Apelação Cível 0806934-27.2020.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0806934-27.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Agravante: Maurício de Barros Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Agravado: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Agravado: São Fernando Açucar e Alcool Ltda (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0806934-27.2020.8.12.0002/50007 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Agravado: São Fernando Açucar e Alcool Ltda (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessado: Maurício de Barros Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Agravo em Recurso Especial nº 0806934-27.2020.8.12.0002/50005 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina em desfavor de São Fernando Açucar e Alcool Ltda, contra a decisão que inadmitiu o recurso nos termos do art. 1030, V, do CPC. Da referida decisão, a parte agravante interpôs agravo interno em recurso especial (art. 1.030, §2º do CPC) e o presente agravo em recurso especial dirigido ao STJ (art. 1.042 do CPC). Sendo assim, na fase prevista no art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantém-se, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Aguarde-se o julgamento do agravo interno em recurso especial (sequencial n. 50006). Após, junte-se a cópia do acórdão de julgamento e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Agravante: Maurício de Barros Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Agravado: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Agravado: São Fernando Açucar e Alcool Ltda (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/04/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0806934-27.2020.8.12.0002/50007 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Agravante: Maurício de Barros Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Agravado: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Agravado: São Fernando Açucar e Alcool Ltda (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0806934-27.2020.8.12.0002/50007 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Agravado: São Fernando Açucar e Alcool Ltda (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessado: Maurício de Barros Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/04/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0806934-27.2020.8.12.0002/50006 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Agravado: São Fernando Açucar e Alcool Ltda (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessado: Maurício de Barros Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0806934-27.2020.8.12.0002/50006 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Agravado: São Fernando Açucar e Alcool Ltda (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessado: Maurício de Barros Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0806934-27.2020.8.12.0002/50005 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Agravado: São Fernando Açucar e Alcool Ltda (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessado: Maurício de Barros Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0806934-27.2020.8.12.0002/50005 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:59

