Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805141-42.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DOURADOS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

IVO KUTTERT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAN CÉSAR DE ANDRADE CORREA

OAB/MS 25954·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

OLGA LEMOS CARDOSO DE MARCO

OAB/MS 4591·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA

OAB/MS 6964·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

WILLIAN CÉSAR DE ANDRADE CORREA

OAB/MS 25954·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

OLGA LEMOS CARDOSO DE MARCO

OAB/MS 4591·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA

OAB/MS 6964·CPF·Representa: Autor

WILLIAN CÉSAR DE ANDRADE CORREA

OAB/MS 25954·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

OLGA LEMOS CARDOSO DE MARCO

OAB/MS 4591·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA

OAB/MS 6964·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 07:59

Recebimento

23/04/2025, 13:45

Mero expediente

23/04/2025, 13:45

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 17:23

Ato ordinatório

14/04/2025, 12:19

Recebimento

14/04/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:12

Recebimento

07/04/2025, 19:10

Ato ordinatório

07/04/2025, 19:10

Recebimento

03/04/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 07:57

Entrega em carga/vista

31/03/2025, 07:57

Todas as movimentações(125)

Definitivo

13/05/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 07:59

Recebimento

23/04/2025, 13:45

Mero expediente

23/04/2025, 13:45

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 17:23

Documentos

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 12:19

Recebimento

14/04/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:12

Recebimento

07/04/2025, 19:10

Ato ordinatório

07/04/2025, 19:10

Recebimento

03/04/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 07:57

Entrega em carga/vista

31/03/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 07:57

Entrega em carga/vista

31/03/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 07:54

Trânsito em julgado

31/03/2025, 07:48

Reativação

28/03/2025, 10:28

Reativação

28/03/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Embargado: Ivo Kuttert DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805141-42.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Embargado: Ivo Kuttert DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805141-42.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ivo Kuttert Advogada: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805141-42.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ivo Kuttert Advogada: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805141-42.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ivo Kuttert Advogada: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805141-42.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Embargado: Ivo Kuttert DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805141-42.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Embargado: Ivo Kuttert DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805141-42.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ivo Kuttert Advogada: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0805141-42.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Recebo os Embargos de Declaração opostos. Diante do seu caráter infringente, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Embargado: Ivo Kuttert DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805141-42.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ivo Kuttert Advogada: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805141-42.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Ivo Kuttert DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Ivo Kuttert DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805141-42.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2024, 08:56

Ato ordinatório

22/10/2024, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 06:53

Remessa (em grau de recurso)

05/04/2024, 06:53

Recebimento

26/03/2024, 13:22

Ato ordinatório

26/03/2024, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 03:20

Entrega em carga/vista

12/03/2024, 03:20

Recebimento

12/03/2024, 03:17

Petição (Contra-razões)

08/03/2024, 13:04

Recebimento

06/03/2024, 18:11

Sem efeito suspensivo

06/03/2024, 18:11

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 17:00

Petição (Recurso inominado)

06/03/2024, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 04:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 04:22

Entrega em carga/vista

01/03/2024, 04:22

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 04:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 04:18

Sem efeito suspensivo

27/02/2024, 14:49

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 11:30

Ato ordinatório

27/02/2024, 09:48

Recebimento

26/02/2024, 14:59

Ato ordinatório

26/02/2024, 14:59

Entrega em carga/vista

21/02/2024, 07:41

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 05:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 05:41

Entrega em carga/vista

19/02/2024, 05:41

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 05:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 05:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 05:32

Entrega em carga/vista

19/02/2024, 05:32

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 17:36

Ato ordinatório

09/02/2024, 17:35

Recebimento

09/02/2024, 17:35

Decisão

09/02/2024, 17:35

Remessa (outros motivos)

05/02/2024, 10:31

Remessa (outros motivos)

26/01/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 13:33

Recebimento

18/01/2024, 14:15

Mero expediente

18/01/2024, 14:15

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 09:44

Recebimento

16/01/2024, 19:31

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 19:31

Recebimento

15/01/2024, 13:59

Ato ordinatório

15/01/2024, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 07:23

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 07:17

Entrega em carga/vista

12/01/2024, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 07:17

Entrega em carga/vista

12/01/2024, 07:16

Ato ordinatório

11/01/2024, 07:49

Recebimento

10/01/2024, 11:11

Ato ordinatório

09/01/2024, 10:39

Ato ordinatório

14/12/2023, 15:05

Apensamento

14/12/2023, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 11:45

Entrega em carga/vista

06/12/2023, 11:45

Petição (Contestação)

06/12/2023, 10:32

Recebimento

05/12/2023, 18:13

Ato ordinatório

05/12/2023, 18:13

Ato ordinatório

29/11/2023, 05:04

Recebimento

28/11/2023, 10:21

Recebimento

28/11/2023, 10:21

Ato ordinatório

14/11/2023, 00:40

Petição (Contestação)

10/11/2023, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 14:43

Expedição de documento (Carta)

06/11/2023, 13:28

Ato ordinatório

06/11/2023, 13:26

Expedição de documento (Carta)

06/11/2023, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 13:23

Entrega em carga/vista

06/11/2023, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 13:23

Entrega em carga/vista

06/11/2023, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 13:10

Entrega em carga/vista

06/11/2023, 13:10

Recebimento

01/11/2023, 14:47

Antecipação de tutela

01/11/2023, 14:47

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 13:28

Recebimento

31/10/2023, 08:40

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 17:51

Ato ordinatório

20/10/2023, 17:51

Distribuição (sorteio)

20/10/2023, 16:35

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Despacho

•05/12/2024, 00:00

Acórdão

•02/12/2024, 00:00

Acórdão

•29/11/2024, 00:00

Acórdão

•19/11/2024, 00:00