Procedimento Comum Cível 0806515-41.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806515-41.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Recorrido: Ricardo Samudio Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recurso Especial nº 0806515-41.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Banco do Brasil S/A até julgamento, no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1300). Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I. C.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Recorrido: Ricardo Samudio Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0806515-41.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Recorrido: Ricardo Samudio Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0806515-41.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Embargado: Ricardo Samudio Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PASEP - OMISSÃO - INEXISTENTE - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO PELA AFETAÇÃO DO TEMA N.º 1300/STJ - NÃO CABIMENTO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado, da mesma forma não se presta para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. 3. A questão afetada ao tema n.º 1300/STJ não se amolda à discussão travada na origem. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806515-41.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Embargado: Ricardo Samudio Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0806515-41.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a):

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Ricardo Samudio Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PASEP - LEGITIMIDADEPASSIVADO BANCO DO BRASIL - RECONHECIDA - TESE FIRMADA NO TEMA 1150 DO STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DE CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. A competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual. 3. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5. O artigo 373, § 1.º, do CPC autoriza a inversão do ônus da prova, notadamente quando verificada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em produzir a prova necessária ao deslinde da causa. 6. Apesar de reconhecida a inadequação do saldo referente ao PASEP, tal situação, por si só, não extrapola a esfera do mero dissabor. 7. Dano moral inexistente. 8. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806515-41.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Ricardo Samudio Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806515-41.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a):

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Ricardo Samudio Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0806515-41.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Ricardo Samudio Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806515-41.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 23:07

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2024, 23:07

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2024, 23:07

Ato ordinatório

26/09/2024, 15:53

Petição (Contra-razões)

26/09/2024, 15:03

Publicação

26/09/2024, 02:17

Documentos

Despacho

•23/05/2025, 00:00

Acórdão

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Ricardo Samudio Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PASEP - LEGITIMIDADEPASSIVADO BANCO DO BRASIL - RECONHECIDA - TESE FIRMADA NO TEMA 1150 DO STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DE CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. A competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual. 3. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5. O artigo 373, § 1.º, do CPC autoriza a inversão do ônus da prova, notadamente quando verificada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em produzir a prova necessária ao deslinde da causa. 6. Apesar de reconhecida a inadequação do saldo referente ao PASEP, tal situação, por si só, não extrapola a esfera do mero dissabor. 7. Dano moral inexistente. 8. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806515-41.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ricardo Samudio - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da sentença:....Diante do exposto, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975 julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança c.c. danos morais proposta por Ricardo Samudio para condenar Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 69,84, com correção monetária pelo INPC-IBGE a partir de 31.5.2020 (f. 349) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação em 8.8.2019 (f. 71), além de danos morais de R$ 2.000,00 com correção pelo INPC-IBGE a partir do registro da sentença, ou seja, da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula n.º 54, do STJ), data do saque a menor (10.12.2015, f. 31). Condeno o requerido ao pagamento de 80% das custas, despesas processuais e fixo honorários de advogado aos patronos do autor em 15% sobre o valor da condenação, considerando o zelo dos profissionais, tempo despendido e perícia, ausência de instrução e pouca complexidade da matéria. Condeno o autor ao pagamento de 20% das custas, despesas processuais e fixo honorários de advogado aos patronos da parte ré em R$ 1.500,00, com correção pelo INPC/IBGE, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo dos profissionais, tempo despendido e perícia, ausência de instrução e pouca complexidade da matéria. Fica suspensa a exigibilidade da condenação por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se. P.R.I. Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0806515-41.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

04/09/2024, 00:00

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