Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800561-68.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

NAIM ALFREDO BEYDOUN

CPF

Autor

PEDRO DE JESUS ANDRADE FORTES

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONÇALVES

OAB/MS 20798·CPF·Representa: Autor

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP 372662·CPF·Representa: Autor

ANDERSON KIM FRANCO NASCIMENTO

OAB/MS 21120·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONÇALVES

OAB/MS 20798·CPF·Representa: Réu

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP 372662·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONÇALVES

OAB/MS 20798·CPF·Representa: Autor

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP 372662·CPF·Representa: Autor

ANDERSON KIM FRANCO NASCIMENTO

OAB/MS 21120·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONÇALVES

OAB/MS 20798·CPF·Representa: Réu

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP 372662·CPF·Representa: Réu

ANDERSON KIM FRANCO NASCIMENTO

OAB/MS 21120·CPF·Representa: Réu

Movimentações

de Conciliação (designada; Juiz(a))

15/05/2026, 17:15

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:00

Recebimento

13/04/2026, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 02:37

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 02:37

Publicação

30/03/2026, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes processuais, por intermédio de seu(s) patrono(s), nos termos do despacho/decisão para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 07:53

Entrega em carga/vista

27/03/2026, 07:53

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:51

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:50

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:39

Todas as movimentações(99)

de Conciliação (designada; Juiz(a))

15/05/2026, 17:15

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:00

Recebimento

13/04/2026, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 02:37

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 02:37

Documentos

•30/03/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes processuais, por intermédio de seu(s) patrono(s), nos termos do despacho/decisão para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 07:53

Entrega em carga/vista

27/03/2026, 07:53

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:51

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:50

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 18:37

de Conciliação (designada; Juiz(a))

04/03/2026, 15:08

Recebimento

26/02/2026, 19:27

Mero expediente

26/02/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 15:17

Documento (Carta precatória)

07/10/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:43

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:00

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

06/10/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:54

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:44

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:44

Documento (Ofício)

03/09/2025, 18:41

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:28

Documento (Carta precatória)

25/07/2025, 16:00

Recebimento

18/07/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 02:23

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 02:22

Ato ordinatório

10/07/2025, 17:18

Ato ordinatório

10/07/2025, 17:17

Expedição de documento (Carta precatória)

09/07/2025, 18:27

Publicação

04/07/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 11:36

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 11:25

Ato ordinatório

03/07/2025, 11:24

Ato ordinatório

03/07/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 10:52

Entrega em carga/vista

03/07/2025, 10:51

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 10:51

Petição (Replica)

26/06/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:25

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:56

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:29

Ato ordinatório

02/06/2025, 12:48

Ato ordinatório

02/06/2025, 09:44

Recebimento

02/06/2025, 08:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/06/2025, 07:34

Publicação

02/06/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:30

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:23

Petição (Contestação)

28/05/2025, 17:45

Publicação

16/04/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Naim Alfredo Beydoun - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS) Processo 0800561-68.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

16/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 09:30

Ato ordinatório

14/04/2025, 08:34

Ato ordinatório

14/04/2025, 08:34

Expedição de documento (Carta)

14/04/2025, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 08:30

Entrega em carga/vista

14/04/2025, 08:29

Expedição de documento (Carta)

14/04/2025, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 08:24

Expedição de documento (Carta)

14/04/2025, 08:20

Publicação

07/04/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Naim Alfredo Beydoun - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Naim Alfredo Beydoun na presente ação que move contra Pedro de Jesus Andrade Fortes e outros, já qualificados. No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, Intimação - ADV: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS) Processo 0800561-68.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 18:07

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

04/04/2025, 18:06

Ato ordinatório

04/04/2025, 13:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 12:50

Recebimento

01/04/2025, 19:45

Antecipação de tutela

01/04/2025, 19:45

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 09:07

Retificação de Classe Processual

31/03/2025, 14:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

31/03/2025, 14:14

Recebimento

10/03/2025, 18:44

Outras Decisões

10/03/2025, 18:44

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 16:12

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Naim Alfredo Beydoun - Diante do Despacho de f. 33, intima-se o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para inclusão do DETRAN/MS e Estado do Mato Grosso do Sul no polo passivo da ação, sob pena de extinção. Intimação - ADV: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS) Processo 0800561-68.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 21:45

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:15

Ato ordinatório

07/02/2025, 09:52

Recebimento

30/01/2025, 17:24

Mero expediente

30/01/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 14:08

Ato ordinatório

13/01/2025, 13:04

Ato ordinatório

13/01/2025, 13:04

Distribuição (sorteio)

13/01/2025, 12:10

Intimação

•04/07/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•16/04/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00