Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817156-16.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

ENIO CARDOSO DOS SANTOS

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

VINICIUS RIBEIRO DA MATA

OAB/MS 24647·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 07:49

Trânsito em julgado

09/10/2025, 07:49

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:06

Recebimento

22/09/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 16:26

Ato ordinatório

22/09/2025, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 16:25

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:24

Ato ordinatório

02/09/2025, 11:04

Publicação

02/09/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o cumprimento da obrigação estipulada.

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 08:33

Ato ordinatório

29/08/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 09:59

Todas as movimentações(126)

Definitivo

09/10/2025, 07:49

Trânsito em julgado

09/10/2025, 07:49

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:06

Recebimento

22/09/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 16:26

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2025, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 16:25

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:24

Ato ordinatório

02/09/2025, 11:04

Publicação

02/09/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o cumprimento da obrigação estipulada.

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 08:33

Ato ordinatório

29/08/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 09:59

Ato ordinatório

17/07/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2025, 23:06

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:26

Recebimento

26/06/2025, 15:29

Mero expediente

26/06/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 13:09

Ato ordinatório

04/06/2025, 07:49

Publicação

04/06/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 15:39

Ato ordinatório

03/06/2025, 13:35

Ato ordinatório

03/06/2025, 13:27

Ato ordinatório

11/04/2025, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 04:43

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 02:39

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 11:34

Recebimento

27/03/2025, 15:31

Mero expediente

27/03/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 15:14

Evolução da Classe Processual

26/03/2025, 15:12

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/03/2025, 14:37

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:10

Apensamento

26/03/2025, 14:10

Publicação

24/03/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0817156-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enio Cardoso dos Santos - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma RecursalIntimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 07:38

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:10

Trânsito em julgado

21/03/2025, 07:10

Reativação

20/03/2025, 14:40

Reativação

20/03/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Enio Cardoso dos Santos Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817156-16.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Enio Cardoso dos Santos Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817156-16.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Enio Cardoso dos Santos Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817156-16.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Enio Cardoso dos Santos Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817156-16.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Enio Cardoso dos Santos Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817156-16.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Enio Cardoso dos Santos Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) A C Ó R D Ã O Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817156-16.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 15:36

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2024, 15:36

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2024, 15:36

Petição (Contra-razões)

20/08/2024, 14:43

Ato ordinatório

08/08/2024, 12:47

Publicação

07/08/2024, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0817156-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enio Cardoso dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

07/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2024, 16:55

Ato ordinatório

06/08/2024, 16:52

Recebimento

05/08/2024, 18:43

Outras Decisões

05/08/2024, 18:43

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2024, 02:07

Ato ordinatório

19/07/2024, 18:44

Petição (Recurso inominado)

19/07/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0817156-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enio Cardoso dos Santos - SENTENÇA: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Enio Cardoso dos Santos, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 28/29; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 18/12/2017; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal 8450266133, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/07/2024, 00:00

Publicação

18/07/2024, 22:03

Ato ordinatório

18/07/2024, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 13:20

Ato ordinatório

17/07/2024, 13:20

Ato ordinatório

17/07/2024, 10:21

Ato ordinatório

17/07/2024, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 13:55

Ato ordinatório

15/07/2024, 13:55

Decisão

12/07/2024, 16:17

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 14:27

Petição (Contestação)

16/05/2024, 13:56

Mero expediente

18/04/2024, 19:25

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 15:55

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2024, 02:26

Ato ordinatório

16/02/2024, 03:30

Publicação

15/02/2024, 21:36

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0817156-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enio Cardoso dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2024, 14:51

Ato ordinatório

09/02/2024, 14:49

Ato ordinatório

07/12/2023, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 18:37

Recebimento

21/11/2023, 15:21

Mero expediente

21/11/2023, 15:21

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 18:34

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

20/11/2023, 17:00

Ato ordinatório

01/09/2023, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 00:48

Publicação

23/08/2023, 21:39

Ato ordinatório

23/08/2023, 09:29

Ato ordinatório

23/08/2023, 08:07

Ato ordinatório

23/08/2023, 07:54

Ato ordinatório

23/08/2023, 07:15

Ato ordinatório

23/08/2023, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 12:22

Documento (Mandado)

02/08/2023, 16:31

Documento (Certidão)

02/08/2023, 16:31

Ato ordinatório

26/07/2023, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2023, 17:58

Ato ordinatório

25/07/2023, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2023, 14:38

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

25/07/2023, 14:37

Remessa (outros motivos)

25/07/2023, 10:58

Antecipação de tutela

24/07/2023, 17:05

Conclusão (para decisão)

21/07/2023, 17:49

Ato ordinatório

21/07/2023, 17:09

Ato ordinatório

21/07/2023, 17:09

Distribuição (sorteio)

21/07/2023, 16:41

•04/06/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•27/11/2024, 00:00

Acórdão

•27/11/2024, 00:00

Acórdão

•19/11/2024, 00:00

•07/08/2024, 00:00

•19/07/2024, 00:00

•14/02/2024, 00:00