Procedimento Comum Cível 0800526-45.2024.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800526-45.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. 1-) REQUISITE-SE a implantação imediata do benefício concedido. 2-) INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo de liquidação da sentença, dando início ao que se convencionou de "execução invertida". Apresentado o cálculo, INTIME-SE a parte credora para, no mesmo prazo, manifestar-se. Na hipótese de discordância, deverá apresentar novo cálculo, especificando os pontos controvertidos, retificando-se, então, a autuação para dar início ao cumprimento de sentença e citar o INSS para, querendo, opor embargos, nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil. Caso não seja apresentado o cálculo, VISTA à parte credora para requerer o que de direito. Havendo concordância pela parte credora quanto ao cálculo apresentado pelo INSS, deverá apresentar os dados necessários ao atendimento do disposto no art. 8º, da Resolução n.º 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Nesse contexto, REQUISITE-SE o pagamento dos valores devidos diretamente ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região e, comunicada liberação das quantias devidas, EXPEÇAM-SE dois alvarás distintos: I-) um em nome do(a) patrono(a), para recebimento dos honorários de sucumbência e contratuais, se houver pedido nesse sentido e juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios; II-) outro em nome da parte autora, para recebimento do crédito principal. Consoante o art. 11 da Resolução n. 458/17-CJF/STJ, INTIMEM-SE as partes para, que no prazo de 5 (cinco), manifestem sobre o inteiro teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s). Vindo opagamentoe não existindo insurgência doINSS, EXPEÇAM-SE os alvarás necessários e INTIMEM-SE a parte-autora e o(a) patrono(a) para retirada, advertindo-os de que o silêncio será interpretado como concordância com o pagamento e acarretará a extinção do processo. No momento da retirada em cartório, INTIMEM-SE os beneficiários para manifestação sobre eventual saldo remanescente, advertindo-os de que o silêncio será interpretado como concordância com o pagamento e acarretará a extinção do processo. Após, não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE. Às providências.

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente quanto ao pré-cadastro das requisições de f. 300-303.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Marcelino da Silva Lima em desfavor de

Recebimento

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para se manifestar a respeito do ofício de fls. 269-272, no prazo de 05 dias.

Ato ordinatório

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