Execução Fiscal 0001476-18.2009.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

JOSE VALDECI DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

KHALID SAMI RODRIGUES IBRAHIM

OAB/MS 7633·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 08:03

Decurso de Prazo

26/05/2025, 08:02

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:09

Publicação

15/05/2025, 04:59

Ato ordinatório

14/05/2025, 07:38

Ato ordinatório

13/05/2025, 09:34

Recebimento

13/05/2025, 09:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 14:03

Entrega em carga/vista

09/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 13:43

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:59

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:45

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 17:45

Ato ordinatório

28/04/2025, 14:40

Todas as movimentações(269)

Definitivo

26/05/2025, 08:03

Decurso de Prazo

26/05/2025, 08:02

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:09

Publicação

15/05/2025, 04:59

Ato ordinatório

14/05/2025, 07:38

Documentos

•11/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 09:34

Recebimento

13/05/2025, 09:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 14:03

Entrega em carga/vista

09/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 13:43

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:59

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:45

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 17:45

Ato ordinatório

28/04/2025, 14:40

Ato ordinatório

28/04/2025, 14:40

Ato ordinatório

28/04/2025, 14:34

Ato ordinatório

28/04/2025, 14:32

Ato ordinatório

16/04/2025, 10:44

Ato ordinatório

16/04/2025, 10:44

Ato ordinatório

16/04/2025, 10:39

Ato ordinatório

16/04/2025, 10:34

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:13

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:13

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:48

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:48

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:36

Ato ordinatório

08/04/2025, 08:08

Ato ordinatório

08/04/2025, 08:08

Trânsito em julgado

08/04/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 00:28

Recebimento

11/02/2025, 09:59

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB 7633/MS) Processo 0001476-18.2009.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exectdo: José Valdeci da Silva - ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente e acolho a exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ VALDECI DA SILVA, declarando prescrita a pretensão veiculada neste feito e julgo-o extinto, na forma do artigo 924, V do CPC. Sem condenação em honorários ou custas/despesas processuais (art. 921, § 5º, do CPC). A respeito da penhora de f. 124/125, caso ainda não tenha sido levantada pelo IBAMA, proceda-se com a devida transferência para o executado. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DETERMINADO, defiro o pedido de devolução da importância pago pelo arrematante, através de transferência bancária, na conta descrita à f. 161. Publique. Registre. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda com a baixa dos autos.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB 7633/MS) Processo 0001476-18.2009.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exectdo: José Valdeci da Silva - ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente e acolho a exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ VALDECI DA SILVA, declarando prescrita a pretensão veiculada neste feito e julgo-o extinto, na forma do artigo 924, V do CPC. Sem condenação em honorários ou custas/despesas processuais (art. 921, § 5º, do CPC). A respeito da penhora de f. 124/125, caso ainda não tenha sido levantada pelo IBAMA, proceda-se com a devida transferência para o executado. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DETERMINADO, defiro o pedido de devolução da importância pago pelo arrematante, através de transferência bancária, na conta descrita à f. 161. Publique. Registre. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda com a baixa dos autos.

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 20:22

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 07:14

Entrega em carga/vista

10/02/2025, 07:14

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:13

Recebimento

07/02/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 15:48

Ato ordinatório

07/02/2025, 15:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 12:16

Decurso de Prazo

16/09/2024, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 00:45

Ato ordinatório

29/07/2024, 17:13

Documento (Certidão)

29/07/2024, 17:11

Documento (Mandado)

29/07/2024, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 10:58

Ato ordinatório

26/07/2024, 10:56

Petição (Exceção de praça©-executividade)

26/07/2024, 10:24

Ato ordinatório

17/07/2024, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2024, 13:49

Ato ordinatório

30/03/2023, 11:21

Ato ordinatório

07/02/2023, 06:32

Mero expediente

06/02/2023, 15:44

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 07:01

Recebimento

01/02/2023, 15:34

Ato ordinatório

01/02/2023, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 07:28

Entrega em carga/vista

01/02/2023, 07:28

Recebimento

14/12/2022, 21:05

Mero expediente

14/12/2022, 21:05

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 06:36

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2022, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2022, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 09:37

Documento (Certidão)

31/05/2022, 17:23

Documento (Mandado)

31/05/2022, 17:23

Ato ordinatório

06/05/2022, 18:53

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2022, 18:24

Ato ordinatório

04/05/2022, 14:51

Custas

21/04/2022, 07:06

Custas

01/04/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 18:55

Ato ordinatório

30/03/2022, 18:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2022, 18:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2022, 18:39

Recebimento

14/03/2022, 15:43

Mero expediente

14/03/2022, 15:43

Conclusão (para decisão)

09/02/2021, 13:59

Petição (Petição (outras))

21/09/2020, 11:55

Recebimento

31/08/2020, 09:37

Ato ordinatório

31/08/2020, 09:36

Publicação

31/07/2020, 20:35

Ato ordinatório

31/07/2020, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2020, 18:56

Entrega em carga/vista

30/07/2020, 18:55

Ato ordinatório

30/07/2020, 18:54

Recebimento

06/07/2020, 10:39

Mero expediente

06/07/2020, 10:39

Conclusão (para despacho)

09/04/2020, 12:58

Petição (Petição (outras))

03/04/2020, 09:41

Ato ordinatório

24/03/2020, 17:01

Ato ordinatório

24/03/2020, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2020, 16:57

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 12:37

Ato ordinatório

04/09/2019, 10:43

Ato ordinatório

13/06/2019, 01:58

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 16:09

Ato ordinatório

09/05/2019, 16:51

Ato ordinatório

09/05/2019, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2019, 16:41

Ato ordinatório

14/12/2018, 15:45

Recebimento

12/06/2017, 16:52

Mero expediente

12/06/2017, 16:52

Conclusão (para despacho)

