Cumprimento de sentença 0806780-17.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Defiro o requerimento de fl. 298. Expeça-se mandado de constatação e depósito nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, constando a ordem para relacionar os bens que guarnecem a sede da pessoa jurídica. Elaborada a lista, o oficial de justiça encarregado da diligência deverá nomear o representante legal como depositário provisório dos bens relacionados, até ulterior determinação legal. Apresentada a lista de bens nos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais bens pretende ver penhorados, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil,

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, casoo endereço localizar-se em area rural será necessarioquilometragem/deslocamento,ida e volta,do Sr. Oficial de Justiça, o valor deveraser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022queregulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Indefiro o requerimento de suspensão do processo por prazo determinado, visto que a legislação processual civil tem regramento próprio para tal situação jurídica, tal seja a suspensão do processo por ausência de bens a que alude o art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que somente a concretização de penhora implicará a interrupção do prazo prescricional da prescrição intercorrente, o qual opera-se ex lege por ocasião da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Tendo em vista que a parte exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis e o prazo decorreu sem manifestação, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado. Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Intime-se.

29/01/2026, 00:00

Recebimento

09/12/2025, 18:33

Outras Decisões

09/12/2025, 18:33

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 19:15

Ato ordinatório

31/10/2025, 12:34

Publicação

31/10/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em que pese o teor do requerimento de fl. 290, a execução é movida em face da pessoa jurídica VARGAS E LIMA COMÉRCIO DE GÁS LTDA EPP, sendo certo que a expedição de mandado de constatação para o endereço dos sócios poderá ensejar na penhora de bens da pessoa física, o que não se faz possível diante da ausência de desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual indefiro o requerimento de fl. 290. Tendo em vista que a parte exequente foi intimada para tanto e não indicou bens efetivamente penhoráveis, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado. Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Intime-se.

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 07:37

Ato ordinatório

29/10/2025, 08:15

Recebimento

27/10/2025, 13:57

Mero expediente

27/10/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 00:19

Documentos

•11/05/2026, 00:00