Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822563-71.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Central de Ajuda

CRISTIANE MIDORI MAEDO

CPF

Autor

FUNDACAO DE SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL - FUNSAU

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL GALLANI ROCHA

OAB/MS 24771·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI

OAB/MS 24237·CPF·Representa: Autor

LUCAS RODRIGUES LUCAS

OAB/MS 19644·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PEDRO ESPINOSA DE OLIVEIRA

OAB/MS 24341·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

GABRIEL GALLANI ROCHA

OAB/MS 24771·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI

OAB/MS 24237·CPF·Representa: Autor

LUCAS RODRIGUES LUCAS

OAB/MS 19644·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PEDRO ESPINOSA DE OLIVEIRA

OAB/MS 24341·CPF·Representa: Autor

GABRIEL GALLANI ROCHA

OAB/MS 24771·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI

OAB/MS 24237·CPF·Representa: Réu

LUCAS RODRIGUES LUCAS

OAB/MS 19644·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PEDRO ESPINOSA DE OLIVEIRA

OAB/MS 24341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:04

Evolução da Classe Processual

09/04/2026, 14:14

Recebimento

31/03/2026, 20:02

Mero expediente

31/03/2026, 20:02

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 18:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/11/2025, 15:25

Publicação

27/10/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 08:01

Ato ordinatório

23/10/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 21:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 21:52

Trânsito em julgado

21/10/2025, 22:38

Reativação

16/10/2025, 13:29

Todas as movimentações(119)

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:04

Evolução da Classe Processual

09/04/2026, 14:14

Recebimento

31/03/2026, 20:02

Mero expediente

31/03/2026, 20:02

Documentos

•27/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 18:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/11/2025, 15:25

Publicação

27/10/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 08:01

Ato ordinatório

23/10/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 21:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 21:52

Trânsito em julgado

21/10/2025, 22:38

Reativação

16/10/2025, 13:29

Reativação

16/10/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cristiane Midori Maedo Advogado: Gabriel Gallani Rocha (OAB: 24771/MS) Embargado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822563-71.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por Maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do segundo vogal, vencido o relator.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cristiane Midori Maedo Advogado: Gabriel Gallani Rocha (OAB: 24771/MS) Embargado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0822563-71.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Recebo os Embargos de Declaração opostos. Diante do seu caráter infringente, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cristiane Midori Maedo Advogado: Gabriel Gallani Rocha (OAB: 24771/MS) Embargado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822563-71.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Cristiane Midori Maedo Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Advogado: Lucas Rodrigues Lucas (OAB: 19644/MS) Advogado: Pedro Espinosa de Oliveira (OAB: 24341/MS) Advogado: Gabriel Gallani Rocha (OAB: 24771/MS) Recorrido: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822563-71.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Cristiane Midori Maedo Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Advogado: Lucas Rodrigues Lucas (OAB: 19644/MS) Advogado: Pedro Espinosa de Oliveira (OAB: 24341/MS) Advogado: Gabriel Gallani Rocha (OAB: 24771/MS) Recorrido: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822563-71.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Cristiane Midori Maedo Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Advogado: Lucas Rodrigues Lucas (OAB: 19644/MS) Advogado: Pedro Espinosa de Oliveira (OAB: 24341/MS) Advogado: Gabriel Gallani Rocha (OAB: 24771/MS) Recorrido: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822563-71.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Cristiane Midori Maedo Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Advogado: Lucas Rodrigues Lucas (OAB: 19644/MS) Advogado: Pedro Espinosa de Oliveira (OAB: 24341/MS) Advogado: Gabriel Gallani Rocha (OAB: 24771/MS) Recorrido: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822563-71.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Cristiane Midori Maedo Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Advogado: Lucas Rodrigues Lucas (OAB: 19644/MS) Advogado: Pedro Espinosa de Oliveira (OAB: 24341/MS) Advogado: Gabriel Gallani Rocha (OAB: 24771/MS) Recorrido: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822563-71.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 09:45

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2024, 09:45

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2024, 09:45

Petição (Contra-razões)

03/06/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 01:05

Publicação

13/05/2024, 21:40

Ato ordinatório

13/05/2024, 08:11

Ato ordinatório

10/05/2024, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 12:53

Recebimento

09/05/2024, 19:32

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2024, 19:32

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 18:24

Ato ordinatório

30/04/2024, 07:04

Custas

25/04/2024, 07:17

Petição (Recurso inominado)

24/04/2024, 13:52

Custas

23/04/2024, 14:47

Ato ordinatório

18/04/2024, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 00:13

Publicação

09/04/2024, 21:41

Ato ordinatório

09/04/2024, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2024, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 11:13

Ato ordinatório

08/04/2024, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 19:18

Ato ordinatório

05/04/2024, 19:18

Decisão

04/04/2024, 10:03

Ato ordinatório

20/09/2023, 16:42

Remessa (outros motivos)

20/09/2023, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 16:29

Petição (Embargos de declaração)

05/09/2023, 13:05

Ato ordinatório

31/08/2023, 08:08

Publicação

30/08/2023, 21:29

Ato ordinatório

30/08/2023, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 11:40

Ato ordinatório

30/08/2023, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2023, 19:11

Ato ordinatório

15/08/2023, 19:11

Decisão

14/08/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 17:38

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:13

Remessa (outros motivos)

07/07/2023, 18:07

Recebimento

03/03/2023, 19:06

Mero expediente

03/03/2023, 19:06

Ato ordinatório

20/12/2022, 02:47

Conclusão (para despacho)

01/11/2022, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2022, 10:38

Publicação

25/10/2022, 21:21

Ato ordinatório

24/10/2022, 19:21

Ato ordinatório

24/10/2022, 18:42

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 14:38

Publicação

04/10/2022, 21:24

Ato ordinatório

03/10/2022, 18:05

Ato ordinatório

03/10/2022, 17:10

Ato ordinatório

03/10/2022, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2022, 02:11

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2022, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 11:04

Ato ordinatório

12/09/2022, 15:21

Recebimento

09/09/2022, 19:02

Mero expediente

09/09/2022, 19:02

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 13:25

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 16:56

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 18:25

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

02/05/2022, 14:30

Ato ordinatório

06/04/2022, 08:47

Publicação

04/04/2022, 21:14

Ato ordinatório

01/04/2022, 14:57

Ato ordinatório

01/04/2022, 14:02

Ato ordinatório

23/03/2022, 13:11

Mero expediente

21/03/2022, 19:15

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 14:28

Publicação

18/03/2022, 21:24

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2022, 10:38

Expedição de documento (Carta)

18/03/2022, 09:29

Ato ordinatório

18/03/2022, 09:26

Ato ordinatório

18/03/2022, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2022, 09:14

Ato ordinatório

18/03/2022, 09:12

Ato ordinatório

28/01/2022, 02:44

Ato ordinatório

21/12/2021, 04:00

Ato ordinatório

13/12/2021, 02:13

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 19:05

Ato ordinatório

30/11/2021, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2021, 15:13

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

30/11/2021, 14:56

Recebimento

19/11/2021, 19:15

Mero expediente

19/11/2021, 19:15

Ato ordinatório

18/11/2021, 08:33

Ato ordinatório

17/11/2021, 18:52

Ato ordinatório

17/11/2021, 18:52

Distribuição (sorteio)

17/11/2021, 18:40

•23/09/2025, 00:00

Despacho

•17/03/2025, 00:00

Acórdão

•18/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•17/06/2024, 00:00

Acórdão

•17/06/2024, 00:00