Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838594-42.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

JEAN PAULO DA CRUZ ROMERO

CPF

Autor

PATRíCIA AVILA GARCETE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO MEDEIROS

OAB/MS 11530·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON VIEIRA LIMA

OAB/MS 18057·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BATISTA MEDEIROS

OAB/MS 14493·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

MÁRCIO MEDEIROS

OAB/MS 11530·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MÁRCIO MEDEIROS

OAB/MS 11530·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON VIEIRA LIMA

OAB/MS 18057·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BATISTA MEDEIROS

OAB/MS 14493·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

MÁRCIO MEDEIROS

OAB/MS 11530·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON VIEIRA LIMA

OAB/MS 18057·CPF·Representa: Réu

RODRIGO BATISTA MEDEIROS

OAB/MS 14493·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 09:48

Recebimento

15/08/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 18:36

Entrega em carga/vista

29/07/2025, 18:35

Recebimento

18/07/2025, 11:02

Publicação

30/06/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:00

Retificação de Classe Processual

27/06/2025, 09:11

Entrega em carga/vista

27/06/2025, 05:17

Ato ordinatório

26/06/2025, 20:10

Trânsito em julgado

26/06/2025, 20:09

Todas as movimentações(104)

Definitivo

28/08/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 09:48

Recebimento

15/08/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 18:36

Documentos

•30/06/2025, 00:00

Acórdão

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 18:36

Entrega em carga/vista

29/07/2025, 18:35

Recebimento

18/07/2025, 11:02

Publicação

30/06/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:00

Retificação de Classe Processual

27/06/2025, 09:11

Entrega em carga/vista

27/06/2025, 05:17

Ato ordinatório

26/06/2025, 20:10

Trânsito em julgado

26/06/2025, 20:09

Reativação

26/06/2025, 14:40

Reativação

26/06/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Patrícia Avila Garcete Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Wellington Vieira Lima (OAB: 18057/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Embargante: Jean Paulo da Cruz Romero Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Wellington Vieira Lima (OAB: 18057/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0838594-42.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Patrícia Avila Garcete Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Wellington Vieira Lima (OAB: 18057/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Embargante: Jean Paulo da Cruz Romero Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Wellington Vieira Lima (OAB: 18057/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0838594-42.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, retornem conclusos.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Patrícia Avila Garcete Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Wellington Vieira Lima (OAB: 18057/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Embargante: Jean Paulo da Cruz Romero Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Wellington Vieira Lima (OAB: 18057/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0838594-42.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, retornem conclusos.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Patrícia Avila Garcete Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Wellington Vieira Lima (OAB: 18057/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Embargante: Jean Paulo da Cruz Romero Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Wellington Vieira Lima (OAB: 18057/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0838594-42.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Patrícia Avila Garcete Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Wellington Vieira Lima (OAB: 18057/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Recorrente: Jean Paulo da Cruz Romero Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Wellington Vieira Lima (OAB: 18057/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0838594-42.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Patrícia Avila Garcete Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Wellington Vieira Lima (OAB: 18057/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Recorrente: Jean Paulo da Cruz Romero Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Wellington Vieira Lima (OAB: 18057/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0838594-42.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 09:45

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2023, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 09:39

Ato ordinatório

22/11/2023, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 10:51

Petição (Contra-razões)

14/11/2023, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2023, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 13:01

Entrega em carga/vista

26/10/2023, 13:01

Recebimento

25/10/2023, 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2023, 12:56

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 19:05

Ato ordinatório

30/08/2023, 07:01

Publicação

29/08/2023, 21:06

Ato ordinatório

29/08/2023, 10:32

Ato ordinatório

29/08/2023, 10:18

Mero expediente

25/08/2023, 19:15

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 17:53

Petição (Recurso inominado)

21/08/2023, 22:52

Ato ordinatório

04/08/2023, 07:20

Publicação

03/08/2023, 21:14

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 18:26

Ato ordinatório

03/08/2023, 07:59

Ato ordinatório

03/08/2023, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 07:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 07:20

Entrega em carga/vista

03/08/2023, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2023, 19:34

Ato ordinatório

31/07/2023, 19:34

Decisão

27/07/2023, 18:31

Remessa (outros motivos)

18/04/2023, 16:51

Ato ordinatório

30/11/2021, 01:01

Ato ordinatório

26/10/2021, 03:34

Remessa (outros motivos)

06/10/2021, 19:18

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 14:39

Ato ordinatório

02/08/2021, 02:37

Ato ordinatório

20/07/2021, 10:48

Publicação

19/07/2021, 21:16

Ato ordinatório

19/07/2021, 07:56

Ato ordinatório

16/07/2021, 17:03

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2021, 00:57

Petição (Replica)

06/07/2021, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2021, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2021, 08:08

Entrega em carga/vista

06/07/2021, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2021, 08:07

Ato ordinatório

14/06/2021, 13:45

Publicação

11/06/2021, 21:07

Ato ordinatório

11/06/2021, 07:31

Ato ordinatório

11/06/2021, 07:29

Recebimento

13/04/2021, 11:07

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/04/2021, 11:07

Recebimento

09/03/2021, 19:12

Petição (Petição (outras))

09/03/2021, 19:12

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2021, 19:19

Expedição de documento (Carta)

27/01/2021, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2021, 18:15

Entrega em carga/vista

27/01/2021, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2021, 17:57

Recebimento

27/01/2021, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2021, 17:30

Entrega em carga/vista

27/01/2021, 17:30

Ato ordinatório

19/01/2021, 16:09

Recebimento

11/01/2021, 18:11

Mero expediente

11/01/2021, 18:11

Conclusão (para despacho)

11/01/2021, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2021, 17:48

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

11/01/2021, 16:27

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

18/12/2020, 15:29

Ato ordinatório

18/12/2020, 15:26

Recebimento

26/11/2020, 15:27

Incompetência

26/11/2020, 15:22

Ato ordinatório

24/11/2020, 22:54

Ato ordinatório

24/11/2020, 22:54

Conclusão (para despacho)

24/11/2020, 18:16

Remessa (outros motivos)

24/11/2020, 17:34

Distribuição (sorteio)

24/11/2020, 17:19

•28/05/2025, 00:00

Despacho

•11/02/2025, 00:00

Despacho

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•31/01/2025, 00:00

Acórdão

•22/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/11/2023, 00:00