Procedimento Comum Cível 0800825-61.2025.8.12.0021 - TJMS

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:28

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:57

Publicação

13/03/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestar-se em 05 dias acerca dos embargos declaratórios.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:04

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 17:04

Ato ordinatório

05/03/2026, 10:30

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:50

Publicação

03/03/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob o título "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica" na conta corrente da parte autora indicada na inicial; b) condenar a parte requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente na conta corrente da parte autora (a partir de 03/02/2020), desde que regularmente comprovados nos autos, com correção monetária e juros de mora na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos, ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, a contar do evento danoso (primeiro desconto), ambos na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 07:50

Recebimento

26/02/2026, 20:17

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 20:17

Ato ordinatório

26/02/2026, 20:17

Procedência

26/02/2026, 20:16

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 21:28

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 19:39

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 08:20

Ato ordinatório

17/09/2025, 08:37

Publicação

17/09/2025, 05:53

Ato ordinatório

12/09/2025, 07:49

Ato ordinatório

12/09/2025, 03:19

Recebimento

11/09/2025, 19:07

Decisão de Saneamento e Organização

11/09/2025, 19:07

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 21:05

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/04/2025, 17:17

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

03/04/2025, 17:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 12:39

Petição (Contestação)

28/03/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 06:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/02/2025, 14:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/02/2025, 14:39

Ato ordinatório

12/02/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Ramalho Seoane (OAB 349249/SP) Processo 0800825-61.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Ramalho Seoane - Certidão f. 127: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 03/04/2025 Hora 17:00 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 128: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual estão disponibilizados os links das Salas de Espera CEJUSC Três Lagoas da vara respectiva em que está em trâmite os autos do presente processo.(...)"

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 20:49

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 14:54

Expedição de documento (Carta)

11/02/2025, 13:46

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:43

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:38

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:36

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Ramalho Seoane (OAB 349249/SP) Processo 0800825-61.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Ramalho Seoane - Vistos etc. Defiro a gratuidade. Indefiro por ora o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por não me convencer, neste momento, da probabilidade do direito invocado na inicial, vez que este se resume às alegações da parte. Destaco que, ainda que evidenciado o desconto direto no benefício, não há nada que indique se houve ou não adesão ao serviço. Ademais, os descontos são de valores que não geram grave prejuízo e plenamente passíveis de ressarcimento. Designe-se audiência de conciliação pelo Cejusc. Cite-se a parte requerida para contestar em 15 dias, a contar da audiência, caso não haja acordo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos da inicial. Intimem-se.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Ramalho Seoane (OAB 349249/SP) Processo 0800825-61.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Ramalho Seoane - Vistos etc. Defiro a gratuidade. Indefiro por ora o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por não me convencer, neste momento, da probabilidade do direito invocado na inicial, vez que este se resume às alegações da parte. Destaco que, ainda que evidenciado o desconto direto no benefício, não há nada que indique se houve ou não adesão ao serviço. Ademais, os descontos são de valores que não geram grave prejuízo e plenamente passíveis de ressarcimento. Designe-se audiência de conciliação pelo Cejusc. Cite-se a parte requerida para contestar em 15 dias, a contar da audiência, caso não haja acordo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos da inicial. Intimem-se.

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 20:53

Ato ordinatório

10/02/2025, 18:21

Ato ordinatório

10/02/2025, 18:20

Ato ordinatório

10/02/2025, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 17:59

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

10/02/2025, 17:59

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:54

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 16:59

Recebimento

07/02/2025, 13:03

Antecipação de tutela

07/02/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 12:09

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

05/02/2025, 15:09

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 20:20

Ato ordinatório

04/02/2025, 17:07

Recebimento

04/02/2025, 16:59

Mero expediente

04/02/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 14:02

Ato ordinatório

03/02/2025, 13:03

Ato ordinatório

03/02/2025, 13:03

Distribuição (sorteio)

03/02/2025, 12:50

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestar-se em 05 dias acerca dos embargos declaratórios.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(70)