Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Rko Alimentos Ltda Advogado: Sérgio Paullo Grotti (OAB: 4412/MS) Advogado: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Agravada: Neusa Stein Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Advogado: Amim Antônio Fonseca (OAB: 12951B/MS)
Agravado: Kleiton Stein Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Advogado: Amim Antônio Fonseca (OAB: 12951B/MS) Agravada: Tcharla Vanessa Stein Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Advogado: Amim Antônio Fonseca (OAB: 12951B/MS)
Interessado: Uniboi Alimentos Ltda.
Interessado: Agropecuária Sabor da Carne Ltda Advogado: Daniel Alexandre Coelho (OAB: 254261/SP)
Interessado: JC Alimentos Ltda
Interessado: Unibrax Investimentos e Participações S/A
Interessado: Uniboi Transporte e Logistica de Produtos Alimenticio Ltda - ME
Interessado: Wilson Vertuoso
Interessado: Regina Aparecida Filardo
Interessado: Davi Daniel Lopes
Interessado: Rodrigo Kalinovski de Oliveira
Interessado: Edilso de Oliveira Filho Advogado: Leandro Alves de Oliveira Junior (OAB: 6949/MT)
Interessado: Diego Carreiro Mesa
Interessado: Edilso de Oliveira
Interessado: Luiz Antônio Chaves Nascimento
Interessado: Marilice Fachin Marinho
Interessado: Adeilton José da Silva
Interessado: Osvaldo Cruz Júnior Interessada: Denise Fachin Marinho
Interessado: Uni Investimentos, Negócios e Participações Limitada-ME
Interessado: Rishabh Empreendimento e Participações S/a.
Interessado: Pranet Empreendimentos e Participações S/a.
Interessado: Agropecuária Sabor da Carne Ltda. Me. - Filial Paragominas-pa
Interessado: Raimundo Nonato Mendes Botelho
Interessado: Agropecuária Sabor da Carne Ltda - Filial Jacundá/PA EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)Reclamação ajuizada com o objetivo de garantir a autoridade de decisão proferida por este Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 1417346-32.2024.8.12.0000, que havia determinado a suspensão do cumprimento de sentença nº 0800543-60.2016.8.12.0046. 2)Concedida tutela de urgência determinando a observância da decisão do Tribunal. 3)Magistrado singular reconheceu equívoco e passou a cumprir integralmente a ordem superior, o que acarretou a perda superveniente do objeto da reclamação. 4)Homologada a desistência do feito, mas sobrevindo discussão quanto à fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5)Definir se, na hipótese de extinção da reclamação pela perda do objeto, subsiste a condenação em honorários advocatícios, aplicando-se os princípios da sucumbência ou o da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6)A reclamação possui natureza de ação (CPC/2015, art. 988), e, uma vez instaurado o contraditório, admite-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. 7)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em caso de extinção do feito sem julgamento de mérito, deve-se observar o princípio da causalidade, responsabilizando-se quem deu causa à instauração da demanda (REsp 2.042.218/SP; AgInt na Rcl 46.656/MS; EDcl na Rcl 33.715/SP). 8)No caso, a parte interessada apresentou contestação e resistiu à pretensão do reclamante. A perda superveniente do objeto decorreu de equívoco do juízo singular, que deu prosseguimento ao cumprimento de sentença em desconformidade com decisão deste Tribunal. 9)Assim, correta a aplicação do princípio da causalidade para condenar as interessadas ao pagamento dos ônus de sucumbência, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 10)Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1418638-52.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL.