Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806947-85.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

HEBER RODRIGUES DE AMORIM

CPF

Autor

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HEBER RODRIGUES DE AMORIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS 24021·CPF·Representa: Autor

EVELLYM CÁSSIA PENTEADO

OAB/MS 26931·Representa: Autor

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS 24021·CPF·Representa: Autor

EVELLYM CÁSSIA PENTEADO

OAB/MS 26931·Representa: Autor

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:42

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 13:42

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 13:41

Petição (Contra-razões)

09/03/2026, 17:27

Ato ordinatório

20/02/2026, 09:56

Publicação

20/02/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2026, 08:04

Ato ordinatório

13/02/2026, 14:32

Recebimento

11/02/2026, 07:46

Outras Decisões

11/02/2026, 07:46

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 16:21

Ato ordinatório

19/12/2025, 17:06

Petição (Recurso inominado)

19/12/2025, 16:54

Todas as movimentações(190)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:42

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 13:42

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 13:41

Petição (Contra-razões)

09/03/2026, 17:27

Ato ordinatório

20/02/2026, 09:56

Documentos

•19/02/2026, 00:00

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Publicação

20/02/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2026, 08:04

Ato ordinatório

13/02/2026, 14:32

Recebimento

11/02/2026, 07:46

Outras Decisões

11/02/2026, 07:46

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 16:21

Ato ordinatório

19/12/2025, 17:06

Petição (Recurso inominado)

19/12/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 20:54

Publicação

26/11/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, acerca da sentença retro, homologada pelo juiz de direito, cujo dispositivo segue: "Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para: DETERMINAR o recálculo da execução observando - i) Pagamento integral das diferenças retroativas (fevereiro/2020 a maio/2025), inclusive no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, quanto ao adicional de 5% (adquirido em 25/01/2020) e ao enquadramento na Segunda Classe (efeitos desde 31/01/2020); ii) Proporcionalidade nas competências: janeiro/2020 (adicional de 7 dias e enquadramento de 1 dia) e janeiro/2022 (Classe "E" de 8 dias); iii) Inclusão obrigatória de reflexos em 13º salário (1/12 por mês) e férias acrescidas de 1/3; iv) Correção pelo IPCA-E até 08/12/2021 e taxa SELIC após, vedada cumulação com juros moratórios; INTIMAR o Município para apresentar nova planilha em 15 dias, sob pena de homologação dos cálculos do exequente com os ajustes determinados; INTIMAR o exequente para manifestação em 10 dias após juntada da planilha municipal; Homologados os cálculos, EXPEÇA-SE RPV em favor do exequente com desconto de 14% ao IMPCG.".

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 19:11

Ato ordinatório

25/11/2025, 19:11

Ato ordinatório

25/11/2025, 09:46

Ato ordinatório

25/11/2025, 09:41

Ato ordinatório

25/11/2025, 07:37

Recebimento

24/11/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 17:11

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:10

Decisão

22/11/2025, 16:02

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 18:06

Ato ordinatório

19/09/2025, 10:27

Ato ordinatório

18/09/2025, 07:29

Publicação

17/09/2025, 13:20

Ato ordinatório

11/09/2025, 08:08

Ato ordinatório

10/09/2025, 08:52

Recebimento

09/09/2025, 14:16

Mero expediente

09/09/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:09

Ato ordinatório

01/08/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 00:53

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 15:16

Ato ordinatório

10/07/2025, 15:16

Recebimento

04/07/2025, 09:07

Mero expediente

04/07/2025, 09:07

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:43

Publicação

07/06/2025, 07:47

Ato ordinatório

06/06/2025, 08:25

Publicação

06/06/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0806947-85.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Heber Rodrigues de Amorim - Fica a parte exequente intimada do Despacho de p. 382: F. 381: defiro. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte requerente advertida, desde já, de que findo o prazo, sem manifestação, o processo será extinto. Às providências.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 08:36

Ato ordinatório

04/06/2025, 19:09

Recebimento

03/06/2025, 13:49

Mero expediente

03/06/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:41

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:59

Publicação

28/05/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0806947-85.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Heber Rodrigues de Amorim - Intimação do autor para que se manifeste à respeito da informação de cumprimento da obrigação.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 08:23

Ato ordinatório

26/05/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:57

Ato ordinatório

15/04/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 18:42

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

01/04/2025, 18:35

Recebimento

31/03/2025, 17:27

Mero expediente

31/03/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 08:00

Evolução da Classe Processual

31/03/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 02:40

Petição (Petição (outras))

