Procedimento Comum Cível 0800664-40.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800664-40.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação à contestação.

14/05/2026, 00:00

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

12/02/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 17:40

Ato ordinatório

19/12/2025, 07:20

Expedição de documento (Carta)

19/12/2025, 07:19

Ato ordinatório

19/12/2025, 07:17

Publicação

17/12/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3) Por se tratar de típica relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência da parte autora frente ao réu, INVERTO a regra ordinária do ônus da prova, imputando a essa última o dever processual de comprovar a insubsistência das alegações autorais. 4) Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação, pautada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput). 5) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º). *******Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 12/02/2026 Hora 14:40 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 08:04

Ato ordinatório

15/12/2025, 18:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/12/2025, 14:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/12/2025, 14:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/12/2025, 14:04

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:04

Ato ordinatório

10/12/2025, 00:31

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Kailaine De Souza Oliveira - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimação: Intimação - ADV: Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS) Processo 0800664-40.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Em análise à procuração e declaração de hipossuficiência acostados às fls. 22/24, verifica-se que a assinatura do autor foi validada através da plataforma "Autentique", sem a utilização de certificado digital, através de código-token. Salienta-se que os dados constantes em tal plataforma são prestados pelo próprio usuário, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Desta forma, intime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando-se ao feito procuração devidamente assinada que habilite seu procurador a patrocinar seus interesses, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo (representação válida), nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil. Com a juntada das documentações ou decorrido prazo para tanto (devidamente certificado nos autos), voltem conclusos. Às providências e intimações necessárias.

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação à contestação.

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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