Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808407-73.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808407-73.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Mislene Ferreira Cabriotti Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808407-73.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Silvio C. Prado

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Mislene Ferreira Cabriotti Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO AQUISITIVO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.137). NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS DATAS DE CONCESSÃO PARA AS VANTAGENS CUJOS PERÍODOS AQUISITIVOS COINCIDIRAM COM A VEDAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808407-73.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Silvio C. Prado Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Mislene Ferreira Cabriotti Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Considerando o teor do Provimento n. 695, de 15 de abril de 2025, que regulamenta a realização de mutirão judicial nas Turmas Recursais, objetivando a celeridade e efetividade na tramitação dos processos submetidos a julgamento, determino o encaminhamento dos autos à serventia, para triagem e cadastro do presente feito no próximo mutirão judicial. Recurso Inominado Cível nº 0808407-73.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Intime-se. Cumpra-se.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Mislene Ferreira Cabriotti Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808407-73.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 16:38

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2025, 16:37

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2025, 16:37

Petição (Contra-razões)

24/02/2025, 14:42

Ato ordinatório

11/02/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Município de Campo Grande/MS, Maria Luiza Bezerra Venancio Processo 0808407-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mislene Ferreira Cabriotti - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Decisão: "1. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 21:55

Ato ordinatório

10/02/2025, 09:06

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:31

Recebimento

07/02/2025, 16:09

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0808407-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mislene Ferreira Cabriotti - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Mislene Ferreira Cabriotti em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos expostos; Reconhecer o direito do autor e determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço (terceiro quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 02.02.2020 (dia seguinte ao período aquisitivo, especificamente referente à matrícula funcional nº. 354813/02; Reconhecer o direito do autor e determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço (terceiro quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 03/02/2021 (dia seguinte à data aquisitiva), especificamente referente à matrícula funcional nº. 354813/03; Reconhecer o direito do autor e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'D' para a classe 'E' especificamente na matrícula funcional nº. 354813/02 desde 02.02.2023 (dia seguinte ao período aquisitivo), conforme pedido exordial, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; Reconhecer o direito do autor e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'D' para a classe 'E' especificamente na matrícula funcional nº. 354813/03 desde 03.02.2024 (dia seguinte ao período aquisitivo), conforme pedido exordial, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MMa. Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(69)