Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823803-95.2021.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823803-95.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 09:36

Ato ordinatório

06/08/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 05:08

Publicação

25/07/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 07:14

Ato ordinatório

23/07/2025, 09:20

Reativação

22/07/2025, 13:29

Reativação

22/07/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alexandre Rodrigues dos Santos Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recurso Especial nº 0823803-95.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos. Por ser manifestamente incabível a interposiçãodeRecursoEspecialcontra decisão proferida por órgão de segundo graudosJuizadosEspeciais(Súmula203doSTJ), NÃO CONHEÇO do recurso orainterpostopelo réu. Intimem-se. Após, DEVOLVAM-SE à origem.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Alexandre Rodrigues dos Santos Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0823803-95.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Alexandre Rodrigues dos Santos Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823803-95.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixam em 10% do valor da causa. A exigibilidade fica sobrestada, eis que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

03/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Despacho

•26/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

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