Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827211-89.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

DM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

Autor

Advogados / Representantes

DAIANA MOURA STREGE

OAB/MS 24980·CPF·Representa: Autor

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LUIGI RODRIGUES MIRA MOLLERKE

OAB/MS 26633·CPF·Representa: Autor

JANAÍNA RODRIGUES MIRA GUERREIRO MOLLERKE

OAB/MS 27740·Representa: Autor

VANESSA SANTANA LOPES

OAB/MS 23481·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 09:11

Trânsito em julgado

03/03/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 20:57

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 20:57

Publicação

16/01/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Dm Industria e Comercio de Produtos em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - MODELO PADRÃO - SENTENÇA DO JUIZ LEIGO

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:58

Recebimento

09/12/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 18:26

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:26

Todas as movimentações(66)

Definitivo

04/03/2026, 09:11

Trânsito em julgado

03/03/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 20:57

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 20:57

Documentos

•16/01/2026, 00:00

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Publicação

16/01/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Dm Industria e Comercio de Produtos em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - MODELO PADRÃO - SENTENÇA DO JUIZ LEIGO

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:58

Recebimento

09/12/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 18:26

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:26

Decisão

05/12/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:51

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 19:30

Recebimento

02/10/2025, 19:03

Mero expediente

02/10/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 14:41

Ato ordinatório

27/08/2025, 16:41

Publicação

25/08/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 08:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:47

Petição (Contestação)

13/08/2025, 17:05

Petição (Contestação)

13/08/2025, 17:04

Ato ordinatório

24/07/2025, 10:28

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

22/07/2025, 15:00

Petição (Contestação)

21/07/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 17:46

Petição (Contestação)

14/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 00:19

Publicação

28/03/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Santana Lopes (OAB 23481/MS) Processo 0827211-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dm Industria e Comercio de Produtos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 16:02

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:02

Expedição de documento (Carta)

27/03/2025, 14:59

Expedição de documento (Carta)

27/03/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 14:47

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:38

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:34

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 15:21

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

19/03/2025, 15:19

Recebimento

14/03/2025, 18:58

Mero expediente

14/03/2025, 18:58

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:37

Ato ordinatório

11/02/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vanessa Santana Lopes (OAB 23481/MS) Processo 0827211-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dm Industria e Comercio de Produtos - Intimação da decisão interlocutória de p. 17/20: "[...] 3. ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Dm Industria e Comercio de Produtos na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificadas. Outrossim, e antes de dar prosseguimento ao feito, porém, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda a inclusão do órgão autuador dos autos de infração em discussão no polo passivo da lide, sob pena de extinção. Logo, em não efetuada a regularização do polo passivo, certifique-se e voltem. E, DE OUTRA BANDA, em havendo a referida regularização, então, prossiga-se nos seguintes termos: Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos."

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 21:42

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:14

Ato ordinatório

07/02/2025, 14:00

Recebimento

06/02/2025, 19:23

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2025, 10:28

Ato ordinatório

06/12/2024, 01:49

Ato ordinatório

06/11/2024, 15:12

Ato ordinatório

06/11/2024, 15:12

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 14:36

Distribuição (sorteio)

06/11/2024, 14:10

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Intimação

•25/08/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00