Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803762-32.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803762-32.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

08/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2026, 08:36

Ato ordinatório

07/01/2026, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 08:34

Trânsito em julgado

07/01/2026, 08:28

Reativação

18/12/2025, 09:21

Reativação

18/12/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Recorrido: Valdir das Dores Advogado: Matheus Soto Dau (OAB: 16099/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803762-32.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Silvio C. Prado

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Recorrido: Valdir das Dores Advogado: Matheus Soto Dau (OAB: 16099/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 310/2016. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ATIVIDADE PERIGOSA. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRETROATIVIDADE DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 471/2024 COMO MARCO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803762-32.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Silvio C. Prado Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Recorrido: Valdir das Dores Advogado: Matheus Soto Dau (OAB: 16099/MS) Considerando o teor do Provimento n. 695, de 15 de abril de 2025, que regulamenta a realização de mutirão judicial nas Turmas Recursais, objetivando a celeridade e efetividade na tramitação dos processos submetidos a julgamento, determino o encaminhamento dos autos à serventia, para triagem e cadastro do presente feito no próximo mutirão judicial. Recurso Inominado Cível nº 0803762-32.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Intime-se. Cumpra-se.

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 06:42

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2025, 06:42

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2025, 06:41

Petição (Contra-razões)

20/02/2025, 16:36

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0803762-32.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir das Dores - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa para EXTINGUIR, sem resolução de mérito, o pedido relativo a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o período de gratificação de periculosidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. E no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Valdir das Dores em face do Município de Dourados para o fim de: a) Reconhecer o direito a percepção da gratificação de periculosidade a contar da publicação da LCM n. 310, de 29.03.2016; b) Condenar o requerido ao pagamento da gratificação de periculosidade de 30% (trinta por cento) ao requerente, calculado sobre o seu vencimento-base, concernente as parcelas vencidas no período de 10/07/2019 (marco prescricional) a 01.06.2022, incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17); e c) Determinar, por fim, que o requerido a promova a alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) relacionados ao requerente. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

16/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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