Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001365-46.2020.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Ameaça
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJMS
JE
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
28/05/2020
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Juizado Especial Adjunto
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Adjunto
2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Waldir Peixoto Barbosa
TR · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa
Partes do Processo
EVáNER FAUSTINA MACIEL
CPF
393.***.***-53
Mostrar
Autor
MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL
CPF
013.***.***-10
Mostrar
Reu
WILSON RODRIGUES DE AMORIM
Reu
Advogados / Representantes
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
OAB/MS 555
·
Representa: Autor
MICHEL FELTRIN ALVES
OAB/MS 18729
·
CPF
058.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Autor
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
OAB/MS 555
·
Representa: Réu
MICHEL FELTRIN ALVES
OAB/MS 18729
·
CPF
058.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório
24/12/2025, 18:27
Expedição de documento (Certidão)
03/11/2025, 13:21
Ato ordinatório
03/11/2025, 13:21
Definitivo
22/09/2025, 08:04
Expedição de documento (Certidão)
22/09/2025, 08:04
Expedição de documento (Certidão)
22/09/2025, 08:04
Expedição de documento (Certidão)
22/09/2025, 08:02
Ato ordinatório
18/09/2025, 12:17
Ato ordinatório
12/09/2025, 15:48
Ato ordinatório
12/09/2025, 15:46
Documento (Informações)
08/09/2025, 16:30
Ato ordinatório
08/09/2025, 15:24
Ato ordinatório
04/07/2025, 09:12
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2025, 11:32
Documento (Outros documentos)
16/05/2025, 13:30
Ver todas as movimentações (193)
Todas as movimentações
(193)
Ato ordinatório
24/12/2025, 18:27
Expedição de documento (Certidão)
03/11/2025, 13:21
Ato ordinatório
03/11/2025, 13:21
Definitivo
22/09/2025, 08:04
Expedição de documento (Certidão)
22/09/2025, 08:04
Expedição de documento (Certidão)
22/09/2025, 08:04
Expedição de documento (Certidão)
22/09/2025, 08:02
Ato ordinatório
18/09/2025, 12:17
Ato ordinatório
12/09/2025, 15:48
Ato ordinatório
12/09/2025, 15:46
Documento (Informações)
08/09/2025, 16:30
Ato ordinatório
08/09/2025, 15:24
Ato ordinatório
04/07/2025, 09:12
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2025, 11:32
Documento (Outros documentos)
16/05/2025, 13:30
Recebimento
12/05/2025, 13:02
Ato ordinatório
12/05/2025, 13:02
Expedição de documento (Certidão)
09/05/2025, 11:24
Expedição de documento (Outros documentos)
09/05/2025, 11:24
Entrega em carga/vista
09/05/2025, 11:24
Expedição de documento (Outros documentos)
09/05/2025, 11:23
Entrega em carga/vista
09/05/2025, 11:23
Reativação
05/05/2025, 16:12
Reativação
05/05/2025, 16:12
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eváner Faustina Maciel Advogado: Michel Feltrin Alves (OAB: 18729/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Apelado: Wilson Rodrigues De Amorim Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CONDIÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE CONSIDERADA - REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A palavra da vítima, quando firme, coerente e em harmonia com os demais elementos probatórios, possui especial relevância na esfera penal, notadamente em delitos ocorridos no âmbito familiar. Nos termos da jurisprudência consolidada, a condenação pode ser embasada em depoimentos testemunhais que corroboram a dinâmica dos fatos narrados na exordial acusatória. Considerando a condição econômica da recorrente, que exerce atividade doméstica, a prestação pecuniária deve ser reduzida para 01 (um) salário mínimo. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido. Acórdão - Apelação Criminal nº 0001365-46.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eváner Faustina Maciel Advogado: Michel Feltrin Alves (OAB: 18729/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Apelado: Wilson Rodrigues De Amorim Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida. Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências. Apelação Criminal nº 0001365-46.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
