiva para a Sentença de Mérito. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 26 de maio de 2026. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (assinado digitalmente)

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2026, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:19

Entrega em carga/vista

03/06/2026, 13:18

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:18

Outras Decisões

26/05/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:51

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 16:17

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

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