22/05/2017, 18:04

Decurso de Prazo

22/05/2017, 18:03

Ato ordinatório

22/05/2017, 17:57

Ato ordinatório

28/07/2016, 09:45

Ato ordinatório

28/07/2016, 09:44

Expedição de documento (Ofício)

07/07/2016, 16:53

Ato ordinatório

07/07/2016, 15:27

Ato ordinatório

06/07/2016, 18:06

Petição (Petição (outras))

23/01/2016, 19:20

Ato ordinatório

18/12/2015, 17:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2015, 17:34

Ato ordinatório

18/12/2015, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2015, 17:33

Ato ordinatório

07/10/2015, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2015, 19:10

Remessa (outros motivos)

05/10/2015, 15:10

Expedição de documento (Ofício)

05/10/2015, 15:10

Ato ordinatório

29/09/2015, 17:42

Ato ordinatório

29/09/2015, 17:40

Recebimento

27/08/2015, 11:13

Ato ordinatório

27/08/2015, 11:03

Ato ordinatório

27/08/2015, 11:03

Ato ordinatório

27/08/2015, 11:03

Ato ordinatório

27/08/2015, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2015, 12:48

Entrega em carga/vista

10/08/2015, 12:48

Ato ordinatório

29/07/2015, 15:50

Outras Decisões

25/06/2015, 14:22

Conclusão (para decisão)

02/06/2015, 09:30

Ato ordinatório

11/05/2015, 12:30

Conclusão (para despacho)

08/05/2015, 11:34

Petição (Petição (outras))

13/02/2015, 09:17

Ato ordinatório

06/02/2015, 13:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/02/2015, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2015, 13:58

Ato ordinatório

28/01/2015, 12:44

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2015, 18:29

Ato ordinatório

26/01/2015, 09:54

Ato ordinatório

23/01/2015, 10:40

Mero expediente

15/12/2014, 17:31

Conclusão (para despacho)

10/12/2014, 11:28

Documento (Certidão)

10/12/2014, 11:27

Documento (Mandado)

10/12/2014, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2014, 11:25

Petição (Petição (outras))

09/12/2014, 13:45

Ato ordinatório

25/11/2014, 08:20

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2014, 17:12

Ato ordinatório

13/11/2014, 10:25

Petição (Petição (outras))

07/11/2014, 14:20

Custas

30/10/2014, 12:41

Recebimento

03/10/2014, 12:08

Por decisão judicial

03/10/2014, 12:08

Custas

02/10/2014, 10:30

Conclusão (para despacho)

01/10/2014, 08:33

Ato ordinatório

01/10/2014, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2014, 08:29

Petição (Petição (outras))

30/09/2014, 17:55

Ato ordinatório

18/09/2014, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2014, 11:48

Ato ordinatório

28/08/2014, 10:13

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2014, 18:43

Ato ordinatório

22/08/2014, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2014, 09:37

Desarquivamento

22/08/2014, 09:33

Desarquivamento

22/08/2014, 09:33

Ato ordinatório

10/03/2014, 08:59

Recebimento

07/03/2014, 14:06

Por decisão judicial

07/03/2014, 14:06

Conclusão (para despacho)

06/03/2014, 15:21

Apensamento

28/02/2014, 13:16

Petição (Petição (outras))

28/02/2014, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2014, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2014, 13:13

Ato ordinatório

26/02/2014, 16:43

Ato ordinatório

26/02/2014, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2014, 16:42

Ato ordinatório

14/02/2014, 13:52

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2014, 19:09

Ato ordinatório

30/01/2014, 17:42

Ato ordinatório

27/01/2014, 19:01

Ato ordinatório

17/01/2014, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2014, 17:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/01/2014, 16:08

Ato ordinatório

08/01/2014, 15:51

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2013, 12:00

Mero expediente

16/12/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2013, 12:00

Ato ordinatório

26/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

12/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

14/10/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

22/08/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

02/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

31/07/2013, 12:00

Mero expediente

25/07/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

24/07/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

02/07/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

13/06/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

16/05/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2013, 12:00

Publicação

16/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

15/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

12/04/2013, 12:00

Publicação

15/02/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

13/02/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2012, 12:00

Ato ordinatório

07/11/2012, 12:00

Recebimento

05/11/2012, 12:00

Mero expediente

31/10/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

26/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

25/10/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

05/10/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

26/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2012, 12:00

Recebimento

27/02/2012, 12:00

Mero expediente

23/02/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

02/12/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2011, 12:00

Recebimento

25/11/2011, 12:00

Ato ordinatório

08/08/2011, 12:00

Requisição de Informações

05/08/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

03/08/2011, 12:00

Ato ordinatório

26/05/2011, 12:00

Petição (Petição inicial)

10/05/2011, 12:00

Ato ordinatório

04/05/2011, 12:00

Recebimento

20/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

30/03/2011, 12:00

Ato ordinatório

09/02/2011, 12:00

Decurso de Prazo

19/08/2010, 12:00

Documento (Outros documentos)

18/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

05/07/2010, 12:00

Documento (Mandado)

24/06/2010, 12:00

Ato ordinatório

31/05/2010, 12:00

Ato ordinatório

27/05/2010, 12:00

Petição (Petição inicial)

12/04/2010, 12:00

Ato ordinatório

28/01/2010, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2009, 12:00

Ato ordinatório

16/10/2009, 12:00

Ato ordinatório

04/09/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2009, 12:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2009, 12:00

Remessa (outros motivos)

13/08/2009, 12:00

Distribuição (sorteio)

12/08/2009, 12:00

Intimação

•11/02/2025, 00:00