Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803389-32.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803389-32.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Bataguassu Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ana Laura Lima Paes Advogado: Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB: 26321/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803389-32.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Bataguassu Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ana Laura Lima Paes Advogado: Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB: 26321/MS) Relator: Juíza Patrícia Kelling Karloh Juiz Prolator: Juíza Laísa De Oliveira Ferneda Marcolini Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 15/04/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 24/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 27 - Nº: 0803389-32.2024.8.12.0026 - Recurso Inominado Cível Origem: Bataguassu / Juizado Especial Adjunto Ação Originária: 0803389-32.2024.8.12.0026 / Procedimento do Juizado Especial Cível

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Bataguassu Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ana Laura Lima Paes Advogado: Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB: 26321/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/01/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803389-32.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

29/01/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

05/12/2025, 10:45

Publicação

05/12/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO: "Recebo o recurso inominado interposto às fls.337-352, somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95) pois preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade (art. 42 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte contrária (recorrido) para que, em 10 (dez) dias, querendo, apresente contrarrazões ao recurso inominado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Estado. Às providências."

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:50

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:49

Recebimento

03/12/2025, 18:36

Mero expediente

03/12/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 17:28

Petição (Recurso inominado)

24/07/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 09:56

Publicação

17/07/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•06/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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