Procedimento Comum Cível 0800305-04.2025.8.12.0021 - TJMS

Definitivo

27/05/2026, 19:17

Decurso de Prazo

27/05/2026, 19:11

Publicação

30/04/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:55

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:36

Reativação

02/03/2026, 12:27

Reativação

02/03/2026, 12:27

Trânsito em julgado

02/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Wander Eduardo de Sousa Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Advogado: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 958, reconhece a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. A instituição financeira comprova a realização da avaliação do veículo e a efetivação do registro do contrato, mediante inclusão do gravame, afastando a alegação de cobrança por serviço não prestado. Os valores cobrados a título de tarifa de avaliação e de registro do contrato não se mostram excessivos ou desproporcionais no caso concreto. O Tema 972 do STJ estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sendo válida a cobrança quando assegurada a liberdade de escolha. O contrato evidencia que a contratação do seguro é facultativa, autônoma e firmada com seguradora distinta, contendo informações claras quanto às coberturas, valores e condições, inexistindo venda casada ou violação ao dever de informação. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800305-04.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wander Eduardo de Sousa Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Advogado: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800305-04.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:42

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2026, 17:42

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2026, 17:42

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:48

Decurso de Prazo

06/12/2025, 03:41

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:14

Publicação

11/11/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazoes de apelação.

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 07:56

Ato ordinatório

07/11/2025, 09:19

Ato ordinatório

04/11/2025, 11:00

Petição (Apelação)

04/11/2025, 10:48

Publicação

13/10/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Do exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ser beneficiário da justiça gratuita, fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art.98, §3º, do CPC). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 07:48

Ato ordinatório

09/10/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 16:03

Recebimento

17/09/2025, 16:03

Ato ordinatório

17/09/2025, 16:02

Procedência

17/09/2025, 07:54

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:20

Ato ordinatório

18/06/2025, 00:25

Publicação

17/06/2025, 06:06

Publicação

16/06/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wander Eduardo de Sousa - Réu: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Intimação - ADV: Janaine Longhi Castaldello (OAB 83261/RS), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0800305-04.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 08:07

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:15

Recebimento

11/06/2025, 21:11

Outras Decisões

11/06/2025, 21:11

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 01:03

Petição (Replica)

08/05/2025, 15:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2025, 09:23

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:46

Publicação

11/04/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wander Eduardo de Sousa - Réu: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Fica a parte Autora intimada da apresentação da contestação de fls. 90/108, para que apresente réplica, caso queira, no prazo de 15 dias, bem como, fica intimada do cancelamento da audiência anteriormente agendada (fl. 133). Intimação - ADV: Janaine Longhi Castaldello (OAB 83261/RS), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0800305-04.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 07:55

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/04/2025, 16:05

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 11:31

Petição (Contestação)

07/04/2025, 11:31

Ato ordinatório

28/03/2025, 21:17

Ato ordinatório

28/03/2025, 18:16

Publicação

28/03/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wander Eduardo de Sousa - Réu: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Providencie o Cartório a realização da audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0800305-04.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Int. ///Nota: Intime-se acerca da audiência de concilicação dia 12/06/2025 às 15H.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:56

Expedição de documento (Carta)

26/03/2025, 17:31

Ato ordinatório

26/03/2025, 17:30

Ato ordinatório

26/03/2025, 16:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2025, 13:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2025, 13:24

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 15:45

Recebimento

11/03/2025, 14:22

Requisição de Informações

10/03/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 19:34

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 08:20

Ato ordinatório

18/02/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Wander Eduardo de Sousa - Despacho de fls. 45. "Considerando a informação de que a Parte Autora é autônoma, conforme inicial, comprove documentalmente, a alegada hipossuficiência no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Int." Intimação - ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0800305-04.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 20:56

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:55

Ato ordinatório

07/02/2025, 22:08

Recebimento

29/01/2025, 20:15

Mero expediente

29/01/2025, 20:15

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 16:30

Ato ordinatório

17/01/2025, 12:03

Ato ordinatório

17/01/2025, 12:03

Distribuição (sorteio)

17/01/2025, 11:05

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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