Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802637-97.2024.8.12.0046 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802637-97.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Arineide Aparecida dos Santos - Posto isso, resolvo o mérito da questão, e, conforme Art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, condenando-se o INSS a implementar benefício de aposentadoria rural, no valor mínimo de um salário mínimo ou conforme média de contribuições, em favor do(a) autor(a) Arineide Aparecida dos Santos, desde o pedido administrativo em 19/07/2023 (Art. 49, II da Lei 8.213/91). Os benefícios vencidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, conforme tese firmada pelo STJ, e os juros devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) até o dia 08/12/2021, quando então deverá incidir uma única vez juros e correção monetária definido pela SELIC, conforme EC 113/2021. Quanto aos benefícios vincendos, implemente-os o INSS em 60 dias, eis que se aplica na espécie o Art. 497 do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar e pela idade do alimentando em casos tais. Ofício à Gerência Executiva. Por conseguinte, nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e de honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, conforme dispõe a Súmula 111 do STJ e orientação da Súmula 178 do STJ. Deixo de remeter a reexame necessário porque se trata de condenação inferior a 1000 salários mínimos, constituindo, portanto, exceção à regra ao art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Transitada em julgado, oficie-se à Gerência Executiva, para implementação do benefício e, uma vez implantado, dê-se vista ao INSS para que apresente planilha com o valor atrasado devido, como forma de execução inversa. Intimação - ADV: Natalina Luiz de Lima (OAB 6279/MS), Anne Karine de Lima Souza (OAB 15289/MS) Processo 0802637-97.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

15/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação acerca de cadastro prévio de requisitórios fls. 334/337.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para manifestar acerca da impugnação apresentada às fls. 310/322.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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