Cumprimento de sentença 0814520-65.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara Cível

Partes do Processo

GIRLAINE MARIA APARECIDA MANICA KUBE

CPF

Autor

ENCCON - ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

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ANNELISE REZENDE LINO FELÍCIO

OAB/MS 7145·CPF·Representa: Autor

DARION LEÃO LINO

OAB/MS 5273·CPF·Representa: Autor

OG KUBE JÚNIOR

OAB/MS 5936·CPF·Representa: Autor

GIRLAINE M A MANICA KUBE

OAB/MS 5391·CPF·Representa: Autor

ANNELISE REZENDE LINO FELÍCIO

OAB/MS 7145·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ANNELISE REZENDE LINO FELÍCIO

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DARION LEÃO LINO

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OG KUBE JÚNIOR

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OG KUBE JÚNIOR

OAB/MS 5936·CPF·Representa: Réu

GIRLAINE M A MANICA KUBE

OAB/MS 5391·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 10:20

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:46

Publicação

10/04/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 07:47

Ato ordinatório

09/04/2026, 07:37

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:55

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:54

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:53

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2026, 18:24

Publicação

21/01/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nota de Cartório: ao executado para ciência do cálculo apresentado (f. 293-297), bem como para que efetue o pagamento.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 07:38

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 15:49

Todas as movimentações(349)

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 10:20

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:46

Publicação

10/04/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito.

Documentos

•10/04/2026, 00:00

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10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 07:47

Ato ordinatório

09/04/2026, 07:37

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:55

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:54

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:53

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2026, 18:24

Publicação

21/01/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nota de Cartório: ao executado para ciência do cálculo apresentado (f. 293-297), bem como para que efetue o pagamento.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 07:38

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 15:49

Ato ordinatório

19/01/2026, 15:47

Ato ordinatório

11/11/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 13:30

Ato ordinatório

07/11/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:55

Ato ordinatório

29/08/2025, 08:13

Publicação

19/08/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do exposto acolho a impugnação ao cálculo reconhecendo o excesso da execução. Intimem-se os exequentes para que apresentem novo cálculo do débito nos termos desta decisão e não havendo manifestação, intime-se o executado para apresentar o cálculo. Após, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível Residual desta Comarca informando o valor do débito objeto destes autos para instrução do incidente relativo ao concurso de credores.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 07:39

Ato ordinatório

15/08/2025, 08:26

Recebimento

14/08/2025, 16:47

Acolhimento em Parte

14/08/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 08:00

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 16:37

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:52

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dárion Leão Lino (OAB 5273/MS), Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS), Girlaine Maria Aparecida Mânica Kube (OAB 5391/MS), Og Kube Junior (OAB 5936MS /) Processo 0814520-65.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Girlaine Maria Aparecida Manica Kube, Og Kube Junior, Og Kube Junior, Og Kube Junior - Reqdo: ENCCON - Engenharia, Comércio e Construções Ltda - Intimem-se os credores quanto a informação sobre a instauração de incidente ao concurso de credores perante o Juízo de 3ª Vara Cível Residual desta Comarca (fls. 279/281). Sem prejuízo da determinação acima, aos exequentes para que se manifestem sobre o alegado às fls. 274/275.

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 21:22

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:40

Ato ordinatório

07/02/2025, 10:26

Recebimento

09/01/2025, 17:44

Mero expediente

09/01/2025, 17:44

Documento (Ofício)

08/01/2025, 18:13

Ato ordinatório

10/12/2024, 02:19

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 14:22

Decurso de Prazo

25/09/2024, 03:27

Ato ordinatório

16/09/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 16:26

Publicação

02/09/2024, 20:39

Ato ordinatório

02/09/2024, 07:44

Ato ordinatório

30/08/2024, 08:32

Recebimento

14/08/2024, 15:13

Mero expediente

14/08/2024, 15:13

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 13:59

Decurso de Prazo

08/05/2024, 02:51

Ato ordinatório

21/03/2024, 15:15

Ato ordinatório

20/03/2024, 15:33

Ato ordinatório

20/03/2024, 15:33

Ato ordinatório

14/03/2024, 14:18

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2024, 18:03

Remessa (outros motivos)

13/03/2024, 16:31

Decurso de Prazo

12/03/2024, 02:47

Ato ordinatório

07/03/2024, 16:42

Publicação

01/03/2024, 20:23

Ato ordinatório

01/03/2024, 07:46

Ato ordinatório

29/02/2024, 13:45

Documento (Ofício)

