Cumprimento de sentença 0845242-77.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0845242-77.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Nunes da Cunha Maia de Souza (OAB 12826/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0845242-77.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andreano Martini, Keila Mesquita da Fonseca - Exectdo: Empreendimentos Imobiliários Damha - São Paulo I Spe Ltda - F. 752/753: A parte exequente pleiteia pela penhora de imóveis pertencentes ao executado. Contudo, entendo ser o caso de indeferimento do pleito. Elucido: Não desconheço a efetividade da constrição de imóveis. Contudo, tal fato, por si só, não se mostra suficiente a autorizar a relativização da ordem preferencial prevista no art.835,CPC. Nos termos da jurisprudência, apenas excepcionalmente, pode o juiz alterar a ordem de preferência, no caso concreto, em observância aos princípios da efetividade e celeridade dos processos e da execução menos gravosa ao devedor. Compulsando os autos, verifico que a exceção não pode ser aplicada, neste momento. Isso porque, desde a propositura do cumprimento de sentença, o exequente não demonstrou qualquer tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Ao revés, requereu, como primeira medida constritiva, a penhora de imóveis de propriedade da parte executada. Assim, por ora, o deferimento do pedido do exequente se mostra prematuro e temerário, considerando que inexiste qualquer documento nos autos a demonstrar a ausência de outros meios idôneos à satisfação do crédito e menos onerosos ao devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART.835DONOVO CPC- POSSIBILIDADE - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CABIMENTO - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM".- Conforme dispõe o art.835,§ 1º, donovo CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.- Na execução por débito relativo a taxas e contribuições incidentes sobre o bem, como a taxa condominial, pode o próprio imóvel responder por essas dívidas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.042941-7/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2018, publicação da sumula em31/08/2018) Portanto, indefiro o requerimento de f. 752/753. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se

22/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para requerer o que for de direito. Prazo de 15 (quinze) dias.

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