Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801038-51.2021.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

SUELIO GOUVEIA DE ASSIS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

SABRINA COSTA MARTINS

OAB/MS 23353·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO BORGES

OAB/SP 240332·CPF·Representa: Autor

SABRINA COSTA MARTINS

OAB/MS 23353·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO BORGES

OAB/SP 240332·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:33

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:30

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:30

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:38

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 16:23

Ato ordinatório

25/03/2026, 12:50

Ato ordinatório

25/03/2026, 12:50

Ato ordinatório

24/03/2026, 10:16

Ato ordinatório

11/02/2026, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 20:55

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 08:33

Publicação

03/02/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, passa-se à fase do cumprimento de sentença. Anote-se, na autuação do feito e no sistema. Intime-se o INSS para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. Havendo concordância entre as partes ou não havendo manifestação no prazo assinalado, requisite-se o pagamento dos valores devidos conforme última manifestação diretamente ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com destaque dos honorários contratuais, se houver pedido nesse sentido e juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios. Vindo opagamentoe não existindo insurgência do INSS, expeça-se o alvará necessário e intime-se a parte exequente para retirada, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância com o pagamento e acarretará a extinção do processo.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 07:32

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:01

Todas as movimentações(195)

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:33

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:30

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:30

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:38

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 16:23

Documentos

•03/02/2026, 00:00

Intimação

Ato ordinatório

25/03/2026, 12:50

Ato ordinatório

25/03/2026, 12:50

Ato ordinatório

24/03/2026, 10:16

Ato ordinatório

11/02/2026, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 20:55

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 08:33

Publicação

03/02/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, passa-se à fase do cumprimento de sentença. Anote-se, na autuação do feito e no sistema. Intime-se o INSS para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. Havendo concordância entre as partes ou não havendo manifestação no prazo assinalado, requisite-se o pagamento dos valores devidos conforme última manifestação diretamente ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com destaque dos honorários contratuais, se houver pedido nesse sentido e juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios. Vindo opagamentoe não existindo insurgência do INSS, expeça-se o alvará necessário e intime-se a parte exequente para retirada, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância com o pagamento e acarretará a extinção do processo.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 07:32

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:01

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:01

Ato ordinatório

30/01/2026, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 11:35

Ato ordinatório

28/01/2026, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 20:15

Custas

22/01/2026, 07:15

Custas

22/01/2026, 07:15

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:03

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 10:30

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2026, 09:12

Ato ordinatório

13/01/2026, 09:12

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/12/2025, 16:13

Custas

12/12/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 16:07

Ato ordinatório

12/12/2025, 16:07

Recebimento

22/08/2025, 13:34

Requisição de Informações

22/08/2025, 13:34

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 11:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/08/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 03:27

Publicação

06/08/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 10:50

Ato ordinatório

04/08/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:46

Reativação

25/07/2025, 15:45

Trânsito em julgado

25/07/2025, 12:00

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2025, 16:50

Documento (Informações)

14/03/2025, 15:26

Ato ordinatório

14/03/2025, 11:07

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:19

Petição (Contra-razões)

18/02/2025, 09:32

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Suelio Gouveia de Assis - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Intimação - ADV: Carlos Eduardo Borges (OAB 240332/SP), Sabrina Costa Martins (OAB 23353/MS) Processo 0801038-51.2021.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 20:09

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:34

Ato ordinatório

07/02/2025, 10:10

Ato ordinatório

07/02/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 09:02

Petição (Apelação)

20/01/2025, 18:31

Ato ordinatório

19/12/2024, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 00:42

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 00:42

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Suelio Gouveia de Assis - Intimação - ADV: Carlos Eduardo Borges (OAB 240332/SP), Sabrina Costa Martins (OAB 23353/MS) Processo 0801038-51.2021.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487 I, CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, nos termos da fundamentação, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a implantar a aposentadoria por incapacidade definitiva ao autor Suelio Gouveia de Assis, devido a partir do último requerimento administrativo, antes do ingresso da ação, que restou indeferido. As parcelas vencidas, já na vigência da EC 113/2021 devem serem corrigidas apenas a SELIC. Como fundamentado, concedo a tutela de urgência ao autor, de forma que determino ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, no prazo de 20 dias. Oficie-se, solicitando a implantação do benefício. Face à sucumbência, condeno a parte requerida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o INSS ao pagamento de honorários em favor da perita nomeada pelo juízo, conforme valor já fixado, o qual já foi requisitado (fl. 201). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

Publicação

04/12/2024, 20:11

Ato ordinatório

04/12/2024, 07:35

Ato ordinatório

03/12/2024, 10:20

Recebimento

03/11/2024, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2024, 14:20

Ato ordinatório

03/11/2024, 14:20

Conclusão (para julgamento)

