Inválido 0801055-63.2025.8.12.0002 - TJMS

Inválido 0801055-63.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dec. de fls.789: (...) 1 - À serventia para que inclua no polo passivo Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S/A, conforme consta da relação de fls. 141/142; 2 - Exclua-se do polo passivo Banco Bradesco S/A, Claro S/A, Douramoto Comércio de Motos e Peças Ltda, Shopee - Tecnologia e Serviços Ltda, Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A, Casa do Cartucho Ltda, Vinicius Merline Porto e Mecânica Bilo Ltda, conforme retificação de fls. 687/688; 3 - Expeça-se carta de intimação para que a credora Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S/A apresente o contrato formalizado com a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias; 4 - Por último, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustar o plano de pagamento ao disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com base nas informações que possuir. 5 - Sem prejuízo, tornem sem efeito a contestação de fls. 744/782 e documentos de fls. 783/788 por não ser o momento processual adequado para sua apresentação, a fim de se evitar tumulto do feito. Intimem-se.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte autora acerca da decisão de fl. 789: 4 - Por último, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustar o plano de pagamento ao disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com base nas informações que possuir.

08/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 15:46

Outras Decisões

02/06/2026, 15:25

Petição (Contestação)

27/05/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/04/2026, 10:08

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:32

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 20:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/04/2026, 08:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/04/2026, 08:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2026, 09:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2026, 09:03

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gabriel Lima Guilhem Advogado: Gabriel Lima Guilhem (OAB: 30849/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Apelado: Celg Distribuição S/A - Celg D Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 14777/MS) Advogado: Tainara Rodrigues de Souza (OAB: 19033/MS) Apelado: Sonar Engenharia Ltda Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762A/MS) Advogado: Patricia Shima (OAB: 21952A/MS) Apelado: Morais & Wood Serviços Odontológicos Ltda Apelado: Caixa Econômica Federal Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Casa do Cartucho Ltda ME Apelado: Vinícius Merline Porto Advogado: Pedro Henrique Granato (OAB: 491118/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Sea I Apelado: Mecânica do Bilo Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N.º 14.181/2021) - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PLANO DE PAGAMENTO - EMENDA SUBSTANCIALMENTE CUMPRIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Demonstrado que o consumidor superendividado apresentou emenda substancial à inicial, contendo composição familiar, despesas essenciais, relação de débitos, documentos comprobatórios e plano de pagamento conforme o art. 104-A, do CDC, não subsiste o fundamento de indeferimento liminar por inércia ou descumprimento da determinação judicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801055-63.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentença, nos termos do voto do Relator..

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gabriel Lima Guilhem - Réu: Águas Guariroba S/A, Anhanguera Educacional Participações S/A, Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, Casa do Cartucho Ltda ME, CELG Distribuição S/A - Celg D, Claro S/A, Douramotos Comércio de Motos e Peças Ltda, Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios SEA I, Mecânica do Bilo Ltda, Morais & Wood Serviços Odontológicos Ltda, Shopee - Tecnologia e Serviços Ltda - Shopee, Sonar Individualização e Engenharia Ltda, Vinícius Merline Porto - Sent. de fls. 202-206: Frente ao exposto, conheço, de ofício, da inépcia da petição inicial e, em decorrência do não cumprimento da determinação de sua emenda, Intimação - ADV: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Gabriel Lima Guilhem (OAB 30849/MS) Processo 0801055-63.2025.8.12.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - indefiro liminarmente a peça preambular da presente demandada apresentada por Gabriel Lima Guilhem em face de Águas Guariroba S.a., Anhanguera Educacional Participações S.a., Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, Casa do Cartucho Ltda Me, Celg Distribuição S/A - Celg D, Claro S/A, Douramotos Comercio de Motos e Peças Ltda, Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.a., Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Sea I, Mecânica do Bilo Ltda, Morais & Wood Serviços Odontologicos Ltda, Shopee - Tecnologia e Serviços Ltda - Shopee, Sonar Individualização e Engenharia Ltda e Vinicius Merline Porto, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observado o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, pois, comprovada a hipossuficiência financeira, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Gabriel Lima Guilhem - Réu: Águas Guariroba S.a., Anhanguera Educacional Participações S.a., Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, Casa do Cartucho Ltda Me, Celg Distribuição S/A - Celg D, Claro S/A, Douramotos Comercio de Motos e Peças Ltda, Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.a., Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Sea I, Mecânica do Bilo Ltda, Morais & Wood Serviços Odontologicos Ltda, Shopee - Tecnologia e Serviços Ltda - Shopee, Sonar Individualização e Engenharia Ltda, Vinicius Merline Porto - Despacho de fls. 62/63: Assim, Intimação - ADV: Gabriel Lima Guilhem (OAB 30849/MS) Processo 0801055-63.2025.8.12.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar, regularizar o polo passivo da presente demanda, nele inserindo todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, pois o documento de fls. 27/38 demonstra a existência de credores não incluídos neste feito, não sendo suficiente a afirmação do autor no sentido de ser Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S/A tratar "possivelmente pertencente ao mesmo conglomerado" que Anhanguera Educacional S.A. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento liminar e de forma concisa e objetiva, e sem a necessidade de repetir a causa de pedir, emende a parte autora a petição inicial para o fim de: a) especificar a composição de seu núcleo familiar, com discriminação dos dependentes e das despesas mensais que possui, de maneira a preservar o mínimo existencial, tais como moradia, alimentação, energia, transporte e água, como também comprovar sua renda mensal atual, haja vista afirmar ter conseguido "seu primeiro emprego fixo" recentemente (fl. 07); b) juntar cópia dos contratos a que faz referência na petição inicial, especificando os números respectivos, sendo tais documentos imprescindíveis para o processamento do feito, haja vista a necessidade de identificação do valor principal da dívida; c) especificar a data em que cada contrato foi firmado, de maneira a demonstrar sua boa-fé; d) apresentar plano de pagamento da dívida objeto do pedido de repactuação, especificando a proposta em relação a cada um dos contratos e réus, bem como demonstrando a garantia de pagamento do valor do principal devido, como também o limite máximo de 05 (cinco) anos para tanto, especificando o montante de cada parcela e eventual prazo para pagamento da primeira delas, conforme art. 104-B, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor; e) adequar o pedido constante dos itens "b" e "e. 1" da fl. 14 ao rito estabelecido no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a gratuidade judiciária. Às providências. Intimem-se.

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(26)

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(167)

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