Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800763-77.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE DE SOUZA RODRIGUES

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO EDSON DE SOUZA

OAB/MS 24799·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

PAULO EDSON DE SOUZA

OAB/MS 24799·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO EDSON DE SOUZA

OAB/MS 24799·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

PAULO EDSON DE SOUZA

OAB/MS 24799·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

22/04/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:06

Ato ordinatório

11/02/2026, 00:32

Provisório

26/01/2026, 13:43

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:13

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 19:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 18:57

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 17:40

Ato ordinatório

03/12/2025, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 09:33

Todas as movimentações(254)

Ato ordinatório

22/04/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:06

Ato ordinatório

11/02/2026, 00:32

Provisório

26/01/2026, 13:43

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:13

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 19:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 18:57

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 17:40

Ato ordinatório

03/12/2025, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:34

Ato ordinatório

15/09/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:20

Entrega em carga/vista

15/09/2025, 09:20

Ato ordinatório

15/09/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 09:19

Ato ordinatório

12/09/2025, 15:18

Publicação

19/08/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. XXX, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 07:59

Ato ordinatório

15/08/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 08:21

Ato ordinatório

03/06/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 08:38

Entrega em carga/vista

14/04/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 08:28

Ato ordinatório

14/04/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 08:25

Ato ordinatório

14/04/2025, 08:25

Evolução da Classe Processual

14/04/2025, 08:25

Recebimento

11/04/2025, 18:41

Requisição de Informações

11/04/2025, 18:40

Recebimento

03/04/2025, 09:07

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 15:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/04/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 00:24

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:38

Publicação

17/03/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José de Souza Rodrigues - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Paulo Edson de Souza (OAB 24799/MS) Processo 0800763-77.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 07:54

Ato ordinatório

14/03/2025, 03:19

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 03:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 03:18

Entrega em carga/vista

14/03/2025, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 03:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 03:17

Trânsito em julgado

14/03/2025, 03:15

Reativação

13/03/2025, 13:09

Reativação

13/03/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José de Souza Rodrigues Advogado: Paulo Edson de Souza (OAB: 24799/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800763-77.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José de Souza Rodrigues Advogado: Paulo Edson de Souza (OAB: 24799/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800763-77.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José de Souza Rodrigues Advogado: Paulo Edson de Souza (OAB: 24799/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800763-77.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 06:29

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2024, 06:29

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2024, 06:29

Petição (Contra-razões)

29/07/2024, 16:04

Ato ordinatório

16/07/2024, 06:55

Publicação

16/07/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José de Souza Rodrigues - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Paulo Edson de Souza (OAB 24799/MS) Processo 0800763-77.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.

16/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2024, 06:18

Ato ordinatório

15/07/2024, 06:15

Recebimento

14/07/2024, 17:33

Sem efeito suspensivo

14/07/2024, 17:33

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 05:22

Publicação

10/07/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: José de Souza Rodrigues - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Verifico que a manifestação do requerente de fls. 269 opera preclusão lógica e consumativa em relação a este. Ao cartório para que certifique acerca da tempestividade do recurso do requerido Estado de Mato Grosso do Sul. Após, conclusos para análise quanto ao recebimento do recurso de fls. 273/277. Intimação - ADV: Paulo Edson de Souza (OAB 24799/MS) Processo 0800763-77.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se. Cumpra-se.

10/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2024, 07:23

Ato ordinatório

09/07/2024, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 06:37

Recebimento

08/07/2024, 16:54

Mero expediente

08/07/2024, 16:54

Recebimento

04/07/2024, 04:04

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 17:16

Petição (Recurso inominado)

26/06/2024, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 09:32

Publicação

04/06/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: José de Souza Rodrigues - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ DE SOUZA RODRIGUES em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e condeno o réu a pagar ao autor as diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido, dos períodos de 05.09.2012 a 25.12.2012, referente ao subsídio de 1º Sargento PM e de 25.12.2015 a 19.04.2017, pertinentes ao subsídio de Subtenente PM. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA- E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da Taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar. Publique-se, registre-se, Intimação - ADV: Paulo Edson de Souza (OAB 24799/MS) Processo 0800763-77.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 06:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 06:49

Entrega em carga/vista

03/06/2024, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 06:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 06:37

Ato ordinatório

03/06/2024, 06:25

Ato ordinatório

03/06/2024, 06:09

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 13:46

Ato ordinatório

27/05/2024, 13:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

27/05/2024, 13:46

Recebimento

27/05/2024, 13:46

Decisão

27/05/2024, 13:45

Ato ordinatório

19/02/2024, 00:38

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 15:25

Recebimento

08/02/2024, 22:31

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 22:31

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 05:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 05:38

Entrega em carga/vista

08/02/2024, 05:38

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 05:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 05:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 08:03

Publicação

06/02/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: José de Souza Rodrigues - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Considerando que o acórdão de fls. 221/223 tronou insubsistente a sentença proferida pela juíza leiga, determinando o regular processamento do feito, bem ainda a manifestação das partes no sentido da inexistência de outras provas a serem produzidas, remetam os autos à juíza leiga para prolação de nova sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Paulo Edson de Souza (OAB 24799/MS) Processo 0800763-77.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

06/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2024, 07:48

Ato ordinatório

05/02/2024, 07:37

Recebimento

17/01/2024, 13:36

Mero expediente

17/01/2024, 13:36

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 13:13

Reativação

18/10/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 11:02

Definitivo

28/08/2023, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2023, 08:33

Ato ordinatório

28/08/2023, 05:46

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 00:57

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 00:20

Recebimento

17/08/2023, 10:04

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 10:04

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 14:05

Publicação

09/08/2023, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 06:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 06:30