29/02/2024, 13:44

Ato ordinatório

29/02/2024, 09:57

Decurso de Prazo

06/12/2023, 02:44

Ato ordinatório

19/10/2023, 17:34

Ato ordinatório

29/08/2023, 13:03

Ato ordinatório

29/08/2023, 13:03

Ato ordinatório

16/08/2023, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2023, 17:15

Remessa (outros motivos)

08/08/2023, 13:18

Ato ordinatório

31/07/2023, 18:12

Ato ordinatório

27/07/2023, 11:03

Recebimento

11/07/2023, 16:24

Mero expediente

11/07/2023, 16:23

Conclusão (para despacho)

24/04/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 12:20

Ato ordinatório

10/04/2023, 11:07

Publicação

05/04/2023, 20:23

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 12:20

Ato ordinatório

05/04/2023, 07:38

Ato ordinatório

04/04/2023, 15:42

Documento (Ofício)

04/04/2023, 15:41

Decurso de Prazo

22/03/2023, 01:13

Ato ordinatório

07/03/2023, 19:08

Publicação

27/02/2023, 20:24

Ato ordinatório

27/02/2023, 07:39

Ato ordinatório

24/02/2023, 14:06

Decurso de Prazo

11/02/2023, 01:28

Ato ordinatório

22/12/2022, 03:27

Documento (Ofício)

17/10/2022, 14:30

Ato ordinatório

03/10/2022, 16:48

Ato ordinatório

29/09/2022, 18:41

Ato ordinatório

29/09/2022, 18:39

Ato ordinatório

23/09/2022, 17:49

Decurso de Prazo

22/09/2022, 01:14

Expedição de documento (Ofício)

21/09/2022, 17:17

Remessa (outros motivos)

21/09/2022, 16:13

Ato ordinatório

19/09/2022, 15:11

Ato ordinatório

08/09/2022, 18:30

Publicação

05/09/2022, 20:19

Ato ordinatório

05/09/2022, 07:33

Ato ordinatório

03/09/2022, 08:46

Ato ordinatório

03/09/2022, 08:45

Recebimento

31/08/2022, 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito

31/08/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 11:06

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 18:01

Decurso de Prazo

16/06/2022, 01:11

Ato ordinatório

27/05/2022, 21:50

Publicação

23/05/2022, 20:13

Ato ordinatório

23/05/2022, 07:33

Ato ordinatório

20/05/2022, 10:17

Documento (Outros documentos)

18/05/2022, 16:12

Recebimento

18/05/2022, 16:11

Conclusão (para decisão)

28/01/2022, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2022, 15:52

Ato ordinatório

28/01/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 11:22

Ato ordinatório

12/01/2022, 16:29

Publicação

11/01/2022, 20:10

Ato ordinatório

11/01/2022, 07:34

Ato ordinatório

10/01/2022, 17:28

Documento (Ofício)

16/12/2021, 14:59

Desarquivamento

16/12/2021, 14:58

Ato ordinatório

10/12/2021, 03:03

Ato ordinatório

29/11/2021, 02:19

Ato ordinatório

15/11/2021, 00:01

Ato ordinatório

01/11/2021, 03:01

Provisório

20/10/2021, 19:07

Publicação

21/09/2021, 20:13

Ato ordinatório

21/09/2021, 07:34

Ato ordinatório

20/09/2021, 17:59

Outras Decisões

26/08/2021, 15:10

Recebimento

26/08/2021, 15:06

Outras Decisões

26/08/2021, 15:06

Ato ordinatório

30/07/2021, 03:38

Conclusão (para julgamento)

19/07/2021, 12:09

Ato ordinatório

19/07/2021, 07:48

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 10:30

Publicação

02/07/2021, 20:09

Ato ordinatório

02/07/2021, 07:32

Ato ordinatório

01/07/2021, 14:22

Recebimento

30/06/2021, 15:54

Outras Decisões

30/06/2021, 15:54

Conclusão (para despacho)

30/06/2021, 09:34

Ato ordinatório

29/06/2021, 09:05

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 13:00

Documento (Ofício)

17/06/2021, 16:53

Ato ordinatório

14/06/2021, 08:07

Publicação

11/06/2021, 20:23

Ato ordinatório

11/06/2021, 07:38

Ato ordinatório

10/06/2021, 14:34

Recebimento

09/06/2021, 15:56

Mero expediente

09/06/2021, 15:56

Conclusão (para despacho)

08/06/2021, 16:40

Documento (Ofício)

08/06/2021, 15:54

Documento (Outros documentos)

