Procedimento Comum Cível 0810716-43.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810716-43.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria de Jesus Dourados - Réu: ABCB Amar Brasil Clube de Benefícios - Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 0810716-43.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial, informando tratar-se de aposentada, com recebimentos comprovados nos autos. Afasto a alegação de ausência de documento indispensável, uma vez que ao contrário do alegado, já extrato e comprovante de descontos à f. 25/26. Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). No mais, necessário reconhecer, no caso, a existência de relação de consumo, uma vez que, embora a requerida se qualifique como associação sem fins lucrativos, o que usualmente não caracterizaria a relação como de consumo, o fato é que a parte requerida atua como fornecedora de bens e serviços aos seus associados. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da filiação que deu origem aos descontos retratados na inicial. Para tanto, defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada (em Cartório) de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de termo de filiação (fl. 64) e autorização (fl. 65) de desconto eventualmente firmados pela parte autora, em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Ato ordinatório

Apensamento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Reativação

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