Execução de Título Extrajudicial 0821593-03.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · 3ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

LUCARELLI & MAZZOCCO LTDA

Autor

Advogados / Representantes

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS 16494·CPF·Representa: Autor

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS 15200·CPF·Representa: Autor

CAMILA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS 19635·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 07:27

Trânsito em julgado

13/04/2026, 07:27

Ato ordinatório

10/04/2026, 12:03

Publicação

01/04/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Homologo o acordo celebrado entre as partes, em audiência realizada pela conciliadora (fl. 138), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 22, § 1°, da Lei 9.099/95. Proceda-se a baixa de eventuais ordens de restrição ao crédito, caso a ordem de negativação tenha sido determinada por este juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:13

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:36

Recebimento

27/03/2026, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 17:14

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:13

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 18:33

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

26/03/2026, 15:45

Ato ordinatório

12/03/2026, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 13:07

Ato ordinatório

11/03/2026, 11:15

Todas as movimentações(189)

Definitivo

13/04/2026, 07:27

Trânsito em julgado

13/04/2026, 07:27

Ato ordinatório

10/04/2026, 12:03

Publicação

01/04/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Homologo o acordo celebrado entre as partes, em audiência realizada pela conciliadora (fl. 138), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 22, § 1°, da Lei 9.099/95. Proceda-se a baixa de eventuais ordens de restrição ao crédito, caso a ordem de negativação tenha sido determinada por este juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se

Documentos

•01/04/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:13

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:36

Recebimento

27/03/2026, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 17:14

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:13

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 18:33

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

26/03/2026, 15:45

Ato ordinatório

12/03/2026, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 13:07

Ato ordinatório

11/03/2026, 11:15

Publicação

11/03/2026, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 21:59

Ato ordinatório

09/03/2026, 18:17

Ato ordinatório

09/03/2026, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 16:54

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:34

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:52

Ato ordinatório

20/02/2026, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 16:45

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/02/2026, 16:14

Publicação

13/02/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Diversas tentativas de penhora de bens foram realizadas neste processo sem que a execução fosse suficientemente garantida. Assim, como última tentativa (art. 2º, Lei nº 9.099/95), determino que se faça uma audiência de conciliação. Intimem-se.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 08:09

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:52

Recebimento

02/02/2026, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 19:58

Ato ordinatório

28/01/2026, 09:57

Publicação

28/01/2026, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD e SNIPER. O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1 o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR), bem como através do SNIPER. Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. Intimem-se.

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 08:07

Ato ordinatório

26/01/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:30

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:25

Recebimento

29/09/2025, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:28

Ato ordinatório

19/09/2025, 09:25

Publicação

19/09/2025, 08:01

Ato ordinatório

18/09/2025, 08:10

Ato ordinatório

17/09/2025, 12:26

Documento (Informações)

11/09/2025, 16:05

Recebimento

13/08/2025, 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito

13/08/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 13:51

Ato ordinatório

05/08/2025, 06:48

Publicação

05/08/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 08:08

Ato ordinatório

01/08/2025, 10:05

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 17:49

Recebimento

16/05/2025, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 12:38

Ato ordinatório

14/05/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 19:07

Recebimento

07/05/2025, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2025, 17:08

Ato ordinatório

07/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

07/05/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 08:56

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

06/05/2025, 17:45

Publicação

25/03/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0821593-03.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucarelli & Mazzocco Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:57

Ato ordinatório

24/03/2025, 17:59

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:09

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 10:31

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 10:50

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

21/03/2025, 10:44

Ato ordinatório

18/02/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 09:20

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0821593-03.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucarelli & Mazzocco Ltda - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o teor da certidão de f. 83, sob pena de extinção. Intimação das partes da realização de redistribuição do processo para a presente vara, em atendimento a Resolução n. 334, de 10 de outubro de 2024, bem como do disposto do Provimento nº 680, de 17 de dezembro de 2024.

