Procedimento Comum Cível 0802860-79.2020.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802860-79.2020.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Deivid Junior Taveira Xavier Advogado: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB: 8896/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE FALHA MECÂNICA COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0802860-79.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta por Deivid Junior Taveira Xavier contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por acidente de trabalho ajuizada em face do Município de Nova Andradina. O autor alegou que o acidente ocorreu em decorrência de falha mecânica na prensa do caminhão de coleta de lixo, o que teria causado lesões permanentes em sua mão esquerda. A perícia judicial apesar de realizada mais de cinco anos após o acidente, concluiu que o equipamento funcionava adequadamente, sem apresentar falhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à existência ou não de falha mecânica no caminhão de coleta de lixo que teria causado o acidente, bem como à eventual responsabilidade do Município de Nova Andradina pelo evento danoso. Discute-se, ainda, se a perícia técnica realizada após longo período comprometeu a apuração dos fatos e se houve culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial concluiu que o equipamento funcionava corretamente e que a provável causa do acidente foi o uso inadequado por parte do autor. O ônus da prova cabia ao autor, conforme art. 373, I, do CPC, sendo necessário demonstrar a alegada falha mecânica, o que não foi evidenciado nos autos. As informações prestadas pelo perito corroboram a tese de culpa exclusiva da vítima, que não adotou o procedimento adequado ao manusear o equipamento. Diante da ausência de comprovação de falha na prestação do serviço público, a improcedência dos pedidos se revela acertada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A perícia técnica realizada, ainda que após longo lapso temporal, pode ser considerada válida se fornecer elementos técnicos adequados para elucidar a controvérsia. A comprovação da culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do ente público pelo evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 373, I; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0809690-46.2019.8.12.0001, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 27/04/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/02/2025, 00:00

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