11/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eváner Faustina Maciel Advogado: Michel Feltrin Alves (OAB: 18729/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Apelado: Wilson Rodrigues De Amorim Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida. Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências. Apelação Criminal nº 0001365-46.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
11/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eváner Faustina Maciel Advogado: Michel Feltrin Alves (OAB: 18729/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Apelado: Wilson Rodrigues De Amorim Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Apelação Criminal nº 0001365-46.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
31/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eváner Faustina Maciel Advogado: Michel Feltrin Alves (OAB: 18729/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Apelado: Wilson Rodrigues De Amorim Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) VISTA ao MP. Intimem-se. Às providências. Apelação Criminal nº 0001365-46.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
01/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eváner Faustina Maciel Advogado: Michel Feltrin Alves (OAB: 18729/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Apelado: Wilson Rodrigues De Amorim Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Apelação Criminal nº 0001365-46.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
27/06/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
26/06/2024, 07:06
Expedição de documento (Outros documentos)
26/06/2024, 07:06
Remessa (em grau de recurso)
26/06/2024, 07:06
Expedição de documento (Certidão)
26/06/2024, 07:04
Ato ordinatório
26/06/2024, 07:04
Recebimento
09/05/2024, 18:01
Petição (Contra-razões)
09/05/2024, 18:01
Expedição de documento (Certidão)
09/02/2024, 14:06
Ato ordinatório
09/02/2024, 14:06
Ato ordinatório
09/02/2024, 14:04
Expedição de documento (Certidão)
01/02/2024, 02:38
Expedição de documento (Certidão)
15/01/2024, 07:18
Expedição de documento (Outros documentos)
15/01/2024, 07:17
Entrega em carga/vista
15/01/2024, 07:17
Recebimento
12/12/2023, 14:16
Documento (Outros documentos)
12/12/2023, 14:16
Entrega em carga/vista
29/11/2023, 17:43
Recebimento
22/11/2023, 07:50
Com efeito suspensivo
22/11/2023, 07:50
Conclusão (para despacho)
27/10/2023, 13:28
Documento (Certidão)
26/10/2023, 13:48
Documento (Mandado)
26/10/2023, 13:48
Entrega em carga/vista
25/10/2023, 08:13
Expedição de documento (Certidão)
25/10/2023, 06:51
Expedição de documento (Outros documentos)
25/10/2023, 06:50
Entrega em carga/vista
25/10/2023, 06:50
Recebimento
25/10/2023, 06:27
Petição (Apelação)
24/10/2023, 17:15
Expedição de documento (Mandado)
17/10/2023, 14:50
Ato ordinatório
06/09/2023, 14:34
Recebimento
13/07/2023, 14:15
Documento (Outros documentos)
13/07/2023, 14:15
Entrega em carga/vista
12/07/2023, 08:36
Recebimento
04/07/2023, 22:12
Recebimento
30/06/2023, 12:23
Ato ordinatório
30/06/2023, 12:23
Expedição de documento (Outros documentos)
29/06/2023, 23:09
Entrega em carga/vista
29/06/2023, 23:09
Expedição de documento (Certidão)
29/06/2023, 22:56
Expedição de documento (Outros documentos)
29/06/2023, 22:55
Entrega em carga/vista
29/06/2023, 22:55
Recebimento
28/06/2023, 08:04
Expedição de documento (Certidão)
28/06/2023, 08:04
Ato ordinatório
28/06/2023, 08:04
Procedência
28/06/2023, 08:04
Conclusão (para julgamento)
31/03/2023, 08:20
Evolução da Classe Processual (TJAM)
31/03/2023, 08:19
Recebimento
21/03/2023, 10:11
Mero expediente
21/03/2023, 10:11
Ato ordinatório
23/01/2023, 00:58
Conclusão (para julgamento)
12/01/2023, 08:05
Recebimento
11/01/2023, 07:15
Ato ordinatório
19/12/2022, 03:07
Recebimento
07/12/2022, 10:33
Ato ordinatório
07/12/2022, 10:33
Conclusão (para julgamento)
18/11/2022, 15:05
Petição (Alegações finais)
18/11/2022, 14:15
Expedição de documento (Outros documentos)
04/11/2022, 13:57
Entrega em carga/vista
04/11/2022, 13:57
Recebimento
03/11/2022, 18:00
Petição (Alegações finais)
03/11/2022, 18:00
Expedição de documento (Certidão)
31/10/2022, 14:43
Expedição de documento (Outros documentos)
31/10/2022, 14:43
Entrega em carga/vista
31/10/2022, 14:43
Expedição de documento (Certidão)
04/10/2022, 14:56
Documento (Certidão)
03/10/2022, 17:57
