Apelação Cível 0801265-43.2023.8.12.0016 - TJMS

Apelação Cível 0801265-43.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronaldo Jose Carvalho (OAB 19860/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0801265-43.2023.8.12.0016 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Vitor de Almeida - Exectdo: Banco do Brasil S.A - Intimação da sentença de extinção e expedição de alvará.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronaldo Jose Carvalho (OAB 19860/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0801265-43.2023.8.12.0016 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Vitor de Almeida - Exectdo: Banco do Brasil S.A - Intimação da sentença de extinção e expedição de alvará.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronaldo Jose Carvalho (OAB 19860/MS) Processo 0801265-43.2023.8.12.0016 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Vitor de Almeida - Intimação da parte exequente para manifestar-se sobre o pagamento (f. 416-418)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronaldo Jose Carvalho (OAB 19860/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0801265-43.2023.8.12.0016 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Vitor de Almeida - Exectdo: Banco do Brasil S.A - intimação do despacho de f. 412:...II - Intime-se a parte devedora preferencialmente pelo por meio eletrônico (via SAJ), na forma do artigo 270 c/c art. 246, ambos do CPC; secundariamente, não sendo a parte cadastrada no sistema eletrônico, a intimação deve se dar na pessoa de seu advogado via DJ; e, por fim, pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, para pagar a quantia executada, devidamente atualizada até a data do pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, "caput", do Código de Processo Civil; III - Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento do valor cobrado), incidente apenas se não houver o pagamento do débito, conforme preconiza o art. 523, §1º, do CPC; IV - Não havendo pagamento, ao exequente para atualizar o débito, fazendo incluir a multa e verba honorária, além de indicar o bem que pretende ver constrito; V - O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo, ou nova intimação, inicia-se quando escoado o prazo para pagamento indicado no item II deste despacho.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mauro Vitor de Almeida - Intimação à parte autora quanto ao Despacho de fls. 392. (...)Em uma simples olhada dos cálculos, nota-se que a parte autora apresenta cálculo impreciso, notadamente a respeito dos honorários advocatícios, apresentando-os em importe menor que o correto. Isso porque a condenação foi em 10% do valor atualizado da causa, não da condenação, o que merece ser corrigido, pois diante do ideário de cooperação, nestas análises perfunctórias tenho determinado tais correções tanto para incremento como para diminuição do valor devido. Intimação - ADV: Ronaldo Jose Carvalho (OAB 19860/MS) Processo 0801265-43.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Intime-se para retificação. Prazo: 10 dias.(...)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mauro Vitor de Almeida - Réu: Banco do Brasil S.A - Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno do processo da instância superior. Intimação - ADV: Ronaldo Jose Carvalho (OAB 19860/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0801265-43.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

09/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2024, 12:32

Definitivo

30/08/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Embargado: Mauro Vitor de Almeida Advogado: Ronaldo José Carvalho (OAB: 19860/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem observância aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801265-43.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Embargado: Mauro Vitor de Almeida Advogado: Ronaldo José Carvalho (OAB: 19860/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem observância aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801265-43.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Embargado: Mauro Vitor de Almeida Advogado: Ronaldo José Carvalho (OAB: 19860/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801265-43.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a):

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Embargado: Mauro Vitor de Almeida Advogado: Ronaldo José Carvalho (OAB: 19860/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801265-43.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Embargado: Mauro Vitor de Almeida Advogado: Ronaldo José Carvalho (OAB: 19860/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801265-43.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

06/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2024, 15:39

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Mauro Vitor de Almeida Advogado: Ronaldo José Carvalho (OAB: 19860/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE SALDO DO PASEP PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL E INALIENÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi instituído pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes dos órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Por se tratar de um complemento na renda do trabalhador, com natureza de abono salarial, tanto a norma que criou o programa (Lei Complementar nº 08/70), como aquela que unificou o PIS e o PASEP (Lei Complementar nº 26/75), preconizaram expressamente que as importâncias creditadas a este título são inalienáveis e impenhoráveis, o que significa dizer que não podem sofrer constrição, ainda que judicial. Destarte, constitui-se ato ilícito passível de restituição em dobro a retenção de saldo do PASEP do trabalhador para amortização de dívidas em atraso, mormente quando não há causa escusável capaz de afastar a regra da devolução dobrada. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801265-43.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

26/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronaldo Jose Carvalho (OAB 19860/MS) Processo 0801265-43.2023.8.12.0016 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Vitor de Almeida - Intimação da parte exequente para manifestar-se sobre o pagamento (f. 416-418)

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

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