Procedimento Comum Cível 0804971-91.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804971-91.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 13:38

Publicação

12/05/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Tim Celular S/A. - Intimação quanto a sentença de fls. 190 (parte final): "...Evidenciado o pagamento do débito, a extinção do processo é a medida que se impõe. Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0804971-91.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, mediante transferência em favor da conta bancária da parte exequente, indicada à fl. 188/189. Custas nos termos da fase de conhecimento. Honorários encontram-se incluídos no valor adimplido. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, uma vez que manifesta a ausência de interesse recursal. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 07:48

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 18:06

Ato ordinatório

08/05/2025, 18:05

Ato ordinatório

08/05/2025, 18:04

Trânsito em julgado

08/05/2025, 18:00

Recebimento

07/05/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 15:03

Ato ordinatório

07/05/2025, 15:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2025, 15:03

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:50

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tim Celular S/A. Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelante: Mateus Dias Silva Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Apelado: Mateus Dias Silva Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Apelado: Tim Celular S/A. Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DA EMPRESA - AFASTADA - MÉRITO: ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - COBRANÇA DUPLICADA DENTRO DO MESMO MÊS - AUSÊNCIA DE PROVA DE VALIDADE DA FATURA - ADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS DEMAIS FATURAS - SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO - DESNECESSIDADE DE USO PRÉVIO DE MEIOS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - QUANTUM MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NEGADA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A operadora de telefonia responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo desnecessária a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar, haja vista ter restado demonstrada a cobrança indevida da fatura duplicada referente ao mesmo mês e linha telefônica. A suspensão do serviço de telefonia móvel, essencial na atualidade, devido a cobrança indevida, extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável, sendo razoável o importe fixado pelo juízo a quo de R$ 6.000,00. A tese de ausência de pretensão resistida não se sustenta, pois inexiste obrigação de esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da demanda, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O termo inicial dos juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, deve ser fixado a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, sendo necessária a reforma da sentença nesse ponto. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em percentual sobre a condenação, respeitando-se a ordem do art. 85, §2º do CPC, não se tratando de hipótese legal de aplicação da equidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804971-91.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da empresa, nos termos do voto do relator..

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Mateus Dias Silva - Réu: Tim Celular S/A. - Intimação quanto a decisão de fls. 30/34 (parte final) "...Ante o exposto, hei por bem DEFERIR a liminar pretendida, para o fim de determinar à parte ré que restabeleça o serviço de telefonia móvel contratada para a linha n. (67) 98180-1658, no prazo de 48 (quarenta e oito hora, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0804971-91.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências."

31/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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