Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804288-67.2022.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804288-67.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Aldísio de Matos Ferreira Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Celso Luis Oliveira Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Evaldo Wolff Brachmann Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Gilberto Leite Oliveira Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Gilmar Aparecido Araújo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Gilmar de Melo Moreira Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Mauricio dos Santos Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Odair Pasquim de Araújo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Sibeli Ilkiu Decian Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Silvano Ferreira de Araújo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA REVOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessão da justiça gratuita é baseada na presunção de insuficiência financeira, sendo ônus da parte contrária demonstrar a melhora econômica do beneficiário, de forma clara e inequívoca. No caso concreto, os documentos apresentados pelo Estado recorrente não são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência dos recorridos, uma vez que não demonstram sua capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias. Ainda que se cogitasse a revogação da justiça gratuita, seus efeitos não retroagem, não sendo possível exigir dos recorridos o pagamento de honorários sucumbenciais de forma retroativa. Sentença mantida. Recurso do Estado conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804288-67.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Aldísio de Matos Ferreira Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Celso Luis Oliveira Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Evaldo Wolff Brachmann Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Gilberto Leite Oliveira Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Gilmar Aparecido Araújo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Gilmar de Melo Moreira Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Mauricio dos Santos Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Odair Pasquim de Araújo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Sibeli Ilkiu Decian Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Silvano Ferreira de Araújo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0804288-67.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

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