24/05/2021, 15:36

Petição (Petição (outras))

19/05/2021, 10:53

Decurso de Prazo

12/05/2021, 01:21

Ato ordinatório

25/03/2021, 12:10

Publicação

25/03/2021, 08:17

Publicação

25/03/2021, 08:17

Ato ordinatório

24/03/2021, 07:41

Ato ordinatório

23/03/2021, 10:59

Recebimento

27/01/2021, 16:59

Mero expediente

27/01/2021, 16:59

Conclusão (para despacho)

12/01/2021, 13:02

Documento (Outros documentos)

17/12/2020, 10:22

Petição (Petição (outras))

08/12/2020, 15:55

Publicação

03/12/2020, 20:55

Publicação

03/12/2020, 20:55

Publicação

03/12/2020, 20:55

Publicação

03/12/2020, 20:55

Publicação

03/12/2020, 20:55

Ato ordinatório

03/12/2020, 07:42

Ato ordinatório

02/12/2020, 16:21

Recebimento

13/11/2020, 17:45

Mero expediente

13/11/2020, 17:45

Conclusão (para decisão)

12/11/2020, 17:40

Petição (Petição (outras))

22/10/2020, 10:50

Ato ordinatório

22/10/2020, 01:35

Ato ordinatório

08/10/2020, 22:26

Publicação

25/09/2020, 20:40

Publicação

25/09/2020, 20:40

Publicação

25/09/2020, 20:40

Publicação

25/09/2020, 20:40

Ato ordinatório

25/09/2020, 07:47

Ato ordinatório

24/09/2020, 16:47

Documento (Outros documentos)

27/08/2020, 12:00

Recebimento

27/08/2020, 11:59

Mero expediente

27/08/2020, 11:59

Conclusão (para decisão)

23/07/2020, 15:02

Ato ordinatório

22/07/2020, 15:17

Ato ordinatório

14/04/2020, 12:58

Ato ordinatório

03/04/2020, 14:17

Petição (Petição (outras))

16/03/2020, 09:24

Ato ordinatório

27/02/2020, 17:30

Publicação

17/02/2020, 20:49

Ato ordinatório

17/02/2020, 07:51

Ato ordinatório

14/02/2020, 13:37

Recebimento

13/01/2020, 17:47

Mero expediente

13/01/2020, 17:47

Conclusão (para despacho)

28/10/2019, 14:24

Ato ordinatório

15/10/2019, 15:14

Decurso de Prazo

15/10/2019, 15:13

Ato ordinatório

13/08/2019, 15:14

Publicação

12/08/2019, 20:42

Ato ordinatório

12/08/2019, 07:46

Ato ordinatório

09/08/2019, 14:23

Recebimento

17/07/2019, 15:20

Mero expediente

17/07/2019, 15:20

Documento (Ofício)

16/07/2019, 16:16

Documento (Ofício)

30/05/2019, 14:47

Petição (Petição (outras))

18/04/2019, 09:30

Conclusão (para despacho)

08/03/2019, 18:40

Ato ordinatório

25/02/2019, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2019, 16:39

Petição (Petição (outras))

11/02/2019, 12:44

Ato ordinatório

01/02/2019, 12:57

Publicação

31/01/2019, 21:49

Ato ordinatório

31/01/2019, 12:09

Ato ordinatório

29/01/2019, 13:47

Documento (Mandado)

29/01/2019, 13:45

Documento (Certidão)

29/01/2019, 13:45

Ato ordinatório

03/12/2018, 13:49

Petição (Petição (outras))

03/12/2018, 12:46

Custas

30/11/2018, 08:07

Custas

28/11/2018, 09:26

Publicação

21/11/2018, 07:35

Publicação

21/11/2018, 07:35

Ato ordinatório

20/11/2018, 13:22

Ato ordinatório

20/11/2018, 13:22

Ato ordinatório

19/11/2018, 13:16

Ato ordinatório

13/11/2018, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2018, 14:32

Ato ordinatório

30/10/2018, 15:00

Publicação

25/10/2018, 07:48

Ato ordinatório

24/10/2018, 12:43

Ato ordinatório

24/10/2018, 12:29

Recebimento

02/10/2018, 15:37

Mero expediente

02/10/2018, 15:37

Conclusão (para despacho)

06/04/2018, 17:14

Petição (Petição (outras))

19/02/2018, 10:29

Ato ordinatório

07/02/2018, 09:37

Publicação

06/02/2018, 20:26

Ato ordinatório

06/02/2018, 12:23

Recebimento

05/02/2018, 18:00

Mero expediente

05/02/2018, 18:00

Conclusão (para despacho)

