Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818145-29.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818145-29.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:19

Ato ordinatório

24/06/2026, 10:51

Publicação

24/06/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Exequente para, em 5 (cinco) dias, acrescentar no cadastro do ROPV/Precatóri, id 261708, o crédito dos honorários sucumbenciais. Realizado o cadastro, deverá cadastrar os dados bancários dos beneficiários no sítio do TJMS, sob pena de o sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do ofício, através do site do Tribunal de Justiça (htpp://www.tjms.jus.br, menu precatórios - informar dados cadastrais ou pelo link: http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php"). Existindo reserva de honorários contratuais, fica o advogado/exequente intimado acadastrar seus dados bancário também no crédito principal.

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 07:49

Ato ordinatório

22/06/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 13:16

Publicação

05/03/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado Lucas Ramos Tubino para, em 60 dias, cadastrar os dados no pré cadastro do ROPV/Precatório, ID 261708.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 07:55

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:25

Custas

21/02/2026, 07:02

Custas

21/02/2026, 07:02

Ato ordinatório

20/02/2026, 18:48

Ato ordinatório

12/02/2026, 15:43

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelante: Dori Sandra Lima Advogado: Lucas Ramos Tubino (OAB: 202142/SP) Apelada: Dori Sandra Lima Advogado: Lucas Ramos Tubino (OAB: 202142/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Perita: Cristina Teodoro de Melo Mendo EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA PLEITEAR O BENEFICIO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE PRECEDEM OS CINCO ANOSANTERIORES à PROPOSITURA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - ÔNUS DA PROVA IMPOSTO À PARTE AUTORA - PROVAS SUFICIENTES DA REDUÇÃO LABORAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário (Tema nº 313/STF). Na hipótese em que tenha o Requerente tenha recebido benefício anterior (auxílio-doença) e demanda não foi ajuizada, não para pleitear a revisão ou o restabelecimento deste, mas a concessão inicial de outro benefício, qual seja, o auxílio-acidente, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, prescrevendo apenas as parcelas que precedem os 5 anos anteriores à propositura da ação. Precedentes. Em se tratando de relação de trato sucessivo, por força do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescrevem as parcelas que precedem os cinco anosanteriores à propositura da ação. Precedentes. O auxílio-acidente constitui uma indenização "ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991). Na espécie, há comprovação de que a Requerente sofreu redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, fato que não dá ensejo ao recebimento do benefício pleiteado. Recurso do Requerido conhecido e não provido. Recurso da Requerente conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0818145-29.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado Lucas Ramos Tubino para, em 60 dias, cadastrar os dados no pré cadastro do ROPV/Precatório, ID 261708.

Ato ordinatório

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Custas

Custas

Ato ordinatório

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