30/03/2025, 07:06

Publicação

24/03/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0806947-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heber Rodrigues de Amorim - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 07:38

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:07

Trânsito em julgado

21/03/2025, 07:07

Reativação

20/03/2025, 14:23

Reativação

20/03/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Heber Rodrigues de Amorim Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806947-85.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Heber Rodrigues de Amorim Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806947-85.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Heber Rodrigues de Amorim Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806947-85.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 14:50

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2024, 14:49

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2024, 14:49

Petição (Contra-razões)

28/06/2024, 15:26

Ato ordinatório

27/06/2024, 07:07

Publicação

26/06/2024, 22:08

Ato ordinatório

26/06/2024, 08:21

Ato ordinatório

25/06/2024, 16:09

Recebimento

21/06/2024, 19:14

Outras Decisões

21/06/2024, 19:13

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 18:57

Ato ordinatório

18/06/2024, 12:46

Ato ordinatório

17/06/2024, 13:10

Petição (Recurso inominado)

17/06/2024, 10:58

Ato ordinatório

07/06/2024, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2024, 02:24

Publicação

25/05/2024, 00:12

Ato ordinatório

23/05/2024, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 08:43

Ato ordinatório

22/05/2024, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 16:03

Ato ordinatório

10/05/2024, 16:03

Decisão

10/05/2024, 10:51

Remessa (outros motivos)

06/05/2024, 13:22

Petição (Contra-razões)

03/05/2024, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 06:31

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2024, 17:12

Ato ordinatório

23/04/2024, 17:12

Ato ordinatório

19/04/2024, 11:41

Recebimento

16/04/2024, 15:03

Mero expediente

16/04/2024, 15:03

Ato ordinatório

22/02/2024, 04:18

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 17:25

Conclusão (para decisão)

25/01/2024, 17:58

Petição (Embargos de declaração)

25/01/2024, 17:42

Ato ordinatório

23/01/2024, 07:26

Ato ordinatório

19/01/2024, 17:50

Petição (Recurso inominado)

19/01/2024, 17:40

Ato ordinatório

17/01/2024, 05:00

Publicação

16/01/2024, 21:18

Ato ordinatório

16/01/2024, 08:03

Ato ordinatório

16/01/2024, 06:17

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2024, 05:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 05:11

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 13:38

Ato ordinatório

14/12/2023, 13:38

Decisão

12/12/2023, 19:25

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 15:21

Ato ordinatório

20/11/2023, 02:05

Remessa (outros motivos)

10/11/2023, 13:31

Recebimento

08/11/2023, 15:25

Mero expediente

08/11/2023, 15:25

Conclusão (para decisão)

07/11/2023, 08:11

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 09:21

Ato ordinatório

16/10/2023, 05:11

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2023, 02:05

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 06:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 06:29

Recebimento

29/09/2023, 16:33

Mero expediente

29/09/2023, 16:33

Conclusão (para decisão)

27/09/2023, 14:07

Petição (Replica)

27/09/2023, 13:56

Ato ordinatório

15/09/2023, 18:45

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

15/09/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 15:26

Ato ordinatório

07/08/2023, 07:08

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 16:54

Ato ordinatório

31/07/2023, 04:57

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2023, 08:12

Publicação

20/07/2023, 21:45

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2023, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 13:19

Ato ordinatório

20/07/2023, 13:16

Ato ordinatório

20/07/2023, 13:16

Ato ordinatório

29/06/2023, 12:11

Petição (Contestação)

03/06/2023, 07:50

Ato ordinatório

27/04/2023, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2023, 01:05

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2023, 11:28

Expedição de documento (Carta)

12/04/2023, 10:20

Ato ordinatório

12/04/2023, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2023, 09:05

Ato ordinatório

11/04/2023, 09:05

Recebimento

10/04/2023, 18:36

Mero expediente

10/04/2023, 18:36

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 13:35

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 14:40

Ato ordinatório

03/04/2023, 04:24

Publicação

31/03/2023, 21:54

Ato ordinatório

31/03/2023, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 12:50

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

31/03/2023, 12:42

Ato ordinatório

31/03/2023, 09:51

Ato ordinatório

30/03/2023, 09:40

Recebimento

29/03/2023, 17:06

Antecipação de tutela

29/03/2023, 17:06

Ato ordinatório

23/03/2023, 15:11

Ato ordinatório

23/03/2023, 15:11

Ato ordinatório

23/03/2023, 14:20

Distribuição (sorteio)

23/03/2023, 13:56

Intimação

•26/11/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00

•28/05/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00