Execução de Título Extrajudicial 0801941-81.2024.8.12.0007 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801941-81.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte exequente para, recolher as diligências necessárias do Oficial de Justiça para o cumprimento do despacho de f. 54/55, salientando que há necessidade de uma diligência para cada ato. A guia e o boleto poderão ser emitidos no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária. Caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem. -------------Fica ainda, intimado para manifestar-se no prazo de 10 dias, conforme determinação de f. 54/55.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:20

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:58

Documento (Informações)

17/04/2026, 12:56

Documento (Informações)

17/04/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:56

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:47

deferimento

25/03/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:40

Ato ordinatório

26/01/2026, 12:21

Publicação

26/01/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para manifestação nos autos, requerendo o que é de direito.

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 07:32

Ato ordinatório

22/01/2026, 08:39

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Henrique Zacarquim Siqueira (OAB 67839/PR) Processo 0801941-81.2024.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vicolog Transportes Ltda - Vistos, etc. Inobstante o alegado às fls. 21/25, verifica-se que a assinatura do sócio administrador da empresa exequente foi validada por meio digital, pela plataforma Zapsign, sem qualquer utilização de certificado digital, através de código-token, prejudicando a comprovação da autoria da assinatura, tendo em vista que referida plataforma não está no rol das entidades oficialmente cadastradas pelo Instituto de Tecnologia da Informação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO. MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264. Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264. A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS. Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024). Destaquei. Desta forma, intime-se a parte exequente para que regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando-se ao feito procuração devidamente assinada que habilite seu procurador a patrocinar seus interesses, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo (representação válida), nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil. Com a juntada das documentações ou decorrido prazo para tanto (devidamente certificado nos autos), voltem conclusos. Às providências e intimações necessárias.

24/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para manifestação nos autos, requerendo o que é de direito.

Ato ordinatório

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