Documento (Mandado)
03/10/2022, 17:57
Admonitória (realizada; Juiz(a))
03/10/2022, 14:00
Recebimento
30/09/2022, 15:55
Documento (Certidão)
26/09/2022, 17:49
Documento (Mandado)
26/09/2022, 17:49
Ato ordinatório
26/09/2022, 16:53
Documento (Certidão)
20/09/2022, 18:05
Documento (Mandado)
20/09/2022, 18:05
Documento (Certidão)
20/09/2022, 18:05
Documento (Mandado)
20/09/2022, 18:05
Ato ordinatório
15/09/2022, 14:29
Expedição de documento (Mandado)
15/09/2022, 13:20
Expedição de documento (Mandado)
15/09/2022, 13:20
Remessa (outros motivos)
14/09/2022, 14:20
Ato ordinatório
14/09/2022, 14:19
Expedição de documento (Certidão)
14/09/2022, 14:18
Expedição de documento (Mandado)
14/09/2022, 14:10
Expedição de documento (Mandado)
14/09/2022, 14:10
Ato ordinatório
14/09/2022, 13:59
Ato ordinatório
14/09/2022, 13:58
Ato ordinatório
14/09/2022, 13:58
Ato ordinatório
14/09/2022, 13:57
Ato ordinatório
14/09/2022, 13:57
Ato ordinatório
14/09/2022, 13:56
Expedição de documento (Certidão)
14/09/2022, 13:33
Ato ordinatório
14/09/2022, 13:33
Documento (Outros documentos)
23/08/2022, 15:02
Expedição de documento (Certidão)
18/08/2022, 23:53
Expedição de documento (Outros documentos)
18/08/2022, 23:52
Entrega em carga/vista
18/08/2022, 23:52
Admonitória (designada; Juiz(a))
21/07/2022, 15:57
Ato ordinatório
21/07/2022, 15:01
Ato ordinatório
21/07/2022, 09:36
Ato ordinatório
28/06/2022, 14:18
Ato ordinatório
28/06/2022, 14:17
Admonitória (designada; Juiz(a))
27/06/2022, 14:47
Mero expediente
27/06/2022, 13:30
Recebimento
06/06/2022, 16:06
Mero expediente
06/06/2022, 16:06
Conclusão (para despacho)
05/05/2022, 18:55
Recebimento
12/04/2022, 11:16
Petição (Petição (outras))
12/04/2022, 11:16
Entrega em carga/vista
08/02/2022, 07:33
Expedição de documento (Certidão)
04/11/2021, 01:18
Expedição de documento (Certidão)
25/10/2021, 14:42
Expedição de documento (Outros documentos)
25/10/2021, 14:42
Entrega em carga/vista
25/10/2021, 14:42
Expedição de documento (Certidão)
22/10/2021, 17:41
Ato ordinatório
22/10/2021, 17:41
Documento (Outros documentos)
22/10/2021, 17:24
Documento (Outros documentos)
22/10/2021, 17:24
Preliminar (realizada; Conciliador(a))
14/10/2021, 17:00
Documento (Aviso de recebimento (AR))
11/10/2021, 08:13
Ato ordinatório
07/10/2021, 17:15
Ato ordinatório
07/10/2021, 17:02
Recebimento
07/10/2021, 16:55
Recebimento
05/10/2021, 11:15
Petição (Petição (outras))
05/10/2021, 11:15
Petição (Petição (outras))
04/10/2021, 15:45
Expedição de documento (Certidão)
25/09/2021, 01:11
Ato ordinatório
20/09/2021, 09:29
Expedição de documento (Certidão)
20/09/2021, 09:28
Ato ordinatório
20/09/2021, 09:25
Ato ordinatório
20/09/2021, 09:25
Ato ordinatório
20/09/2021, 09:23
Ato ordinatório
20/09/2021, 09:23
Expedição de documento (Outros documentos)
20/09/2021, 09:11
Expedição de documento (Outros documentos)
20/09/2021, 09:10
Recebimento
16/09/2021, 15:50
Ato ordinatório
16/09/2021, 15:50
Expedição de documento (Outros documentos)
15/09/2021, 07:22
Entrega em carga/vista
15/09/2021, 07:22
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2021, 07:22
Expedição de documento (Outros documentos)
15/09/2021, 07:22
Entrega em carga/vista
15/09/2021, 07:22
Ato ordinatório
15/09/2021, 07:20
Expedição de documento (Outros documentos)
15/09/2021, 07:19
Ato ordinatório
15/09/2021, 07:17
Ato ordinatório
25/03/2021, 14:01
Expedição de documento (Certidão)
25/03/2021, 14:00
Preliminar (designada; Conciliador(a))
24/03/2021, 15:47
Expedição de documento (Certidão)
27/11/2020, 08:25
Ato ordinatório
09/07/2020, 14:19
Publicação
05/06/2020, 00:28
Recebimento
03/06/2020, 10:50
Petição (Petição (outras))
03/06/2020, 10:50
Ato ordinatório
02/06/2020, 15:06
Expedição de documento (Certidão)
02/06/2020, 08:13
Expedição de documento (Outros documentos)
02/06/2020, 08:13
Entrega em carga/vista
02/06/2020, 08:13
Ato ordinatório
02/06/2020, 08:05
Ato ordinatório
02/06/2020, 08:05
Ato ordinatório
02/06/2020, 08:02
Ato ordinatório
02/06/2020, 08:02
Expedição de documento (Certidão)
28/05/2020, 17:08
Ato ordinatório
28/05/2020, 16:51
Distribuição (sorteio)
28/05/2020, 15:01
Documentos
Acórdão
•
13/03/2025, 00:00
Despacho
•
11/02/2025, 00:00
Despacho
•
11/02/2025, 00:00
Despacho
•
31/01/2025, 00:00
Despacho
•
01/07/2024, 00:00
Acórdão
•
27/06/2024, 00:00