Inválido 0900875-56.2024.8.12.0013 - TJMS

Inválido 0900875-56.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cauã Ximenez Martinez DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 215597DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE PASTA BASE E COCAÍNA APREENDIDAS - ALEGAÇÃO DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM PARA USO PRÓPRIO E EXCLUSIVO - FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DESTINAÇÃO MERCANTIL - APLICAÇÃO EM DESFAVOR DO PARQUET DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 156, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EX VI DO ART. 48, § 1º, DA LEI N.º 11.343/2006 - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Réu contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Jardim/MS que o condenou a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, em razão de transportar 80 g (oitenta gramas) de pasta base e 20 g (vinte gramas) de cocaína, apreendidas em fiscalização da Polícia Rodoviária Federal. O pedido recursal busca a absolvição por ausência de provas do tráfico ou a desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n.º 11.343/2006), sustentando que as drogas eram destinadas exclusivamente ao uso próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: 2.1. definir se as provas constantes dos autos comprovam a prática de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006; 2.2. estabelecer se, diante da ausência de indícios de mercancia e da dúvida acerca da destinação dos estupefacientes, é cabível a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas colhidas no processo não evidenciam atos de comercialização, inexistindo elementos típicos do tráfico, tais como balança de precisão, materiais de embalagem, anotações de contabilidade ou valores fracionados. 4. O Réu apresentou versão coerente e constante em ambas as fases de oitiva, afirmando ser usuário e que as drogas apreendidas se destinavam ao consumo próprio, narrativa que não foi infirmada pela acusação. 5. A quantidade de droga 80 g de pasta base e 20 g de cocaína não se mostra expressiva, sendo compatível com uso pessoal, especialmente porque as porções estavam acondicionadas em frações únicas, sem divisão destinada à revenda. 6. A ausência de elementos mínimos que indiquem a finalidade mercantil impõe a aplicação da regra do ônus da prova prevista no art. 156, caput, do CPP, recaindo sobre o Ministério Público o dever de demonstrar a destinação comercial da droga. Tal encargo não foi cumprido. 7. A desclassificação atrai a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei n.º 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Em conformidade com o parecer, recurso defensivo provido. Teses de julgamento: a) A condenação por tráfico de drogas exige prova robusta da destinação mercantil, não podendo se sustentar exclusivamente na quantidade de entorpecentes apreendida, notadamente em casos de apreensão de pequena monta, como na espécie. b) A dúvida razoável quanto ao elemento normativo destinação para o tráfico impõe a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. c) A ausência de petrechos típicos de mercancia e a existência de versão coerente de uso próprio reforçam a inviabilidade de condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Dispositivos relevantes mencionados: CPP, art. 156, caput; Lei n.º 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 48, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.º 1014038/SP; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Sexta Turma; j. 3/9/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0900875-56.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

17/12/2025, 00:00

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