Ato ordinatório

07/08/2023, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 14:23

Entrega em carga/vista

07/08/2023, 14:23

Ato ordinatório

07/08/2023, 14:20

Trânsito em julgado

04/08/2023, 08:02

Ato ordinatório

04/08/2023, 07:56

Reativação

03/08/2023, 15:07

Reativação

03/08/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: José de Souza Rodrigues Advogado: Paulo Edson de Souza (OAB: 24799/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR ESTADUAL - DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - PROMOÇÕES E AFINS - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - ACTIO NATA - TERMO INICIAL - EFETIVAÇÃO DA ELEVAÇÃO NA GRADUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800763-77.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: José de Souza Rodrigues Advogado: Paulo Edson de Souza (OAB: 24799/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800763-77.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

11/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 09:49

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2023, 09:49

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2023, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 04:04

Ato ordinatório

29/03/2023, 05:45

Recebimento

29/03/2023, 05:44

Petição (Contra-razões)

22/03/2023, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2023, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2023, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2023, 06:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 06:51

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2023, 06:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 06:35

Entrega em carga/vista

01/03/2023, 06:35

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2023, 06:09

Ato ordinatório

28/02/2023, 04:40

Recebimento

27/02/2023, 18:05

Recurso

27/02/2023, 18:05

Conclusão (para despacho)

06/02/2023, 18:09

Petição (Recurso inominado)

06/02/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

05/02/2023, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2023, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2023, 00:09

Publicação

26/01/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: José de Souza Rodrigues - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Intimação - ADV: Paulo Edson de Souza (OAB 24799/MS) Processo 0800763-77.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, reconheço a prescrição alegada e julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, dos pedidos formulados por José de Souza Rodrigues em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz (a) Togado(a). (...) Vistos, etc. Relatório dispensado. Diante do exposto, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

26/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2023, 05:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 05:35

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2023, 05:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 05:32

Entrega em carga/vista

25/01/2023, 05:32

Ato ordinatório

25/01/2023, 05:24

Ato ordinatório

25/01/2023, 05:23

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2023, 15:55

Ato ordinatório

13/01/2023, 15:55

Recebimento

13/01/2023, 15:55

Decisão

13/01/2023, 15:55

Remessa (outros motivos)

07/12/2022, 15:28

Recebimento

06/12/2022, 09:05

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2022, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 15:30

Entrega em carga/vista

22/11/2022, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 15:26

Ato ordinatório

08/11/2022, 05:13

Publicação

08/11/2022, 02:20

Ato ordinatório

07/11/2022, 09:46

Ato ordinatório

07/11/2022, 09:38

Ato ordinatório

27/10/2022, 05:57

Mero expediente

26/10/2022, 17:52

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 13:38

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 17:38

Petição (Replica)

25/10/2022, 15:33

Ato ordinatório

21/10/2022, 05:25

Publicação

21/10/2022, 02:14

Ato ordinatório

20/10/2022, 07:42

Ato ordinatório

20/10/2022, 07:42

Recebimento

20/10/2022, 07:37

Petição (Contestação)

05/10/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 15:36

Publicação

02/09/2022, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2022, 05:41

Expedição de documento (Carta)

01/09/2022, 04:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 04:35

Entrega em carga/vista

01/09/2022, 04:35

Ato ordinatório

01/09/2022, 04:34

Ato ordinatório

01/09/2022, 04:34

Ato ordinatório

29/08/2022, 05:53

Recebimento

26/08/2022, 15:06

Mero expediente

26/08/2022, 15:06

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2022, 16:41

Retificação de Classe Processual

25/08/2022, 16:38

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

25/08/2022, 16:38

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

23/06/2022, 17:56

Remessa (outros motivos)

23/06/2022, 13:12

Recebimento

22/06/2022, 18:00

Mero expediente

22/06/2022, 18:00

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 15:02

Documento (Ofício)

20/06/2022, 15:00

Desarquivamento

20/06/2022, 14:46

Ato ordinatório

23/05/2022, 14:57

Documento (Ofício)

23/05/2022, 14:57

Desarquivamento

23/05/2022, 14:54

Ato ordinatório

16/05/2022, 09:31

Ato ordinatório

13/05/2022, 13:07

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2022, 14:37

Recebimento

04/05/2022, 14:36

Conflito de Competência

04/05/2022, 14:36

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 14:25

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 07:37

Retificação de Classe Processual

15/03/2022, 07:11

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

15/03/2022, 07:11

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

14/03/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 14:36

Ato ordinatório

07/03/2022, 08:00

Publicação

07/03/2022, 02:20

Ato ordinatório

04/03/2022, 05:56

Ato ordinatório

04/03/2022, 05:50

Ato ordinatório

03/03/2022, 09:50

Recebimento

25/02/2022, 13:07

Incompetência

25/02/2022, 13:07

Ato ordinatório

22/02/2022, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2022, 09:17

Ato ordinatório

22/02/2022, 09:17

Retificação de Classe Processual

22/02/2022, 09:13

Ato ordinatório

21/02/2022, 11:07

Ato ordinatório

21/02/2022, 11:07

Distribuição (sorteio)

21/02/2022, 10:50

•17/03/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•08/08/2024, 00:00

•16/07/2024, 00:00

•10/07/2024, 00:00

•04/06/2024, 00:00

•06/02/2024, 00:00

Acórdão

•03/07/2023, 00:00

Acórdão

•11/04/2023, 00:00

•26/01/2023, 00:00