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 21:40

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:12

Ato ordinatório

07/02/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 12:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

29/01/2025, 17:43

Recebimento

22/01/2025, 17:23

Incompetência

22/01/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 14:04

Documento (Certidão)

21/01/2025, 18:16

Ato ordinatório

10/12/2024, 13:32

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2024, 13:30

Ato ordinatório

29/11/2024, 13:41

Ato ordinatório

19/11/2024, 14:37

Ato ordinatório

08/11/2024, 15:49

Ato ordinatório

28/10/2024, 13:30

Ato ordinatório

09/10/2024, 14:47

Ato ordinatório

20/09/2024, 15:15

Documento (Certidão)

06/09/2024, 15:52

Ato ordinatório

06/09/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 13:55

Ato ordinatório

03/09/2024, 16:14

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

03/09/2024, 16:00

Ato ordinatório

18/07/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0821593-03.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucarelli & Mazzocco Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

18/07/2024, 00:00

Publicação

17/07/2024, 21:48

Ato ordinatório

17/07/2024, 17:27

Ato ordinatório

17/07/2024, 12:39

Ato ordinatório

16/07/2024, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2024, 13:36

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

09/07/2024, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 16:31

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

03/07/2024, 16:23

Recebimento

02/07/2024, 13:41

Mero expediente

02/07/2024, 13:41

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 18:22

Ato ordinatório

24/06/2024, 13:39

Publicação

21/06/2024, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0821593-03.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucarelli & Mazzocco Ltda - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.

21/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2024, 23:42

Ato ordinatório

20/06/2024, 19:03

Documento (Certidão)

10/06/2024, 16:53

Ato ordinatório

20/05/2024, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0821593-03.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucarelli & Mazzocco Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

20/05/2024, 00:00

Publicação

17/05/2024, 21:46

Ato ordinatório

17/05/2024, 16:22

Ato ordinatório

17/05/2024, 11:35

Ato ordinatório

17/05/2024, 11:07

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2024, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 14:00

de Conciliação (designada; Juiz(a))

02/05/2024, 13:53

Recebimento

22/04/2024, 13:29

Mero expediente

22/04/2024, 13:29

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 13:57

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

25/03/2024, 17:15

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 14:36

Ato ordinatório

08/03/2024, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS) Processo 0821593-03.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucarelli & Mazzocco Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

08/03/2024, 00:00

Publicação

07/03/2024, 21:52

Ato ordinatório

07/03/2024, 12:25

Ato ordinatório

07/03/2024, 12:23

Documento (Certidão)

22/02/2024, 16:14

Ato ordinatório

19/02/2024, 12:08

Ato ordinatório

16/02/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 13:53

Ato ordinatório

09/02/2024, 06:06

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2024, 06:04

Recebimento

07/02/2024, 16:25

Mero expediente

07/02/2024, 16:25

Ato ordinatório

07/02/2024, 13:21

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

07/02/2024, 13:12

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

07/02/2024, 13:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 17:35

Documento (Certidão)

31/01/2024, 16:21

Ato ordinatório

15/12/2023, 05:43

Publicação

13/12/2023, 18:55

Ato ordinatório

13/12/2023, 08:04

Ato ordinatório

13/12/2023, 07:55

Ato ordinatório

05/12/2023, 16:10

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2023, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 14:12

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

28/11/2023, 13:04

Recebimento

22/11/2023, 14:01

Requisição de Informações

22/11/2023, 14:01

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 13:57

Ato ordinatório

26/10/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0821593-03.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucarelli & Mazzocco Ltda - Intima-se a parte autora do retro despacho/decisão: Intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, apresente planilha de cálculo atualizada do valor executado, atentando-se que não é devido valor exigido à título de honorários advocatícios sucumbenciais, porque a Lei 9.099/95 em seu art. 55 garante a gratuidade em 1° grau no Juizado Especial. E não é devido valor exigido à título de honorários advocatícios contratuais, porque não há justa causa para exigibilidade do valor. De acordo com o STJ, não cabe indenização por honorários contratuais, porque a expressão 'honorários de advogado', utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito, resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais(REsp 1.027.797/MG). Após, tornem os autos conclusos. Providências necessárias.

26/10/2023, 00:00

Publicação

25/10/2023, 21:21

Ato ordinatório

25/10/2023, 10:49

Ato ordinatório

25/10/2023, 10:37

Recebimento

21/09/2023, 20:09

Mero expediente

21/09/2023, 20:09

Conclusão (para decisão)

15/09/2023, 11:36

Ato ordinatório

14/09/2023, 08:33

Ato ordinatório

06/09/2023, 16:08

Ato ordinatório

06/09/2023, 16:08

Distribuição (sorteio)

06/09/2023, 14:55

Intimação

•10/03/2026, 00:00

•13/02/2026, 00:00

•28/01/2026, 00:00

Intimação

•05/08/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00

•18/07/2024, 00:00

•21/06/2024, 00:00

•20/05/2024, 00:00

•08/03/2024, 00:00

•26/10/2023, 00:00