Procedimento Comum Cível 0801272-69.2022.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801272-69.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para apresentar contrarrazões de recurso.

26/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

05/05/2026, 09:46

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor do advogado da parte contrária. Expeça-se alvará dos honorários periciais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se à intimação da parte adversa para, querendo, se manifestar. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, independentemente de conclusão.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 05:18

Ato ordinatório

17/04/2026, 07:42

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:58

Recebimento

09/04/2026, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 17:20

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial no prazo de quinze dias. Em seguida, conclusos, oportunidade que será examinado o pedido de levantamento dos honorários remanescentes (f. 336-337).

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 19:05

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Tokio Marine Seguradora S/A - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370/MS) Processo 0801272-69.2022.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. A parte requerida foi citada e apresentou contestação às f. 158-184. Réplica às f. 187-212. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela produção de prova oral e pericial, ao passo que a parte autora postulou pela prova documental. Passo ao saneamento, na forma do art. 357 do CPC. 1. Não há preliminares ou nulidades; as partes são legítimas e estão bem representadas; estão presentes os pressupostos processuais e há interesse no provimento judicial almejado. Assim, declaro saneado o feito. 2. São controversas as seguintes questões de fato: a) ato ilícito praticado pela requerida, consistente na oscilação de energia elétrica que teria causado a suposta queima de equipamentos do segurado; b) existência dos danos materiais, apontados na inicial (queima dos equipamentos); c) nexo de causalidade entre os danos no equipamento do cliente e a falha na prestação de serviço de energia elétrica. 3. O ônus da prova incumbe à seguradora requerente. É certo que se aplica ao caso as normas de defesa do consumidor, uma vez a seguradora sub-roga-se nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos termos do art. 786, do Código Civil. Entretanto, a inversão do ônus da prova não é automática, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando subordinada ao critério do julgador que levará em conta a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. No caso em tela, verifica-se que a seguradora não preservou os equipamentos danificados para serem objeto de perícia judicial, assim como não notificou a concessionária de energia elétrica requerida para acompanhar ou fiscalizar a perícia administrativa realizada antes do ajuizamento da demanda. Além disso, não houve pedido administrativo de ressarcimento e os artigos 205 e 206 da Resolução da ANEEL nº 414/2010, prevê que é facultado à concessionária a vistoria in loco no prazo de 10 dias. Neste contexto, não faz jus a parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, trago alguns julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS SEGURO OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICABILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a seguradora se sub-rogue no direito de seus segurados de pleitear a indenização pelos danos causados pela concessionária de energia, ex vi dos artigos 786 e 349,ambos do Código Civil, incumbe a ela o ônus de efetivamente demonstrar o nexo de causalidade entre o dano suportado e eventual falha de serviço fornecido pela ré/agravada. (TJMS AI 1414568-02.2018.8.12.0000, Rel.Des. Amaury da Silva Kuklinski, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, DJe25/03/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO – SEGURADORA X CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS – AUSÊNCIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA SEGURADORA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que a seguradora atue em sub-rogação aos consumidores lesados, tal fato não implica na inversão imediata do ônus da prova, que se justifica apenas quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações do consumidor ou diante do fato de que este comprove ser hipossuficiente para produzir a prova sobre os fatos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência, "dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz." (Resp n. 541813/SP. Terceira Turma. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. DJU 02.08.2004, p. 376). Se a responsabilização da concessionária de serviços públicos demanda a comprovação da existência de nexo causal entre a falha nos equipamentos elétricos e a sobrecarga de alimentação no serviço de fornecimento de energia, deve ser mantida a decisão de indeferimento de inversão do ônus da prova, já que os bens danificados encontram-se sob a responsabilidade da autora, que não possui empecilhos para a produção da prova pericial necessária.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407391-50.2019.8.12.0000, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 24/07/2019, p: 25/07/2019). 4. Para resolução da controvérsia, defiro a produção de prova documental e pericial. 4.1. Sobre a prova pericial, registro que consistirá na realização de perícia técnica nas instalações do segurado, bem como a realização da prova pericial indireta. Dessa forma, para a realização da perícia direta e indireta, este juízo nomeia como PERITO JUDICIAL a empresa VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIAS S/A, na pessoa de seu representante legal, Sr. Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho, com sede na rua Treze de Maio, n.º 2500, conjunto 106, sala 108, 1.º andar, Centro, Campo Grande – MS, telefone (067) 3382-3470 e 3382-3899, independentemente de termo de compromisso, intimado-lhe da designação do encargo e sendo concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo pericial, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Instrua a Serventia à comunicação ao perito nomeado com as principais peças dos autos e documentos necessários para a apuração prévia da proposta dos honorários periciais, facultando-o acesso ao SAJ para verificação integral do processo. As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Os honorários periciais serão suportados por quem pleiteou a prova, no caso a parte ré. Apresente o perito, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, inciso I e III, do CPC). Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3.º, do CPC). 4.2. Quanto à prova documental, deverá ser observado o disposto no artigo 434 do CPC. 4.3. Por outro lado, indefiro o pedido de produção de prova oral, uma vez que a matéria em análise é documental, sendo que o depoimento de prepostos ou subscritores dos laudos e orçamentos em nada contribuirá para o esclarecimento do fato, sendo muito provável sequer se lembrarão do caso concreto, uma vez que trabalham com isso diariamente. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença ou análise de eventuais requerimentos.

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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