Ato ordinatório

25/04/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maurício de Barros Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Recorrente: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Recorrido: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Recorrido: São Fernando Açucar e Alcool Ltda (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Recurso Especial nº 0806934-27.2020.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai, Maurício de Barros Bumlai. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Recorrido: São Fernando Açucar e Alcool Ltda (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessado: Maurício de Barros Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Recurso Especial nº 0806934-27.2020.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Recorrido: São Fernando Açucar e Alcool Ltda (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessado: Maurício de Barros Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. I.C. Recurso Especial nº 0806934-27.2020.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maurício de Barros Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Recorrente: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Recorrido: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Recorrido: São Fernando Açucar e Alcool Ltda (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Oportunamente, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Recurso Especial nº 0806934-27.2020.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Vitor Afonso de Oliveira Silva (OAB: 426779/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Embargante: Maurício de Barros Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Vitor Afonso de Oliveira Silva (OAB: 426779/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Embargante: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Embargado: São Fernando Açucar e Alcool Ltda (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Embargado: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Vitor Afonso de Oliveira Silva (OAB: 426779/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Embargado: Maurício de Barros Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Vitor Afonso de Oliveira Silva (OAB: 426779/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido em recurso de Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há contradição e omissão no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. Inexistência de omissão. 5. A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo. Inexistência de contradição. 6. Não cabem embargos de declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806934-27.2020.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Apelante: Maurício de Barros Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Apelante: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Apelado: São Fernando Açucar e Alcool Ltda (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - DIREITO FALIMENTAR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA PRELIMINAR RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - PAGAMENTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EM FAVOR DOS SÓCIOS AVALISTAS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS E DO PREJUÍZO AOS CREDORES (EVENTUS DAMNI) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Revocatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) preliminar recursal de nulidade da sentença, por julgamento ultra ou extra petita; e b) a comprovação de conluio entre as partes em prejuízo da Massa Falida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A (des)necessidade de liquidação de sentença ou sua modalidade, a serem definidas pelo Juiz, não fazem parte do objeto da demanda; assim, não há falar em sentença ultra petita ou extra petita, quando ela se limitou a acolher os pedidos formulados na inicial; Preliminar rejeitada. 4. O artigo 130, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências) estabelece que são revogáveis os atos realizados com a intenção de prejudicar os credores, desde que demonstrado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro contratante, bem como o efetivo prejuízo à massa falida. 5. A revogação prevista no art. 130, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências) trata, portanto, de hipótese deineficácia subjetiva, cuja configuração exige a presença cumulativa de três elementos, conectados entre si: (I) a intenção de prejudicar os credores; (II) a existência de conluio fraudulento entre as partes envolvidas no negócio jurídico; e (III) o prejuízo concreto à Massa Falida. 6. Diante da comprovação de que a empresa em recuperação judicial realizou, indevidamente, pagamento de dívida dos sócios avalistas a um determinado credor, em benefício exclusivo destes sócios avalistas e em prejuízo da massa falida, estando ambos cientes do estado recuperacional e da origem dos pagamentos, restam comprovados os requisitos subjetivo (consilium fraudis) e objetivo (eventus damni), suficientes para a procedência da ação revocatória. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso de Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai e Maurício de Barros Bumlai. EMENTA - DIREITO FALIMENTAR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - PAGAMENTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EM FAVOR DOS SÓCIOS AVALISTAS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS E DO PREJUÍZO AOS CREDORES (EVENTUS DAMNI) - SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUPERAÇÃO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Revocatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a comprovação de conluio entre as partes em prejuízo da Massa Falida; e b) a necessidade de suspensão do processo, em razão de prejudicialidade externa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 130, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências) estabelece que são revogáveis os atos realizados com a intenção de prejudicar os credores, desde que demonstrado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro contratante, bem como o efetivo prejuízo à massa falida. 4. A revogação prevista no art. 130, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências) trata, portanto, de hipótese deineficácia subjetiva, cuja configuração exige a presença cumulativa de três elementos, conectados entre si: (I) a intenção de prejudicar os credores; (II) a existência de conluio fraudulento entre as partes envolvidas no negócio jurídico; e (III) o prejuízo concreto à Massa Falida. 5. Diante da comprovação de que a empresa em recuperação judicial realizou, indevidamente, pagamento de dívida dos sócios avalistas a um determinado credor, em benefício exclusivo destes sócios avalistas e em prejuízo da massa falida, estando ambos cientes do estado recuperacional e da origem dos pagamentos, restam comprovados os requisitos subjetivo (consilium fraudis) e objetivo (eventus damni), suficientes para a procedência da ação revocatória. 6. O art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC/15, prevê que o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 7. A suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda ou incidente não possui caráter obrigatório, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias. No caso dos autos, há razão para o sobrestamento do processo, na medida em que existe a possibilidade de homologação de acordo em outra demanda (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica), cujo resultado impactará diretamente na Ação Revocatória. Em regra, o prazo de um (1) ano previsto no art. 313, § 4º, do CPC/15, não deve ser flexibilizado; excepcionalmente, referido prazo pode ser flexibilizado conforme as peculiaridades do caso, de modo que, constatada a prejudicialidade externa, e o risco da prática desnecessária de atos processuais após o julgamento da Apelação, cabível o deferimento do pedido de suspensão do processo por prazo superior a prazo de um ano. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806934-27.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE GUILHERME DE BARROS C. M. BUMLAI, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Campo Grande, 8 de outubro de 2025. Des. Paulo Alberto de Oliveira - Relator

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina, Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai, Maurício de Barros Bumlai - Intimação - ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Henrique Rodrigues Forssell (OAB 226961/SP), Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB 173448/SP), Marcelo Soares Lucidi (OAB 415549/SP) Processo 0806934-27.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 130 e 138, ambos da Lei n.º 11.101/2005, julgo procedentes os pedidos da ação revocatória proposta por Massa Falida de São Fernando Açúcar e Álcool Ltda em desfavor de Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina, Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai e Maurício de Barros Bumlai para: a) declarar a ineficácia dos pagamentos feitos pela autora à Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina quanto ao débito executado nos autos n.º 0002544-58.2013.8.12.0081 e ao acordo celebrado pelos réus; e, b) condenar todos os requeridos à restituição destes valores de forma solidária. A quantia a ser devolvida será corrigida monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e com juros de mora pela Selic a partir da primeira citação (conforme disposto no artigo 406, caput e § 1.º, do Código Civil). Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários de advogado aos patronos da requerente em 10% do valor atualizado a ser restituído, a ser pago pelos requeridos também de forma solidária, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos profissionais, tempo despendido e o julgamento antecipado. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos da falência. Com o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas finais ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se. P.R.I.

18/09/2024, 00:00

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