09/09/2024, 18:06

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 17:33

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

09/09/2024, 13:00

Documento (Certidão)

08/07/2024, 16:04

Documento (Mandado)

08/07/2024, 16:04

Ato ordinatório

27/06/2024, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2024, 13:19

Ato ordinatório

26/06/2024, 14:45

Ato ordinatório

10/06/2024, 11:03

Ato ordinatório

17/04/2024, 08:43

Decurso de Prazo

22/03/2024, 01:18

Ato ordinatório

27/02/2024, 10:30

Publicação

23/02/2024, 20:08

Ato ordinatório

23/02/2024, 07:33

Ato ordinatório

22/02/2024, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2024, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 14:19

Ato ordinatório

22/02/2024, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2024, 14:04

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

22/02/2024, 14:04

Ato ordinatório

21/02/2024, 15:32

Mero expediente

08/02/2024, 18:16

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 16:37

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 11:21

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:18

Ato ordinatório

24/11/2023, 10:19

Publicação

23/11/2023, 20:08

Ato ordinatório

23/11/2023, 07:33

Ato ordinatório

22/11/2023, 15:20

Documento (Outros documentos)

22/11/2023, 11:07

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 17:10

Ato ordinatório

10/11/2023, 18:00

Ato ordinatório

10/11/2023, 11:04

Petição (Contestação)

01/11/2023, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 01:27

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 14:37

Ato ordinatório

11/09/2023, 11:49

Publicação

04/09/2023, 20:07

Ato ordinatório

04/09/2023, 07:32

Ato ordinatório

01/09/2023, 09:41

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 14:23

Ato ordinatório

10/08/2023, 16:08

Ato ordinatório

10/08/2023, 14:51

Expedição de documento (Carta)

10/08/2023, 14:07

Ato ordinatório

10/08/2023, 10:28

Ato ordinatório

10/08/2023, 10:28

Ato ordinatório

28/06/2023, 07:46

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 13:01

Ato ordinatório

22/03/2023, 09:10

Publicação

06/03/2023, 20:11

Ato ordinatório

06/03/2023, 07:38

Ato ordinatório

03/03/2023, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2023, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 13:58

Ato ordinatório

02/03/2023, 12:04

Ato ordinatório

27/02/2023, 16:22

Expedição de documento (Carta)

24/02/2023, 13:44

Ato ordinatório

17/02/2023, 17:41

Ato ordinatório

16/02/2023, 20:07

Publicação

15/02/2023, 20:10

Ato ordinatório

15/02/2023, 07:37

Ato ordinatório

14/02/2023, 08:36

Recebimento

26/01/2023, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2023, 14:38

Conclusão (para decisão)

12/09/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 12:57

Ato ordinatório

06/09/2022, 16:04

Ato ordinatório

06/09/2022, 13:56

Ato ordinatório

06/09/2022, 13:35

Ato ordinatório

05/09/2022, 17:20

Ato ordinatório

02/09/2022, 18:10

Expedição de documento (Carta)

02/09/2022, 18:08

Ato ordinatório

07/08/2022, 10:16

Ato ordinatório

06/07/2022, 18:48

Publicação

29/06/2022, 20:06

Ato ordinatório

29/06/2022, 07:32

Ato ordinatório

28/06/2022, 18:21

Ato ordinatório

28/06/2022, 17:51

Recebimento

26/05/2022, 18:31

Mero expediente

26/05/2022, 18:30

Conclusão (para despacho)

21/01/2022, 12:51

Ato ordinatório

19/01/2022, 17:48

Ato ordinatório

03/12/2021, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 10:04

Petição (Contestação)

26/11/2021, 13:35

Publicação

23/11/2021, 20:07

Documento (Ofício)

23/11/2021, 15:18

Documento (Ofício)

23/11/2021, 15:18

Ato ordinatório

23/11/2021, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2021, 19:19

Ato ordinatório

22/11/2021, 18:27

Ato ordinatório

22/11/2021, 18:26

Ato ordinatório

22/11/2021, 18:22

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2021, 18:19

Expedição de documento (Carta)

22/11/2021, 18:13

Ato ordinatório

22/11/2021, 18:10

Expedição de documento (Carta)

22/11/2021, 18:06

Recebimento

22/11/2021, 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2021, 12:19

Conclusão (para despacho)

03/11/2021, 14:26

Remessa (outros motivos)

03/11/2021, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2021, 14:09

Ato ordinatório

03/11/2021, 14:09

Ato ordinatório

01/11/2021, 18:01

Ato ordinatório

01/11/2021, 18:01

Distribuição (sorteio)

01/11/2021, 17:50

•06/08/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00

•05/12/2024, 00:00