Procedimento Comum Cível 0844295-76.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844295-76.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marilene Lemos Dionizio - Réu: Mbm Previdencia Complementar, Banco Bradesco S/A - É o relatório. Passo ao saneamento e organização do feito. 1. Não foram arguidas questões preliminares (art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil/2015): 1.1 IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu BANCO BRADESCO entende que a parte autora não faz jus às benesses da gratuidade da justiça. A impugnação não comporta deferimento. Conforme se observa dos autos, o Juízo considerou o documento de f. 26/42 para ponderar sobre a hipossuficiência financeira da requerente, que restou devidamente comprovada. Por outro lado, a ré não apresentou nenhuma prova apta a ensejar a alteração do convencimento do juízo acerca da capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais. Destarte, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça. 1.2. CONEXÃO O réu BRADESCO defende haver conexão entre o presente feito e a lide de nº 0843587-26.2023.8.12.0001, uma vez que a mesma autora pede pelo reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Sem razão à ré. Isso porque, a relação jurídica impugnada nesses autos é tem como ré MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e, nos autos 0843587-26.2023.8.12.0001 a autora defende a inexistência de sua relação jurídica com a SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. Assim, por existir divergência entre a relação jurídica impugnada, não há identidade entre pedidos e causa de pedir, bem como inexiste risco de decisão conflitante. Nesse sentido, o TJMS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS (CONTRATOS DIVERSOS) - FALTA DE IDENTIDFADE DA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO PROCEDENTE. Inexiste conexão quando as ações tratam de relações jurídicas diversas (contratos distintos). Não se observa risco de decisões conflitantes ou contraditórias, em caso de julgamento separado dos processos, não havendo necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do artigo, 55, § 3º, CPC. (TJMS. Conflito de competência cível n. 1603493-69.2024.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 23/07/2024, p: 24/07/2024) 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme relatado, o BANCO BRADESCO S/A suscita preliminar de ilegitimidade passiva alegando que não possui qualquer envolvimento com a celeuma narrada pelo autor, uma vez que tal envolve somente a ré MBM. Todavia, ao que parece, os débitos impugnados ocorreram na conta bancária da autora junto ao réu BANCO BRADESCO, de modo que por ser quem, supostamente, permitiu a ocorrência dos débitos impugnados, detém a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que de acordo com a Teoria da Asserção, "as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito" (REsp n. 1.661.482/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 16/5/2017.) Assim, rejeito a preliminar. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC/2015) estão relacionados: (i) à existência e regularidade da relação jurídica entre a autora e a ré MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, com autorização para desconto na conta bancária da autora junto ao BANCO BRADESCO S/A; (ii) à ocorrência de danos morais e materiais, bem como sua extensão. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, inciso III, e art. 373, ambos do CPC/2015), os limites de sua inversão restaram expressamente consignados na decisão de f. 331. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5. As partes foram intimadas a especificarem provas (f. 331). A requerente pugnou pela realização de prova pericial (f. 334) e o réu BANCO BRADESCO S/A requereu o depoimento pessoal da autora. 5.1. Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Patricia Cardoso de Figueiredo (OAB 27468/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0844295-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de depoimento pessoal, por se tratar de prova absolutamente parcial, com baixo valor probatório, normalmente instruída e que costuma não diferir do conteúdo da inicial e das respostas. 5.2. Defiro a produção da prova pericial, eis que essencial para deslinde do feito, a fim de apurar a regularidade da autorização de descontos, conforme áudio de f. 118 e f. 336. Nestas condições, nomeio para a realização da perícia (independente de termo de compromisso, art. 466), conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, INSTITUTO EVOLL PERÍCIAS - MANOEL RODRIGUES DE LIMA NETO EPP, que deverá ser intimado para tal finalidade. Intimem-se as partes para, querendo, em quinze dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil/2015. Apresentada proposta de honorários pelo perito, no prazo de 5 dias (art. 465, §2º, do CPC), intimem-se as partes para manifestação. Os honorários periciais serão arcados pelas requeridas, haja vista que, sendo destas o ônus probatório, decorre naturalmente a conclusão que deverão arcar com os custos de sua produção. Não manifestado inconformismo aos honorários periciais, ou após resolvida eventual impugnação, intime-se o perito, por telefone, para designar data, hora e local para início dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas. Ao perito fica conferido o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo pericial, sendo que ao mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). Importante salientar, ainda, que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias para que peçam esclarecimento ou solicitem ajustes, caso necessário, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

15/08/2024, 00:00

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