Monitória 0830137-16.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0830137-16.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 17:58

Trânsito em julgado

29/09/2025, 17:58

Ato ordinatório

17/09/2025, 10:49

Publicação

17/09/2025, 08:45

Ato ordinatório

11/09/2025, 07:39

Ato ordinatório

10/09/2025, 18:50

Trânsito em julgado

10/09/2025, 18:50

Reativação

01/09/2025, 15:37

Reativação

01/09/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luciano Oliveira Lima 78966493149 Repre. Legal: Luciano Oliveira Lima Advogado: Leandro Carvalho Souza (OAB: 17522/MS) Apelado: AVA - Associação dos Vendedores Ambulantes Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO - ART. 373, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "A nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitoria." (STJ, 3ª T., REsp 778.852, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.08.06). 2 - Ausente prova no sentido de que os produtos foram efetivamente entregues, sendo que meras notas fiscais não podem ser admitidas como prova escrita apta a fundamentar ação monitória e, por corolário, constituídas em título executivo judicial. 3 - Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0830137-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luciano Oliveira Lima 78966493149 Repre. Legal: Luciano Oliveira Lima Advogado: Leandro Carvalho Souza (OAB: 17522/MS) Apelado: AVA - Associação dos Vendedores Ambulantes Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0830137-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a):

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luciano Oliveira Lima 78966493149 Repre. Legal: Luciano Oliveira Lima Advogado: Leandro Carvalho Souza (OAB: 17522/MS) Apelado: AVA - Associação dos Vendedores Ambulantes Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0830137-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 09:09

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 09:09

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 09:09

Documentos

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Despacho

•29/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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