Cumprimento de sentença 0800473-55.2024.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800473-55.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Angela Rocha Silva - Réu: Gol Linhas Áereas S.A., 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "III DISPOSITIVO Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Giovana Soares da Silva (OAB 396721/SP) Processo 0800473-55.2024.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, resolvo o mérito da demanda, JULGANDO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 1.446,64 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), com retenção de 5% (cinco por cento) desse valor (CC/2002, § 3º do art. 740), com a incidência de juros moratórios fixados em 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, com termo inicial a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil, e correção monetária fixada pelo IPCA-E, a partir da data do evento danoso (23/12/2023), nos termos das Súmulas 43 e 54 c/c art. 398 do Código Civil/2002; Fica extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15. Inexiste condenação em custas e honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Submeta-se a homologação do Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. ", bem como de sua homologação: "Vistos... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais, além de denotar o zelo daquele profissional e a sua atenção para com as modernas disposições da jurisprudência pátria. Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, se desejar, requerer o cumprimento da sentença. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.".

16/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca da expedição de alvará de folhas 277

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