Apelação Cível 0820025-85.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0820025-85.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Danielle Camargo dos Santos Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante. Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0820025-85.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DES. SÉRGIO FERNANDES MARTINS.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Danielle Camargo dos Santos Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande, nos autos de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito ajuizada por Danielle Camargo dos Santos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique o manejo dos embargos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reafirma que o julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, bastando enfrentar adequadamente os fundamentos essenciais à solução da demanda. O inconformismo da parte embargante revela mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, hipótese não contemplada pelo art. 1.022 do CPC. Ainda que para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de vício decisório, o que não se verifica no caso concreto. O art. 1.025 do CPC/2015 garante o prequestionamento ficto dos temas suscitados, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que reconhecido vício pelo tribunal superior, o que reforça a desnecessidade de novo enfrentamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, bastando que enfrente as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia. A simples pretensão de rediscutir a matéria julgada não autoriza a oposição de embargos de declaração. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 dispensa novo pronunciamento sobre matéria já enfrentada, mesmo que de forma implícita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.597.178/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14.10.2024, DJe 17.10.2024; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0801393-81.2023.8.12.0010, 5ª Câmara Cível, rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 18.11.2024, p. 21.11.2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820025-85.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Danielle Camargo dos Santos Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TAXA CONTRATUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande, que, nos autos da ação revisional de contrato c/c repetição de indébito ajuizada por Danielle Camargo dos Santos, julgou procedente o pedido inicial para revisar a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato firmado entre as partes, determinando o recálculo conforme a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com eventual restituição simples dos valores pagos a maior, compensação de valores e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, autorizando sua revisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial é desnecessária quando a controvérsia é predominantemente de direito e pode ser resolvida com base em prova documental, especialmente em ações revisionais de contratos bancários que discutem a legalidade das cláusulas frente aos parâmetros do mercado. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende, com base no art. 370 do CPC, que a diligência é desnecessária ao julgamento da causa. A atividade bancária está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão judicial de cláusulas contratuais abusivas, conforme arts. 6º, V, e 51 da Lei nº 8.078/90. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não configura abusividade de forma automática, devendo haver demonstração concreta da discrepância excessiva. No caso concreto, a taxa contratada de 20,00% ao mês e 791,61% ao ano excede de forma relevante a média de mercado divulgada pelo Banco Central (3,52% a.m. e 51,41% a.a. na data da pactuação), justificando a revisão judicial por configurar vantagem exagerada e desequilíbrio contratual. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo legal (10%) sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo razoável e proporcional à complexidade e ao trabalho desenvolvido. A majoração dos honorários em grau recursal em 2% encontra respaldo no art. 85, § 11, do CPC, diante do não provimento do recurso da parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial em ação revisional bancária não configura cerceamento de defesa quando a matéria é predominantemente de direito e pode ser solucionada com base em prova documental. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios é admitida quando comprovada a discrepância relevante entre a taxa contratada e a média de mercado, caracterizando vantagem exagerada ao fornecedor. A fixação e majoração dos honorários advocatícios devem observar os critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e o resultado obtido na demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 487, I, e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 368; CDC, arts. 6º, V, e 51. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009;STJ, AgInt no REsp nº 1.942.963/PR, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.08.2023, DJe 25.08.2023;TJMS, AI nº 1402940-06.2024.8.12.0000, rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 2ª Câmara Cível, j. 04.04.2024;TJMS, ApCiv nº 0802363-96.2023.8.12.0005, rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 07.03.2025;TJMS, AgInt nº 0828702-07.2023.8.12.0001, rel. Juiz Wagner Mansur Saad, 4ª Câmara Cível, j. 07.02.2025 A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820025-85.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

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