Procedimento Comum Cível 0801443-32.2022.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801443-32.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Juliano Rodrigues Ferrer (OAB 73859/PR) Processo 0801443-32.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor Souza Lopes, Jaime Basso - Reqdo: Too Seguros S.a. - Vistos etc. Fls. 313-314: ciente do recolhimento das custas complementares. Prossigo com o saneamento do feito. DELIMITO como questão de fato e de direito sobre a qual recairá a atividade probatória a causa do sinistro, o tipo de solo da área rural segurada, a ciência das partes quanto a eventual inadequação do tipo de solo da área segurada ao tipo previsto em contrato e a validade da negativa de cobertura da indenização. Não é o caso de se deferir a inversão do ônus probatório, seja porque não identifico a existência de uma relação de consumo entre as partes, já que o contrato ora discutido está inegavelmente vinculado à atividade econômica desenvolvida pelos autores, seja porque, ainda que se tratasse, ad argumentandum, de relação de cunho consumerista, não vislumbro o requisito da hipossuficiência, seja ela técnica ou econômica, por parte dos autores. Logo, o ônus probatório será distribuído nos termos do artigo 373, caput, da lei processual. DEFIRO a produção da prova testemunhal e do depoimento pessoal da ré, na pessoa de preposto que tenha conhecimento direto dos fatos aqui tratados. DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas, em no máximo 3 (três), conforme estabelece o artigo 357, V, §6º, do Código de Processo Civil. ASSINO o prazo de 10 (dez) dias para as partes apresentarem seu rol de testemunhas. As testemunhas, impende registrar, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Quanto ao(s) patrono(s), à(s) parte(s) e testemunha(s) que residir(em) em comarca diversa da sede deste Juízo, DEFIRO a participação da audiência a ser designada por meio do sistema de videoconferência, incumbindo ao interessado acessar à sala de videoconferência deste Juízo, por meio do link de acesso disponível no portal do TJMS. DEFIRO também a produção de prova pericial, consubstanciada na análise do solo e da produção da área segurada. NOMEIO como perito para atuar na causa "VCP - Vinicius Coutinho Consultoria e Perícias", com endereço na Rua 13 de Maio, 2500 - 13º andar - Sala 1307, CEP 79002-923, Campo Grande (MS). INTIME-SE o profissional para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, inclusive garantindo-lhe acesso aos autos para tomar conhecimento do teor do feito e, se o caso, desde logo apresentar a proposta de honorários. Com a vinda da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 10 (dez) dias. Caberá aos autores suportar os honorários periciais por ser o destinatário da prova deferida, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, e desde logo INTIMEM-SE as partes para apresentarem os documentos necessários para a realização do trabalho pericial, quesitos e eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o respectivo laudo em 30 (trinta) dias. Às providências e intimações necessárias. Instrução e Julgamento Data: 22/04/2025 Hora 14:00 Local: Sala padrão Intimação da parte autora, para que providencie o recolhimento de diligência de oficial de justiça, para que seja possível a expedição do mandado para depoimento pessoal.

11/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação acerca da Decisão Interlocutória de fls. 389.

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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