Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829465-69.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829465-69.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Daniel da Costa Teixeira (OAB 26814/MS) Processo 0829465-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gláucia Tápias Nardão Mosele - SENTENÇA: Dispositivo. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gláucia Tápias Nardão Mosele em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido a implementar o segundo adicional por tempo de serviço em 14/12/2020, bem como condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos devidos com os reflexos salariais, a título do segundo Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio), no percentual de 5% dobre o vencimento-base, a partir de 01/01/2022; Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gláucia Tápias Nardão Mosele em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

14/08/2024, 00:00

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