Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822835-94.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822835-94.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 07:51

Publicação

17/03/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Giovana Bompard Fonseca, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:10

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:36

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 11:01

Trânsito em julgado

26/02/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 10:59

Ato ordinatório

26/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 10:57

Ato ordinatório

26/02/2026, 10:57

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:06

Ato ordinatório

26/01/2026, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 20:23

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0822835-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érika Toshiê Reis Kassawara - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de ÉRIKA TOSHIÊ REIS KASSAWARA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e de condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação em 21/09/2023, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

11/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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