Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0812920-55.2022.8.12.0110 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0812920-55.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cícero Ulisses Otto (OAB 23862/MS) Processo 0812920-55.2022.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - A. Fato: Sebastiao Versoza - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR Sebastião Versoza, qualificado no preâmbulo, como incurso nas penas do artigo 58 do Decreto-lei 3.688/41. Passo à dosimetria das penas pelo sistema trifásico nos termos do artigo 68, com os critérios do artigo 59 do Código Penal e artigo 5.º XLVI da Constituição Federal. Com relação às circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu é inerente ao próprio tipo penal. O réu não possui antecedentes criminais. Não há elementos concretos para averiguar sua conduta social e personalidade. Os motivos não lhe prejudicam, já que não restaram suficientemente demonstrados. As circunstâncias da infração e consequências também não possuem particularidades para reconhecimento e valorar negativamente a conduta do réu. E, por derradeiro, o comportamento da vítima não influiu para a prática da contravenção. Fixo assim a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) meses de prisão simples. Na segunda fase, reconheço as atenuantes da confissão e da senilidade. Todavia, o reconhecimento não importará em qualquer alteração na pena, já que esta não pode ficar abaixo do mínimo legal previsto (STJ, Sum, 231). Não há agravantes. Assim, fica a pena nesta fase fixada em 04 (quatro) meses de prisão simples. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, de modo que fixo a pena definitiva em 04 (quatro) meses de prisão simples. Para o início do cumprimento da pena, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea "c", do Código Penal. A contravenção penal em questão prevê a fixação de multa cumulativa. Logo, pelo critério bifásico previsto no artigo 49, com atenção ao previsto no artigo 60, ambos do Código Penal, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos cada dia multa. A multa se reverterá ao Fundo Penitenciário e deverá ser corrigida nos termos do artigo 49, § 2.º, do Código Penal Para cumprimento da pena privativa de liberdade, em atenção ao previsto no artigo 33, § 2.º. do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO. Converto a pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos (CP, art 44, § 2.º), uma consistente em prestação de serviços à comunidade a ser designada pelo Juízo da execução penal, pelo mesmo tempo da reprimenda imposta (CP, art. 43, IV c/c 46 e 55) e a outra em prestação pecuniária a entidade designada pelo Juiz da Execução no valor de um salário mínimo (CP, art. 43, I c/c 56, § 1.º). Outrossim, o crime pelo qual condena-se o réu é considerado de menor potencial ofensivo, com cominação legal de detenção. Além disso, o réu permaneceu solto durante todo o processo e não há motivos para decretação de sua prisão, razão pela qual pode recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1.º). Considerações finais: Com o trânsito em julgado, expeça-se guia para cumprimento da pena restritiva de direitos com a remessa ao Juízo da execução penal; Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Comunique-se a condenação aos Institutos de Identificação e ao Cartório Distribuidor, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do previsto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais finais (CPP, art. 804). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Decreto o perdimento dos bens apreendidos em favor da União.

01/08/2024, 00:00

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Definitivo

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Entrega em carga/vista

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A competência para análise de qualquer manifestação do Ministério Público que atua perante a Vara de Execuções Penais é do Juízo da Execução Penal. Assim, arquive-se. Intime-se.

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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