16/10/2017, 10:13

Ato ordinatório

10/10/2017, 09:54

Decurso de Prazo

10/08/2017, 15:41

Ato ordinatório

14/07/2017, 15:28

Publicação

13/07/2017, 20:17

Publicação

13/07/2017, 20:17

Ato ordinatório

13/07/2017, 13:00

Recebimento

12/07/2017, 10:31

Mero expediente

12/07/2017, 10:31

Petição (Petição (outras))

20/04/2017, 09:47

Petição (Petição (outras))

05/04/2017, 13:20

Conclusão (para despacho)

22/03/2017, 14:39

Petição (Petição (outras))

21/03/2017, 16:01

Ato ordinatório

15/03/2017, 17:07

Publicação

13/03/2017, 20:29

Publicação

13/03/2017, 20:29

Ato ordinatório

13/03/2017, 13:36

Ato ordinatório

10/03/2017, 15:20

Decurso de Prazo

10/03/2017, 15:19

Ato ordinatório

03/02/2017, 17:23

Publicação

01/02/2017, 20:33

Ato ordinatório

01/02/2017, 13:18

Ato ordinatório

31/01/2017, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2017, 18:43

Ato ordinatório

25/01/2017, 12:16

Recebimento

24/01/2017, 15:52

Liminar

24/01/2017, 15:52

Ato ordinatório

18/04/2016, 01:18

Conclusão (para despacho)

15/03/2016, 19:36

Ato ordinatório

15/03/2016, 15:12

Decurso de Prazo

15/03/2016, 15:11

Ato ordinatório

01/03/2016, 17:00

Publicação

01/03/2016, 11:39

Ato ordinatório

26/02/2016, 17:45

Recebimento

25/02/2016, 16:16

Mero expediente

25/02/2016, 16:16

Petição (Petição (outras))

11/12/2015, 12:54

Conclusão (para despacho)

13/08/2015, 14:46

Ato ordinatório

12/08/2015, 16:32

Petição (Petição (outras))

07/07/2015, 10:49

Petição (Petição (outras))

03/07/2015, 16:02

Ato ordinatório

18/06/2015, 18:31

Publicação

18/06/2015, 07:31

Ato ordinatório

16/06/2015, 19:11

Documento (Outros documentos)

12/06/2015, 09:49

Recebimento

12/06/2015, 09:49

Conclusão (para decisão)

27/04/2015, 15:50

Ato ordinatório

15/04/2015, 14:40

Petição (Petição (outras))

14/04/2015, 15:47

Ato ordinatório

07/04/2015, 14:01

Publicação

06/04/2015, 12:09

Ato ordinatório

31/03/2015, 18:31

Recebimento

30/03/2015, 11:03

Mero expediente

30/03/2015, 11:03

Conclusão (para despacho)

07/10/2014, 18:02

Ato ordinatório

07/10/2014, 13:19

Decurso de Prazo

05/09/2014, 15:28

Ato ordinatório

20/08/2014, 12:58

Publicação

20/08/2014, 12:22

Ato ordinatório

18/08/2014, 17:42

Ato ordinatório

15/08/2014, 15:16

Decurso de Prazo

15/08/2014, 15:15

Documento (Ofício)

28/07/2014, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2014, 17:56

Ato ordinatório

25/07/2014, 18:53

Publicação

25/07/2014, 12:28

Ato ordinatório

23/07/2014, 12:05

Ato ordinatório

22/07/2014, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2014, 16:58

Ato ordinatório

18/07/2014, 17:07

Documento (Outros documentos)

16/07/2014, 10:41

Documento (Outros documentos)

16/07/2014, 10:41

Recebimento

16/07/2014, 10:41

Conclusão (para decisão)

25/03/2014, 16:10

Petição (Petição (outras))

27/02/2014, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2014, 16:39

Ato ordinatório

20/02/2014, 13:51

Publicação

20/02/2014, 12:21

Ato ordinatório

18/02/2014, 17:50

Ato ordinatório

17/02/2014, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2013, 12:00

Publicação

30/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

25/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

23/10/2013, 12:00

Mero expediente

17/10/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

16/10/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2013, 12:00

Publicação

01/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

31/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

26/07/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/07/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2013, 12:00

Publicação

17/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

12/06/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2013, 12:00

Publicação

14/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

13/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

10/05/2013, 12:00

Mero expediente

08/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2013, 12:00

Distribuição (dependência)

26/04/2013, 12:00

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Intimação

•19/08/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00