Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800278-30.2021.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

ANA MARIA PALMA VALIENTE

CPF

Autor

ANA MARIA PALMA VALIENTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURÉLIO DA SILVA

OAB/MS 14502·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

MARCO AURÉLIO DA SILVA

OAB/MS 14502·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:08

Entrega em carga/vista

04/05/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 19:34

Publicação

23/04/2026, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID), bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 08:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 10:31

Ato ordinatório

17/04/2026, 10:29

Ato ordinatório

09/02/2026, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 14:48

Recebimento

30/01/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:50

Todas as movimentações(147)

Ato ordinatório

04/05/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:08

Entrega em carga/vista

04/05/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 19:34

Documentos

•22/04/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID), bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 08:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 10:31

Ato ordinatório

17/04/2026, 10:29

Ato ordinatório

09/02/2026, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 14:48

Recebimento

30/01/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:50

Publicação

22/01/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da decisão interlocutória de p. 213: "[...] Ante a inércia da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado. Sem custas e sem honorários advocatícios."

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:57

Ato ordinatório

21/01/2026, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:03

Entrega em carga/vista

20/01/2026, 14:03

Ato ordinatório

20/01/2026, 13:50

Recebimento

16/01/2026, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 11:16

Ato ordinatório

05/09/2025, 09:44

Publicação

03/09/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do o impugnante, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:54

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:53

Recebimento

25/08/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 05:22

Publicação

18/08/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: "Considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença está devidamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, com o valor que a parte entende devido, nos termos do artigo 525, §4º, CPC, RECEBO-A. No mais, intime-se o impugnado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta. Após, vista ao impugnante, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e voltem-me para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Às providências."

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 07:33

Entrega em carga/vista

15/08/2025, 07:33

Ato ordinatório

15/08/2025, 07:30

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 09:02

Ato ordinatório

02/07/2025, 09:02

Evolução da Classe Processual

02/07/2025, 09:01

Recebimento

27/06/2025, 14:09

Retificação de Classe Processual

25/06/2025, 09:09

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

13/06/2025, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 06:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 06:22

Entrega em carga/vista

08/05/2025, 06:22

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 06:20

Recebimento

07/05/2025, 18:56

Mero expediente

07/05/2025, 18:56

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 10:36

Recebimento

23/04/2025, 14:12

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/04/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0800278-30.2021.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Maria Palma Valiente - Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:14

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 07:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 07:10

Entrega em carga/vista

11/03/2025, 07:09

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:08

Trânsito em julgado

11/03/2025, 07:07

Reativação

10/03/2025, 21:26

Reativação

10/03/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ana Maria Palma Valiente Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800278-30.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ana Maria Palma Valiente Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800278-30.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ana Maria Palma Valiente Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800278-30.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ana Maria Palma Valiente Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800278-30.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ana Maria Palma Valiente Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800278-30.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ana Maria Palma Valiente Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800278-30.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 18:39

Remessa (em grau de recurso)

22/06/2022, 18:39

Remessa (em grau de recurso)

22/06/2022, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 17:18

Petição (Contra-razões)

25/05/2022, 18:22

Ato ordinatório

19/05/2022, 16:11

Publicação

11/05/2022, 20:59

Ato ordinatório

11/05/2022, 13:23

Ato ordinatório

11/05/2022, 13:06

Recebimento

09/05/2022, 14:56

Mero expediente

09/05/2022, 14:56

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 08:37

Recebimento

29/03/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2022, 00:53

Publicação

11/03/2022, 20:55

Ato ordinatório

10/03/2022, 16:49

Ato ordinatório

10/03/2022, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2022, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:08

Entrega em carga/vista

10/03/2022, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2022, 08:32

Ato ordinatório

20/01/2022, 08:31

Recebimento

20/01/2022, 08:31

Decisão

20/01/2022, 08:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/01/2022, 08:31

Conclusão (para julgamento)

19/01/2022, 16:46

Ato ordinatório

26/11/2021, 03:43

Remessa (outros motivos)

18/10/2021, 07:15

Mero expediente

15/10/2021, 14:36

Conclusão (para despacho)

01/10/2021, 12:05

Recebimento

25/09/2021, 12:15

Petição (Petição (outras))

25/09/2021, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2021, 01:06

Publicação

16/09/2021, 20:50

Ato ordinatório

15/09/2021, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2021, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2021, 09:27

Entrega em carga/vista

15/09/2021, 09:27

Ato ordinatório

15/09/2021, 09:26

Recebimento

14/09/2021, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2021, 19:38

Ato ordinatório

14/09/2021, 19:38

Decisão

14/09/2021, 19:24

Remessa (outros motivos)

18/08/2021, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2021, 17:10

Ato ordinatório

27/07/2021, 07:25

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

15/07/2021, 13:45

Recebimento

06/07/2021, 12:16

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2021, 04:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 16:19

Publicação

01/06/2021, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2021, 09:03

Ato ordinatório

31/05/2021, 08:49

Ato ordinatório

31/05/2021, 08:32

Ato ordinatório

31/05/2021, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2021, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2021, 07:53

Entrega em carga/vista

31/05/2021, 07:53

Expedição de documento (Carta)

31/05/2021, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2021, 07:45

Entrega em carga/vista

31/05/2021, 07:45

Ato ordinatório

28/05/2021, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 15:36

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

28/05/2021, 15:30

Recebimento

23/04/2021, 12:13

Mero expediente

23/04/2021, 12:13

Ato ordinatório

22/02/2021, 21:05

Ato ordinatório

22/02/2021, 21:05

Conclusão (para despacho)

22/02/2021, 13:12

Distribuição (sorteio)

22/02/2021, 12:35

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Intimação

•18/08/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00